Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Melhor atendimento

Projeto que cria cargos será enviado ao Executivo

O Conselho da Justiça Federal aprovou nesta terça-feira (29/6) o envio ao Poder Executivo do texto de anteprojeto que propõe alteração do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2010. O objetivo é viabilizar a criação, ainda em 2010, de mais 552 cargos e funções, dentre os criados pela Lei 12.011/2009, para destiná-los à estruturação das Turmas Recursais e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

De acordo com o CJF, a ideia é garantir o pleno acesso do cidadão aos Juizados Especiais Federais, exatamente como previsto na Lei 12.011, pois a espera do cidadão por uma decisão definitiva de seus processos tem aumentado.

O Conselho diz também que a falta de um quadro de pessoal próprio para as Turmas Recursais e o número crescente de recursos interpostos às decisões monocráticas dos JEFs são os principais fatores para essa espera.

Para o ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do CJF e relator do processo, a antecipação no provimento dos cargos e funções destinados às instâncias recursais dos JEFs atende ao interesse público.

Ainda segundo o ministro, não há impedimento legal na medida, já que o artigo 7º da Lei 12.011 autoriza o CJF a remanejar, até o limite de 10%, os cargos e funções destinados a estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. “Silencia a lei quanto a esse remanejamento ser ou não gradual”, conclui o presidente do CJF. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2010, 5h53

Comentários de leitores

1 comentário

olha o golpe aí, gente !!

analucia (Bacharel - Família)

A JF sempre faz assim. Inventa que quer criar cargos em dez anos e depois cria tudo ano seguinte.
Depois alega que está com falta de pessoal.
Na verdade fica apenas julgando execução fiscal e que muito melhor seria se fosse pela via administrativa.

Comentários encerrados em 10/07/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.