TSE afasta aplicação da Ficha Limpa a deputado

O ministro Hamilton Carvalhido, do Tribunal Superior Eleitoral, acatou pedido feito pelo deputado federal Márcio Junqueira (DEM-RR) para afastar, liminarmente, a inelegibilidade do parlamentar. Ele foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

A defesa do parlamentar alegou que o plenário do TSE, ao julgar um recurso contra a decisão do TRE-RR, já havia concedido uma liminar a Márcio Junqueira em novembro de 2008 para que ele permanecesse no cargo de deputado federal. E, neste novo pedido – extensão da liminar, pretendia que a inelegibilidade fosse afastada, “como meio de impedir os irreversíveis efeitos de uma decisão que tem a possibilidade de ser reformada” pelo TSE.

A defesa relatou que o parlamentar foi acusado de abuso do poder econômico e político, fraude à lei eleitoral e compra de votos. Entretanto, as acusações de abuso de poder e fraude à lei foram afastadas. E há apenas a condenação por compra de votos, da qual a defesa aponta não haver nenhuma prova.

Com a decisão do ministro Hamilton Carvalhido, fica afastada a inelegibilidade do deputado federal até que o TSE conclua o julgamento do Recurso Ordinário apresentado pela defesa de Márcio Junqueira. Assim, o parlamentar poderá requerer seu registro de candidatura no TRE-RR.

Decisões que beneficiam político com condenações já foram tomadas pelo Supremo Tribunal Federal esta semana. O ministro Gilmar Mendes suspendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa para o senador Heráclito Fortes (DEM-PI). E o ministro Dias Toffoli também suspendeu sentença contra uma deputada estadual de Goiás. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

AC 3.055
RO 2.271