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Propaganda institucional

Governo pode veicular propaganda sobre Enem

Não há intenção eleitoreira ou de promoção do governo federal em veicular propaganda institucional que alertará os estudantes sobre o prazo de inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou o governo a veicular a propaganda sobre o Enem — as inscrições terminam no dia 9 de julho.

O ministro lembrou que a Justiça Eleitoral pode permitir a publicidade institucional em caso de grave e urgente necessidade pública. A propaganda será feita por meio de rádio e TV. O Enem está previsto para ocorrer nos dias 6 e 7 de novembro deste ano.

De acordo com Lewandowski, o Enem serve para avaliar os estudantes de ensino médio do país e selecioná-los para o ingresso nas universidades públicas federais. “No caso, vislumbra-se a ressalva contida no dispositivo em questão, tendo em vista que há necessidade pública quanto à realização do referido exame e, por conseguinte, quanto à ampla divulgação do período para realização das inscrições, com o fim de alcançar o maior número de estudantes para participarem dele”, destaca o presidente do TSE.

O ministro Ricardo Lewandowski recorda ainda que, em processos envolvendo a divulgação do Enem durante períodos de eleições anteriores, o TSE autorizou a propaganda justamente por reconhecer que a divulgação se enquadrava na exceção prevista em dispositivo do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

“Não se vislumbra nenhuma intenção eleitoreira ou de promoção do atual governo no material de propaganda que acompanha a petição”, como atesta parecer da Assessoria Especial da Presidência da Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2010, 10h19

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