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Análise do ofensor

Câmara aprova regras para condenar por dano moral

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou regras para flexibilizar indenizações por danos morais. O texto diz que o juiz deve evitar que a medida seja utilizada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano. O Projeto de Lei 1.914/2003 tramitou em caráter conclusivo e agora segue para o Senado, a não ser que haja recurso para ser analisado no Plenário da Câmara.

O PL, do ex-deputado Marcus Vicente, determina que ao fixar o valor o juiz leve em conta a situação econômica do ofensor, a intenção de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, além do sofrimento decorrente da ofensa.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação do projeto, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02). "De fato, muitas ações de reparação de dano moral se transformaram em expedientes para a obtenção de vantagem indevida por parte das supostas vítimas", disse.

Oliveira preferiu essa proposta em lugar de outras três, que tramitavam em conjunto – os PLs 7.124/02 do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), 1.443/03 do ex-deputado Pastor Reinaldo, e 7.329/10 do deputado Ratinho Junior (PSC-PR).

Segundo ele, esses projetos ferem a Constituição ao tentar definir o que pode ou não ser considerado dano moral. Além disso, ao citar danos que poderiam ser provocados por veículos de comunicação, os projetos ferem a liberdade de imprensa.

As propostas rejeitadas também fixam valores para a reparação por danos morais. Para o relator, a medida limitaria o poder do juiz. "O correto seria deixar a fixação do valor para a apreciação de cada caso", disse. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2010, 3h11

Comentários de leitores

3 comentários

Projeto ridículo...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Chega a ser ridículo esse projeto porque institui uma discriminação que o torna inconstitucional. Fere o primado da igualdade e estabelece um critério censitário para a fixação do valor a ser indenizado. E fico eu aqui pensando com meus botões: quem não tem nada além da própria honra, do bom nome, do orgulho de ser uma pessoa de bem, ordeira, cumpridora de suas obrigações, só porque não tem projeção social, como é o caso da esmagadora maioria do povo brasileiro, será indenizado em valor menor do que um Pantagruel opulento da aristocracia brasileira. Ou seja, esse projeto torna interessante a alienação da própria honradez por um valor capaz de superar aquele que seria concedido numa ação indenizatória ao indivíduo. Em outras palavras, esgarça a tessitura social e enfraquece os valores morais que devem permear todas as relações e condutas. Melhor seria se tornassem as ações de reparação por dano moral da competência do júri popular. Aí sim, a sociedade estabeleceria quando deve ser deferida a indenização e qual o valor suficiente, segundo os padrões sociais, para reparar o dano causado, num sentido utilitarista benthaniano, que à dor opõe o prazer.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

beneficiar as instituições financeiras

Ricardo T. (Outros)

Mais uma lei para beneficiar as instituições financeiras.

Apartheid moral

CARLOS CRUVINEL (Advogado Autônomo - Civil)

O Projeto visa criar um apartheid moral na nossa nação.
Não podemos esquecer a função pedagógica da condenação. Vejamos os casos dos grande grupos econômicos de comunicação que mesmo com as condenações são useiros e vezeiros e desrespeitar os consumidores. Limitar o valor das indenizações é proteger os grande contra o direito de resposta do cidadão. A constituição diz que todos são iguais perante a Lei. Esperamos que o Senado tenha a grandeza de barrar este absurdo projeto.
Carlos Cruvinel - Advogado - Piracanjuba/GO

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