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Sem explicação

Lojas Marisa é multada por abuso nas tarifas

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, condenou as lojas Marisa a pagar multa de R$ 233 mil por abusos na cobrança de tarifas de cartão de crédito da própria marca, de acordo com notícia da Folha.com. Além da Marisa, a Credi 21, administradora do cartão, foi multada no mesmo valor. Ambas podem recorrer.

Em 2006, foram abertos dois processos administrativos para investigar o caso com base em denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo. Ao concluir o processo, o Ministério da Justiça avaliou que houve descumprimento do Código de Defesa do Consumidor porque as empresas feriram o princípio da boa-fé e da transparência.

A cobrança das taxas era feita sem explicação prévia aos consumidores, havendo taxa para serviços como emissão de boleto e pagamento adiantado da fatura.

O DPDC afirma que o valor das multas foi definido levando em conta a gravidade do caso e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país. As empresas disseram à Folha que só vão se pronunciar após serem notificadas pelo governo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2010, 6h39

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