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Princípio em jogo

Ministro suspende pena por receptação qualificada

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Punir quem comete crime de receptação qualificada de forma mais severa do que o autor de receptação simples afronta diretamente o princípio da proporcionalidade. Isso porque o primeiro supõe mero dolo indireto eventual. Ou seja, a pessoa não quer cometer o crime diretamente. Contudo, assume o risco de produzi-lo. No  segundo caso, o crime é cometido por um indivíduo consciente de sua prática ilegal.

Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu cautelarmente a pena imposta a quatro homens condenados pelo Superior Tribunal de Justiça pelo delito de receptação qualificada. O STJ levou em conta o artigo 180 do Código Penal, que prevê os crimes de receptação e receptação qualificada. No caso simples, a lei estabelece pena mínima de 1 ano e máxima de 4 anos. Na qualificada, a pena vai de vai de 3 a 8 anos.

Celso de Mello entende que a regra ofende o princípio da proporcionalidade. “Vê-se que o legislador brasileiro — ao combinar pena mais leve a um delito mais grave e ao punir, com maior severidade, um crime revestido de menos gravidade — atuou, de modo absolutamente incongruente, com evidente transgressão ao postulado da proporcionalidade”, observou.

O relator do caso lembrou, ainda, que esse entendimento prevalece no Supremo, que “por mais de uma vez, já advertiu que o Legislativo não pode atuar de maneira imoderada, nem formular regras legais cujo conteúdo revele deliberação absolutamente divorciada dos padrões de razoabilidade”.

Segundo Celso de Mello, o princípio da proporcionalidade visa exatamente inibir e neutralizar o abuso do Poder Público, especialmente no caráter legislativo. “Dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável.”

Leia a decisão de Celso de Mello.

HC 102.094

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2010, 18h28

Comentários de leitores

4 comentários

Até que enfim...

Marco 65 (Industrial)

Há anos que insisto em dizer que nossas leis devem ser revistas... vi, faz algum tempo, pela TV justiça, deputados alterando uma certa lei.
Construam a cena:
plenário simplesmente vazio.
Apenas 1 parlamentar lia o texto a ser modificado, dizia como deveria ficar depois de mudado e perguntava a 2 sonolentos outros parlamentares se estava bem, daquela maneira... diante a afirmativa dos sonolentos, ele passava a outro artigo.
e foram assim até que desliguei.
é disso que o nosso Brasil precisa se livrar...
São pessoas iguais a esses infelizes de que falo, que conseguem parar o país com leis absurdas, mal intencionadas, tendenciosas, e mal redigidas para dar margem a dupla interpretação.
e quando falo isso, os "advogados" se ofendem, como se fossem eles os atingidos.
Se estamos chegando ao ponto de um Ministro do Supremo interpretar a coisa em colisão com a lei, é tempo de se repensar o sistema.
Evidentemente que temos que concordar com o B.Fernandes(Consultor), quando diz que isso se torna perigoso. claro que é... mas, olhando por outro lado, é menos perigosa a atitude desse Ministro do que o posicionamento do também Ministro Gilmar Mendes, que interpreta a lei nos seus mínimos detalhes, mesmo sabendo que aquilo que a lei diz é IMORAL, INJUSTO.
Acredito que O Ministro Celso Mello, com seu saber jurídico e notório conhecimento do que é certo e errado vai contribuir para que se repense esse sistema que aí está, todo confuso e as vezes conflitante consigo mesmo.
Parabéns Ministro!

INTERESSANTE...

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

A decisão do Ministro Celso de Mello merece aplauso, porque, enquanto integrante do Supremo Guardião, ele visa à tutela da ordem constitucional a que estão inextricavelmente subordinadas todas as leis. Se por "princípio" se entende o espécie do genêro "norma", a qual se alça à condição de matriz primeira ou protomatriz sistêmica, não há dúvida de que aquele se mostra mais importante do que a lei em si. Ilustrativamente, pode-se admitir o princípio como elemento fundante sem o qual a fundação não existe, ou melhor, sob o qual não pode existir o contraordinário. Em outra palavras: enquanto o princípio compõe "fôrma", o que dele se deriva constitui a "forma", razão por que a "fôrma" e a "forma" podem ser incongruentes entre si. Na dicção de Eros Roberto Grau, certamente um dos grandes hermenêutas do STF, a "razoabilidade" ou "proporcionalidade" não é um princípio em si, mas um instrumento exegético com o qual se pode avaliar a extensão do sentido normativo em relação à sua finalidade. Desse modo, esbate-se o que de absurdo possa haver no ordenamento jurídico, evitando-se a vontade irracional do legislador transferida à legislação, uma vez que, em tais casos, a norma beira o campo do ilógico e do absurdo. Se a lei não pode servir às incongruências lógicas, o intérprete não deve, a pretexto de obediência sistêmica, ignorar as aporias jurídicas ou as contradições práticas a que as estruturas antinormológicas internas possam conduzi-lo. Inadmitindo-se o "concurso real" de normas penais, o conflito há de ser resolvido em direção à lógica normativa, ou seja, à ideia básica em que o "jus puniendi" está fundamentado. Penas mais graves para condutas de taçl jaez. Desse modo, em comparação internormativa, não se pode admitir o contrário.

Curioso...

Hipointelectual da Silva (Outros)

É interessante e curiosa a posição do Ministro. É melhor um bom juiz e uma lei ruim, do que uma lei boa e um juiz ruim. Mas, o que fazer com a lei nesse caso concreto? Se o Judiciário pode ignorá-la, nos também podemos e bem assim a outras que também entendamos más?
A postura do Ministro, embora nobre, abre um precedente perigoso. O que é que vale então, os princípios ou a lei? Se são os princípios, então quem legisla não são os legisladores, e aí fica tudo muito confuso. Nesse caso concreto prefiro a dureza da lei, é ela mais útil - e até justa perante a sociedade - do que a subjetividade do magistrado).
Mas, deixemos isso de lado, suponhamos que o Ministro esteja certo e devemos sim aplicarmos os princípios antes das leis. Vamos agora transferir esse raciocínio para a seara tributária. Não está também o Estado, nesse caso, impondo mais tributos do que o razoável? Nesse caso, pode o "contribuinte" (eu não sou contribuinte, sou vítima) ignorar as leis que impõe excesso de imposto como nessa hipóese:
http://blogln.ning.com/forum/topics/carga-tributaria ?

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