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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (6/7) é o entendimento do Supremo Tribunal Federal de determinar aos planos de saúde que reembolsem o SUS quando seus clientes são atendidos em hospitais públicos, da mesma forma que pagam aos particulares. A cobrança do reembolso é feita pela ANS, após cruzar a lista de pessoas atendidas em hospitais públicos com a lista dos planos. De acordo com a Folha de S. Paulo, a agência deixa de fora da cobrança os casos que não devem ser reembolsados — como tratamentos não previstos no contrato do plano.


Asilo político
O juiz Luis Hernando Taipa Pachi fugiu da Bolívia e pediu asilo político ao Brasil. Ele é responsável pelo caso do grupo terrorista desarticulado em 2009 na região de Santa Cruz (leste da Bolívia). Inicialmente, o caso esteve a cargo de Pachi em Santa Cruz, mas depois as autoridades determinaram sua mudança para La Paz. O juiz tentou frear a mudança de jurisdição. Por isso, a Promotoria o acusou de prevaricação e desobediência a procedimentos penais. Segundo ele, está sendo vítima de “perseguição” por parte do governo de Evo Morales. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Lista negra
De acordo com o jornal O Globo, o Tribunal Regional do Rio de Janeiro já tem em mãos, desde esta segunda-feira (5/7), uma base de dados para deflagrar, nas eleições de outubro, o processo de combate a políticos condenados. Foi entregue ao presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Jorge, uma lista com 920 nomes de políticos que tiveram as suas contas julgadas irregulares, de 2005 até agora, por decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio.


Cuidados especiais
De acordo com jornal o Estado de S. Paulo, um libanês de 71 anos, condenado a 29 anos de prisão por associação para o tráfico e tráfico internacional de drogas e cumprindo pena desde 2006 em penitenciária teve pedido de liminar para cumprir pena domiciliar negado pelo STF. Ele alegou ter idade avançada e disse que precisava de um ambiente mais saudável. Leia mais na ConJur.


Sob análise
Os Tribunais Regionais Eleitorais aceitaram, nesta segunda-feira (5/7), pedidos de registro de candidatos para o pleito de outubro sem analisar se os políticos se enquadram no conceito de "ficha suja" previsto na Lei Eleitoral. Os cartórios dos tribunais só fazem o protocolo dos requerimentos de inscrição e dos documentos exigidos pelas regras eleitorais, como as declarações de bens e as certidões de antecedentes. O exame da situação dos "fichas-sujas" só vai ocorrer após os TREs publicarem na imprensa oficial as listas de quem pediu registro. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, em São Paulo, até às 20h desta segunda o TRE registrava o ingresso de 3.000 pedidos de registro.


Outro destino
O ministro Ayres Britto rejeitou o pedido de reconsideração de condenação que foi apresentado pela defesa do deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB-CE). Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o político foi condenado por crime de responsabilidade no dia 13 de maio, pelo STF, quando foi prefeito de Caucaia (CE). José Gerardo pediu a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do mérito, para poder lançar-se candidado a deputado federal.


Os inelegíveis
Em mais uma ação contra a presença de candidatos ficha-suja nas eleições deste ano, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, negou nesta segunda-feira (5/7) sete pedidos de liminar em ações cautelares e recursos movidos por pré-candidatos de vários Estados. Eles buscavam afastar a inelegibilidade imposta pela Lei da Ficha Limpa. Segundo o ministro, "não havia argumento jurídico plausível para suspender as inelegibilidades". A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Propaganda cara
Segundo a Folha de S. Paulo, em 2010, o presidente Lula já foi multado 6 vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral por propaganda eleitoral antecipada. As multas perfazem um valor total de R$ 42,5 mil. Frente aos R$ 157 milhões que o PT pretende usar na campanha de Dilma Rousseff à Presidência.


Documento desnecessário
A Justiça Federal do Rio decidiu que o CPF não é obrigatório para a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão tem abrangência nacional e é válida para o Enem 2010, que será realizado em novembro. Em 2009, o juiz substituto da 6ª Vara Federal, Bruno Otero Nery, havia decidido nesse sentido na mesma ação civil pública. O Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela prova, ainda não foi intimado para recorrer. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Projeto trocado
Os jornais O Estado de S. Paulo e Valor Econômico informaram que uma confusão da equipe da candidata do PT, Dilma Rousseff, fez com que fosse registrado nesta segunda-feira (5/7) no TSE, um resumo errado de seu programa de governo. O documento original defendia propostas polêmicas, como controle da mídia, taxação de grandes fortunas e revogação do dispositivo que torna áreas invadidas indisponíveis para reforma agrária. No início da noite, o advogado da campanha, Sidnei Neves, foi ao TSE para trocar o documento, substituindo-o por outro sem as ideias controvertidas.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2010, 10h13

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