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Advogados afastados

OAB quer que seccionais enviem dados a TREs

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou nesta segunda-feira (5/7) ofício aos presidentes das 27 seccionais da entidade em todo o país. Ele recomentou que as OABs enviem uma lista ao Tribunal Regional Eleitoral de cada estado com os nomes dos advogados excluídos do exercício da advocacia.

A OAB defende o cumprimento a alínea ‘M' do inciso I do artigo 1º da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). O dispositivo prevê que "são inelegíveis para qualquer cargo (inciso I) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário (alínea m)".   

"Assim, objetivando preservar a cidadania, a probidade e a moralidade administrativa, mister se faz a elaboração de listagem dos advogados excluídos dessa Seccional para fins de remessa ao TRE, considerando, sobretudo, o papel de vanguarda que a OAB representou no processo legislativo que resultou na promulgação da referida lei", afirmou o presidente nacional da OAB no ofício.

O TSE já está tomando as providências necessárias para que os tribunais brasileiros encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais a relação de pessoas condenadas. Com informações das assessorias de imprensa da OAB.

Leia a íntegra do ofício da OAB:

Ofício Circular 015/2010/GPR.
Brasília, 05 de julho de 2010.
Exmo. Sr.
Presidente do Conselho Seccional da OAB
Assunto: Lei Complementar nº 135/2010 - "Ficha Limpa‟ - Inelegibilidade - advogados excluídos.

Ilustre Presidente,

Com a satisfação de cumprimentar V. Exa., e considerando os termos da alínea ‘m' do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 135/2010, recomendo que essa r. Seccional elabore listagem dos advogados excluídos para fins de encaminhamento ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

É que, a propósito, a Lei conhecida como "Ficha Limpa" prescreve a inelegibilidade para qualquer cargo daqueles que forem excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional, mediante decisão sancionatória do órgão profissional competente devidamente transitada em julgado, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Assim, objetivando preservar a cidadania, a probidade e a moralidade administrativa, mister se faz a elaboração de listagem dos advogados excluídos dessa Seccional para fins de remessa ao TRE, considerando, sobretudo, o papel de vanguarda que a OAB representou no processo legislativo que resultou na promulgação da referida lei.

Ao ensejo, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração

Fraternalmente.

Ophir Cavalcante, presidente

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2010, 17h59

Comentários de leitores

1 comentário

Relação de advogados suspensos ao TREs

Alex Freitas (Advogado Autônomo - Criminal)

Prezado Presidente, não entendi o por que enviar aos TREs o que pode ser consultado diretamente, quando necessário, via site oficial da OAB Nacional. Afinal existe lá um cadastro geral dos advogados do Brasil onde consta a situação do advogado, se suspenso, excluido ou similar. O que a OAB tem que fazer é atualizar os dados. Quem quiser que consulte. Os interessados podem entrar e ver no site quem é o seu advogado e a situação. Precisamos que a OAB lute pela classe que está desprestigiada e muito.

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