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Ficha Limpa

Dias Toffoli atende pedido e deputada fica elegível

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu a sentença contra uma deputada estadual de Goiás. A defesa alegou que a condenação tornaria a parlamentar inelegível por conta da aprovação da Lei da Ficha Limpa.

A liminar foi dada no Agrado de Instrumento, que determinou a remessa de Recurso Extraordinário para que o Supremo analise se a condenação, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, é válida ou não.

Para o ministro, a deputada Isaura Lemos (PDT) não foi condenada por órgão colegiado, mas por juízo de primeiro grau quando já era titular de foro específico - o Tribunal de Justiça -, em razão do mandato parlamentar.

"Não há de ser falar em apreciação específica da inelegibilidade, mas da suspensão dos efeitos da decisão sobre a qual incide o Recurso Extraordinário (decisão do TJ-GO)", ponderou.

Ele ressaltou que a liminar deferida apenas reconhece que a decisão do TJ-GO, que validou a sentença do juiz de primeiro grau, "não poderá ser utilizada para os fins da declaração de incompatibilidade da situação jurídica da requerente com o exercício do direito de postular e ser eleito".

Dias Toffoli também salientou a necessidade de avaliar a "adequação da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) com o texto constitucional", na medida em que "é matéria que exige reflexão, porquanto essa norma apresenta elementos jurídicos passíveis de questionamentos absolutamente relevantes no plano hierárquico e axiológico".

O advogado da parlamentar estadual, ao pleitear a suspensão dos efeitos de sua condenação, alegou que com a Lei Complementar nº 135/2010, por efeito de condenações, haveria a possibilidade de impedimento de registro de sua candidatura ao cargo de deputada federal pelas autoridades eleitorais goianas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AI 70.934

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2010, 13h49

Comentários de leitores

7 comentários

Mais uma que não vai pegar ninguém!!!

Marcelo Bona (Outros)

Houve-se falar muito de medidas que coibiria isso ou aquilo!
Tudo balela!
Para se consertar isso, só na urna, porém, muito poucos se lembram em quem votaram no último pleito eleitoral!
O trabalho que tiveram para colher as assinaturas, acelerar a votação, lá naquele lugar dos 513 adjetivados pelo ILM°.Sr.Presidente da República, só poderia dar nisso!
Quem deveria ter foro privilegiado era o cidadão que paga suas obrigações religiosamente descontados em folha de pagamento, não quem faz uso da coisa público como se privado fosse!
Ninguém fechará porteira alguma, pois será decidido no voto pelos eminentes ministros!
Aí Zé Arrudeio pega essa barca com os Parentes de meia, ainda cabe,mestres que ensinam a aula errada, o menino do Rio com todo seu jardim, aqueles que agradeceram com orações a faucatrua recebida, os mensaleiros, os sanguessugas, a branca de neve e os anões, os imperadores encastelados, os cuequeiros etc, etc, etc, etc......
Vai faltar caracteres aqui para encher este transatlântico com destino ao lugar que todos, pelo menos desconfiam,os paraísos !!!!
Vai cumendu Raimundo!!!!!

Só a urna!

Marcelo Bona (Outros)

Houvesse falar muito de medidas que coibiria isso ou aquilo!
Tudo balela!
Para se consertar isso, só na urna, porém, muito poucos se lembram em quem votaram no último pleito!
O trabalho que tiveram para colher as assinaturas, acelerar a votação, lá naquele lugar dos 513 adjetivados pelo ILMo.Sr.Presidente, só poderia dar nisso!
Quem deveria ter foro privilegiado era o cidadão que paga suas obrigações religiosamente, não quem faz uso da coisa público como se fosse privado!
Ninguém fechará porteira alguma, pois será decidido no voto pelos eminentes ministros!
Aí Ze Arrudeio pega essa barca com os parentes de meia, ainda cabe, o menino do Rio com todo seu jardim, aqueles que agradeceram com orações, os mensaleiros, os sanguessugas, a branca de neve e os anões, os imperadores encastelados, os cuequeiros etc, etc!
Vai faltar caracteres aqui para encher este transatlantico com destino aos paraísos !!!!

Porteira aberta

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Quem vai fechar a PORTEIRA será o ministro Marco Aurélio.

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