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Os destaque na ConJur desta semana

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Foi destaque na revista Consultor Jurídico a decisão do juiz federal Odilon de Oliveira, que liberou a direção da Penitenciária Federal de Campo Grande a gravar todas conversas entre o traficante Fernandinho Beira-Mar e os advogados que o representam ou vierem a representá-lo. Desde 2007, há autorização para que as conversas sejam monitoradas por câmeras instaladas em parlatórios. (Clique aqui para ler)


Limites no combate
As decisões da Suprema Corte do Reino Unido que impõem limites à chamada “guerra contra o terrorismo” também foram destaques nesta semana. O tribunal decidiu que o secretário de Estado não pode restringir direitos de suspeitos indiscriminadamente, como privá-lo de conviver com a família. A corte também entendeu ser fundamental manter em segredo o nome do acusado para protegê-lo da hostilidade pública. (Clique aqui para ler)


MP pede absolvição
Também foi destaque a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um réu cuja absolvição já havia sido pedida pelo Ministério Público. Os desembargadores entenderam que, no sistema acusatório, as partes possuem funções distintas, a de julgamento, de acusação e de defesa. Para a maioria da 5ª Câmara Criminal, um juiz deve permanecer inerte se o MP pede a absolvição. (Clique aqui para ler)


Escuta nos parlatórios
A gravação de conversa entre clientes e advogados no presídio federal de Catanduvas continuou a repercutir nesta semana. A ConJur noticiou que a decisão dos juízes da Seção de Execução Penal do Paraná em gravar as conversas não foi unânime. O juiz Flávio Antônio da Cruz, substituto na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, foi contra. Para ele, colocar debaixo da mesma medida todos os internos no presídio e respectivos advogados, sob a justificativa de que alguns serviram como mensageiros do crime organizado, é generalização que fere o direito à ampla defesa e as prerrogativas da profissão. (Clique aqui para ler)


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 223 mil visitas. O dia mais acessado foi a quarta-feira (30/6), com 46,8 mil visitas. O texto mais lido, com 4,3 mil acessos, foi sobre a criação de súmulas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por votação unânime, os desembargadores aprovaram a primeira leva de súmulas que deve nortear os julgamentos e constituir a jurisprudência cível predominante no tribunal. Foram apenas seis súmulas envolvendo temas de Direito Imobiliário e de Família. (Clique aqui para ler)

A indicação dos dois novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça foi a segunda notícia mais lida. Os escolhidos foram os desembargadores Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A notícia foi acessada 3,9 mil vezes. (Clique aqui para ler)


AS 10 MAIS LIDAS
►TJ-SP aprova súmulas da Seção de Direito Privado
►Presidente Lula indica dois ministros para o STJ
►Juiz acusado de ato obsceno volta ao cargo
►CNJ é acusado de ter alterado julgamento
►Justiça não pode condenar se MP pediu absolvição
►De Sanctis será promovido a desembargador do TRF-3
►Juiz diz que há advogados que enlameiam a beca
►Advogado consegue na Justiça inscrição na OAB
►Justiça paulista tem 13 juízes em disponibilidade
►CNJ não pode remover juiz se TJ não analisou o caso


ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana é o artigo do advogado Roberto Soares Garcia sobre as gravações de conversas dentro dos presídios. “Não vale a pena perder tempo detalhando os dispositivos legais que impedem a olhadela do Estado na visita íntima. Autoridade comprometida com o respeito ao ordenamento jurídico, a ver risco no encontro, simplesmente impediria o “convescote”, submetendo a decisão à instância superior. Não ficaria à espreita, com ouvidos colados na parede”, escreveu. (Clique aqui para ler o artigo).


COMENTÁRIO DA SEMANA
Até que enfim, após tanto tempo....
A edição de Súmulas pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante era anseio de todos os operadores de direito em S. Paulo. Isso nunca ocorreu antes. Apenas os extintos Tribunais de Alçada tinham editado algumas Súmulas. Após a unificação dos Tribunais Paulistas ficaram em verdadeiro desuso. Esperamos que a iniciativa abranja o maior número de questões possíveis. Do leitor Maurício S. Christino, na notícia sobre a aprovação das súmulas pelo TJ-SP.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2010, 8h28

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