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Gravação em parlatório

Escutas afrontam direito de defesa do acusado

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Ainda hoje se interpreta erroneamente, de forma restritiva, o conceito de sigilo profissional do advogado. Na verdade, trata-se de um dever ético fundamental, que deve ser observado, mesmo sem um pedido formal de confidencialidade do cliente.

Assim sendo, não poderia ser diferente a reação de repúdio veemente da Advocacia diante da revelação da existência de aparelhos de gravação de áudio e vídeo em parlatórios – salas destinadas a conversas reservadas entre advogados e clientes presos - nos presídios federais no Brasil.

O episódio é gravíssimo e afronta a Constituição Federal, que estabelece no artigo 133, ser o advogado “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei”; assim como o Estatuto da Advocacia (Lei Federal). É garantido ao advogado o direito de se comunicar com seu cliente de forma pessoal e reservadamente, quando ele estiver preso, ainda que considerado incomunicável. Quando isso não ocorre a cidadania está sendo usurpada e privada de seus direitos fundamentais.

Quem vê no sigilo profissional do advogado apenas um dever contratual está equivocado, é muito mais do que isso. É um dever ético, uma obrigação voltada à função social de interesse público da profissão. Em síntese, o sigilo é condição essencial para o advogado garantir ao cidadão o amplo direito de defesa e o contraditório.

A obrigação do sigilo profissional do advogado abarca todos os fatos de que ele tenha conhecimento ao longo do exercício profissional e envolve - até mesmo - os casos que não aceitar patrocinar, assim como é extensiva a todos os demais colegas que integrem a sociedade de advogados. Advogado que violar sigilo profissional fica sujeito a processo disciplinar e responde pelo crime de violação de segredo profissional, tamanha a importância que o legislador destinou ao sigilo, que não poder ignorada pelos demais operadores do Direito.

Assim sendo, não se pode aceitar como legal a escuta da conversa entre advogado e cliente nem mesmo com ordem judicial, da mesma forma que repudiamos as invasões de escritórios de advocacia para buscar provas contra cliente nos arquivos dos advogados. Para impedir aquelas invasões, foi proposto o PL 36/2006, que reiterou a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Em nome da liberdade de defesa, o novo diploma legal proibiu que juízes determinassem busca e apreensão em escritórios para colher provas contra clientes. Essa proibição já estava expressa no Estatuto da Advocacia sendo, portanto, reforçada.

Quando alguma autoridade pública afirma que esse tipo de escuta entre advogado e cliente preso é eficiente contra o crime organizado, está-se afrontando o Estado Democrático de Direito, porquanto fala pouco para se justificar que a tortura é eficaz para se evitar crimes. Essa comunicação entre advogado e cliente é tão inexpugnável quanto a confissão do fiel ao padre. Da mesma forma que é inaceitável que o advogado quebre o sigilo e torne pública qualquer informação de que tenha tomado conhecimento em decorrência do exercício de sua atividade.

O sigilo profissional é uma das mais importantes prerrogativas profissionais dos advogados no exercício profissional, mas é muito mais que isso, é fundamental para assegurar as garantias civis do acusado. Assim sendo, a escuta ou interceptação de conversas reservadas entre advogados e clientes são práticas inconstitucionais e criminosas, costumeiras apenas em ditaduras e regimes totalitários, absolutamente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

 é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2010, 7h56

Comentários de leitores

3 comentários

Imaginem o que a SAP faz em SP

Serweslei (Advogado Autônomo)

Até parecem que descobriram a América de novo.
Se nas Penitenciárias Federais ocorre os grampos ilegais, todos os advogados criminalistas sabem o que ocorre nos presídios do Estado de São Paulo.
Eles grampeiam todos os parlatórios ilegalmente, filmam visitas íntimas e contam com a conivência do MP e alguns magistrados.
Criam regimes de prisão não previstos em lei (Pen. Venceslau II), criam as dificuldades para venderem as facilidades.
O nobre Presidente da OAB/SP sabe do que estou falando, diante do grande número de reclamações na comissão de prerrogativas.
Se os presídios Federais onde os funcionários são melhores remunerados ocorrem estes abusos, imaginem em SP onde os funcionários são mal treinados e ganham muito menos...

Artigo corporativista

seduvim (Outro)

Como já disse antes neste mesmo site, porém sou obrigado a repetir a fim de que não restem dúvidas sobre a interpretação corporativista da constituição, não só do articulista como de alguns comentaristas.
Não existe no mundo pesssoa criminosa que possa sob a desculpa de ser advogado ou violação de perrogativa possa sair praticando crimes sem ao menos ser investigado.
Acho que os advogados deveriam ler mais John Grishan, especialmente a Firma. (ou assistir ao filme se estiverem com preguiça).

Nazismo, Direito do Inimigo

Edward Rocha de Carvalho (Advogado Associado a Escritório)

Ora, ora, a decisão recente sobre a Inglaterra parece no Brasil, não? Lá, com ataques e explosões, decide-se que as medidas abusivas do Estado merecem ser rechaçadas. Terror não combate terror; civilidade é o que o combate, como bem definiu o Dr. Flávio Cruz em recente decisão, por aqui bem comentada.
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A diferença é que aqui não se explodiu ninguém, mas, ao revés, algo: os direitos mais comezinhos e básicos, tidos como pressuposto básico a uma civilização, assegurados até mesmo pela inquisição (até ela!). E tudo isso sem que haja lei - nenhuma! - permitindo alguns (pouquíssimos) a agirem como agem.
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Pior ainda, há lei e Constituição (mas parecem, ou querem, esquecer deste inconveniente) proibindo tais medidas no Brasil, especialmente a privação do contato do preso com o advogado (ou a fraudando, o que é mais grotesco).
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Mas aí se vem com argumentos esotéricos, como proporcionalidade (um "princípio", agora, dizem, contra tudo e contra todos, como Eros Grau já advertiu...), razoabilidade, Direito americano (lá se iria preso se se agisse assim!), etc. Por que não se cita o nazismo de uma vez e não se é honesto logo?
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E daí caminhamos (ou já estamos) ao nazismo. Afinal, alguns poderiam entender como proporcional a eugenia. Por que não? Afinal, há estudos sérios sobre isso, mas nas "salas do veneno" alemãs, claro. E Mezger já disse, Schmitt já disse... Aliás, de novo, não seria Carl Schmitt citado por aí?
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É, aí estamos. É o não admirável mundo novo onde vivemos, onde todos (Lenio Streck, por favor, eis o aviso!) podem dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. Basta ter amparo; e ele está na hora de acabar, terminantemente acabar, para que possamos viver numa sociedade correta, fundada na Constituição.
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E não no medo.
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Chega!

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