Prazo do CNJ não pode ser alterado por juiz auxiliar

Os juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça não podem alterar prazos fixados em resolução ou nas decisões do Plenário. Apenas o próprio colegiado pode determinar a alteração mediante edição de nova resolução. Com esse entendimento, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a decisão do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Rihl Pires Corrêa.

O CNJ determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás devolva, até final de 2010, os servidores do Executivo, que atuam como assessores e oficiais de Justiça nas varas da Fazenda Pública do estado. A determinação de Pires Corrêa alterou decisão colegiada do Conselho na Resolução 88/09. A norma fixou o prazo para que os órgãos do Poder Judiciário adequassem seu quadro de servidores ao limite estabelecido para aqueles requisitados ou cedidos de outros poderes. O TJ apresentou cronograma de trabalho ao CNJ para devolver os servidores cedidos pelo Poder Executivo Estadual, de forma paulatina, até 31 de dezembro de 2013.

Autora da ação no CNJ, a Associação Nacional para Defesa da Cidadania Meio Ambiente e Democracia (AMARBRASIL) argumentou que o Executivo estava usurpando competência funcional do Judiciário e ofendendo o direito de igualdade das partes no processo. Para o juiz auxiliar, "o prazo de conclusão de devolução dos servidores cedidos apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não traz a razoabilidade e imparcialidade exigidas de modo a ser dado cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Plenário deste Conselho, razão pela qual, a devolução de todos os servidores cedidos pelo Poder Executivo Estadual deverá ser concluída em 31 de dezembro de 2010". Ele mandou o tribunal readequar o plano de trabalho de devolução de funcionários.

Em resposta, a Procuradoria do Estado de Goiás entrou com um Mandado de Segurança no Supremo. Sustentou que o ato praticado pelo juiz auxiliar é “abusivo e ilegal”. “Compete apenas ao Plenário do CNJ fixar prazo para que se adotem providências necessárias”. E argumentou, ainda, que “falta razoabilidade” no prazo fixado, o que viola os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.

Com a decisão de Eros Grau, a Advocacia-Geral da União assumiu a defesa do CNJ e entrou com Agravo Regimental no Plenário do STF. O objetivo da AGU é fazer valer a decisão do juiz auxiliar e obrigar o TJ de Goiás a devolver os servidores executivos até o final deste ano.

Leia a decisão do CNJ Leia a liminar do STF