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Pedido de liminar

Obama processa Arizona por nova lei de imigração

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos tenta impedir que a nova lei de imigração do estado do Arizona entre em vigor, no próximo dia 29. Os advogados do governo argumentam no processo que a lei viola a Constituição americana ao assumir competências em matéria de imigração que correspondem ao governo federal.

No processo, o governo alerta que a lei pode resultar no "assédio e na detenção de visitantes estrangeiros, imigrantes legais e cidadãos americanos que não possam provar imediatamente sua situação legal". Além disso, obrigará o governo federal a dedicar mais recursos a processar as pessoas detidas pela polícia do Arizona.

A ação se soma a outras cinco contra a nova lei, apresentadas por pessoas físicas e organizações de defesa dos direitos dos imigrantes. O presidente Barack Obama já criticou a lei, para ele "mal concebida", e alertou que pode dar lugar à discriminação contra os imigrantes.

A governadora do Arizona, a republicana Jan Brewer, que assinou a lei em abril, pediu aos tribunais que desprezem os processos, que segundo ela tem como base "suposições" e casos de discriminação que não acontecem.

A lei transforma em crime a presença de uma pessoa nos EUA sem permissão legal, o que autoriza a polícia a pedir documentos de forma aleatória e a deter suspeitos de serem imigrantes irregulares. No Arizona, estima-se que morem cerca de 460 mil imigrantes ilegais, em sua maioria mexicanos.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2010, 21h15

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