Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos, batizados de Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas específicos — como o da tributação do lucro das coligadas no exterior — e o Refis da Crise e em 25 de agosto para o chamado Refis da Copa. Para especialistas, primeiro é preciso levar em conta as derrotas dos contribuintes em causas julgadas este ano pelo Supremo Tribunal Federal e com efeito de repercussão geral. As informações são do jornal Valor Econômico.

Edward Snowden
Várias organizações brasileiras elaboraram uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff para pressioná-la a dar uma resposta ao pedido de asilo feito por Edward Snowden. O ex-agente da CIA foi responsável pelo vazamento que revelou a espionagem pratica pela NSA (Agência de Segurança Nacional) e se diz perseguido pelo governo do governo dos EUA, que quer levá-lo à Justiça. Assinam o documento em favor ao pedido de asilo entidades como a Fenaj, CUT, CFP, UNE, Repórteres Sem Fronteiras e o MST. O americano vive em asilo temporário na Rússia. AS informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Programas de governo
Assessores dos três principais candidatos ao governo de São Paulo afirmaram que vão tratar melhor da falta d’água em São Paulo em programas de governo consolidados a serem divulgados durante a campanha. Dizem que o que foi entregue à Justiça Eleitoral é apenas um esboço. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Contratação integrada
A possibilidade da contratação integrada em licitações, prevista no Projeto de Lei 559, que tramita no Senado, está gerando polêmica, segundo editorial do jornal O Estado de S.Paulo. Considerada por alguns como mais uma porta que se abre para a corrupção, ela pode trazer também mais dinamismo ao setor público brasileiro. Na contratação integrada, é o vencedor da licitação quem deve elaborar e desenvolver os projetos, completo e executivo, ficando responsável por itens como a execução de obras e serviço de engenharia, montagem e realização de testes. Fica vedado, assim, qualquer aditivo ao contrato, com exceção daqueles oriundos de caso fortuito.

Novação de dívida
Recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.326.888/RS, pôs fim à discussão sobre a possibilidade de suspensão do prosseguimento das execuções contra fiadores e avalistas após a homologação do plano de recuperação judicial. As informações são do jornal Valor Econômico.

O destaque das notícias desta segunda-feira (5/7) é que os candidatos José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) devem apresentar, sob a roupagem de programas de governo, um conjunto genérico e não aprofundado de diretrizes. Trata-se da nova exigência da legislação eleitoral: a de que as propostas de governo sejam apresentadas no ato do registro das candidaturas. Caso contrário, os candidatos podem ficar fora da disputa. Os textos, que serão publicados no site do Tribunal Superior Eleitoral, poderão municiar futuras ações judiciais contra eleitos que não cumprirem promessas. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Livre da penhora
Ex-sócios de empresas que respondem a processos trabalhistas estão conseguindo na Justiça liberar contas bancárias penhoradas eletronicamente, por meio do Sistema BacenJud. Juízes têm aceitado o argumento de que o Código Civil limita a responsabilidade do executivo ao período de dois anos de sua saída da sociedade. Um ex-sócio, que teve R$ 200 mil penhorados de sua conta, conseguiu recuperar a quantia alegando que já estava fora da sociedade há oito anos. A informação é do jornal Valor Econômico.

Rigidez nos requisitos
O Judiciário decidiu apertar os critérios na hora de abrir novas vagas para magistrados e servidores. O choque de realidade vem sendo aplicado pelo Conselho Nacional de Justiça ao analisar os sempre numerosos pedidos de reforço no quadro de pessoal enviados pelos tribunais. Com os sucessivos cortes promovidos pelo órgão, a expansão da Justiça esbarra agora em uma espécie de muro. No Executivo, Poder da República que mais contrata, esse papel cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Industrialização por encomenda
Uma fabricante de fertilizantes obteve liminar que a livra do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) na venda de sua produção para uma multinacional, na operação conhecida como industrialização por encomenda. Nessa operação, as indústrias terceirizam parte ou toda a sua produção. Disputas como essa estão se tornando frequentes no Judiciário. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade juizada pela Confederação Nacional das Indústria (CNI), envolvendo o setor gráfico, pode fazer com que o Supremo Tribunal Federal coloque um ponto final no tema. O jornal Valor Econômico publicou a notícia.

Tornozeleiras eletrônicas
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o governo de São Paulo vai monitorar até 4,8 mil presos do regime semiaberto por meio de tornozeleiras eletrônicas. O contrato com o consórcio vencedor da licitação para a prestação do serviço deve ser assinado em 30 dias. Os cerca de 3 mil detentos que diariamente deixam as prisões para trabalhar serão vigiados por meio do equipamento. No Rio Grande do Sul, 15 condenados que cumprem penas no regime aberto estão portando tornozeleiras eletrônicas desde o fim do mês passado.