Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

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14 de agosto de 2014, 10h09

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre uma estagiária de direito e um escritório de advocacia de Belo Horizonte. Os magistrados levaram em consideração o fato de ela ser bacharel. Porém, ainda sem a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A trabalhadora entrou no escritório como estagiária depois de concluir a graduação. Em seu voto, o relator, juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, entendeu que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) permite o estágio profissional do bacharel em direito, mas não descarta o vínculo de emprego. Para o julgador, o disposto no artigo 3º da Lei Geral do Estágio (Lei 11.788, de 2008) não se aplica de forma subsidiária ao bacharel de Direito. O artigo diz que o estágio "não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". As informações são do jornal Valor Econômico.


Royalties da mineração
De cada quatro áreas onde há extração de minério no país, apenas uma faz o devido recolhimento do royalty da mineração, a chamada Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem), aponta auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). Em 2012, mostra o relatório do TCU, havia 20,7 mil títulos de mineração ativos no país, ou seja, autorizações para mineração. Desse total, somente 5,4 mil fizeram o devido recolhimento da contribuição. Empresas donas de 15,3 mil títulos minerários simplesmente deixaram de recolher a Cfem, contribuição dividida entre União (12%), Estados (23%) e municípios produtores (65%). A falta de padrão e controle sobre o recolhido da contribuição é tão grande que nem o tribunal nem o DNPM conseguiram mensurar qual é o tamanho do rombo financeiro causado pela falta expressiva de pagamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Repasse atrasado
Diante das dificuldades para fechar as contas de 2014, o Tesouro Nacional vem atrasando o repasse de recursos destinados a programas sociais. O Tesouro deve R$ 17 bilhões ao FGTS. Ao FAT são devidos R$ 2,5 bilhões, dinheiro que o Fundo transfere para a Caixa, que paga benefícios como o programa Bolsa Família e o seguro-desemprego. Neste caso, existe uma previsão de que, em caso de atraso no repasse, a Caixa arque com a despesa e depois seja reembolsada com correção. O problema é que isso acabou gerando uma discrepância no balanço da Caixa, que foi questionada pelo Banco Central (BC). Assim, a Caixa recorreu à Advocacia-Geral da União (AGU), que criou uma câmara de conciliação para arbitrar o caso. Segundo técnicos do governo, o que a instituição quer é que seja dado mais um parecer jurídico que sustente essa forma de operação e evite problemas com o BC. No entanto, o mais provável é que o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, não se pronuncie sobre o caso. As informações são do jornal O Globo.


Excesso de impostos
Estudo da Associação Comercial de São Paulo mostra que, no último dia de 2014, cada brasileiro terá desembolsado aproximadamente R$ 9,1 mil para pagar tributos neste ano. Até esta terça-feira (12/8), a estimativa da entidade era que o valor tinha atingido R$ 4,9 mil no ano. As informações são do estudo referente à marca de R$ 1 trilhão atingida nesta terça pelo Impostômetro, painel eletrônico mantido pela associação que mostra o valor total arrecadado em impostos, taxas e contribuições que vão para União, Estados e municípios. É o sétimo ano consecutivo que o Impostômetro chega à marca de R$ 1 trilhão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prazo para substituição
Devido à morte do candidato à Presidência do Brasil Eduardo Campos, o PSB e os partigos que integram sua coligação tem dez dias para definir o nome do novo candidato à Presidência. O substituto pode pertencer a qualquer um dos seis partidos que compõem a coligação "Unidos pelo Brasil" (PSB, PPS, PHS, PRP, PPL e PSL). A previsão está na resolução 23.405 do TSE baseada na lei 9.504, de 1997. A determinação sobre a substituição em casos de registro de candidatura cassado, indeferido ou de falecimento do candidato é especificada no segundo parágrafo do artigo 61: "A substituição poderá ser requerida até 20 dias antes do pleito, exceto no caso de falecimento, quando poderá ser solicitada mesmo após esse prazo, observado em qualquer hipótese o prazo previsto no parágrafo anterior". O prazo citado está  no artigo 61: "A escolha do substituto será feita na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição". As informações são do jornal O Globo.


Dano moral
A Justiça condenou o Estado de São Paulo a pagar uma indenização de R$ 50 mil a uma ex-presidiária obrigada a dar à luz algemada, em 2011. De acordo com a Defensoria Pública, a mulher, que não quer se identificar, foi amarrada pelos pés e mãos antes, durante e após o parto, em setembro de 2011. Ainda de acordo com a defesa, ela passou por contrações amarrada, o que dificultou o nascimento do bebê. Em sua decisão, o juiz Fausto José Martins Seabra diz que são "inegáveis as sensações negativas de humilhação, aflição e desconforto" da gestante na situação. Ele classificou a manutenção das algemas como "cruel, desumana e degradante". Após casos como a da ex-presidiária, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) publicou um decreto, em fevereiro de 2012, onde bane o uso de algemas em presas grávidas, durante ou no pós-parto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Valor de pedágio
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu as liminares que permitiam o aumento do pedágio nas Rodovias Castelo Branco, Imigrantes e Anchieta. A última decisão, na terça-feira (12/8), havia sido a favor das concessionárias CCR ViaOeste, CCR SPVias, CRR Rodoanel e Ecovias. Os novos preços estavam sendo praticados desde a primeira hora desta quarta-feira (13/8). As concessionárias pretendiam aumento com base na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 6,37%. No entanto, o valor era acima do reajuste anual, de 5,29%, em média, autorizado pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). Com a determinação, as concessionárias devem voltar a praticar o preço anterior. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobrança de CSLL
O Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento de que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os ministros analisaram os embargos de declaração apresentados pela empresa Incasa contra decisão a favor da União, em julgamento ocorrido em 2010. A empresa argumentou que o ministro Celso de Mello retirou posteriormente as suas considerações, que passaram a não constar nos autos, o que seria motivo para anular o julgamento. Porém, a maioria dos ministros entendeu que a retirada das considerações não seria motivo para anular a decisão, conforme jurisprudência da Corte. O tema foi julgado com efeito de repercussão geral e serve de orientação para os demais julgados. As informações são do jornal Valor Econômico


OPINIÃO
Soluções alternativas

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, destaca o avanço das novas formas alternativas de solução de conflito no Judiciário. ”Várias iniciativas do Judiciário, do Executivo, do Legislativo e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) buscam reduzir a litigância pela via da conciliação. É um momento de mudança de paradigma tão profundo quanto vem sendo a alteração do processo físico para o eletrônico”, afirma. Como exemplo de iniciativa da OAB, Marcos da Costa cita o projeto OAB-Concilia — uma modalidade que une Judiciário, Ministério Público e advocacia para oferecer um acordo negociado e homologado pela Justiça em 48 horas, com média de 80% de sucesso. O presidente da OAB-SP afirma, porém, que para que essas iniciativas avancem é preciso que o advogado demonstre para a sociedade que a solução alternativa de litígios é positiva. Além disso, Marcos da Costa defende que a presença do advogado é obrigatória na conciliação e mediação, devendo os programas exigirem a presença deste profissional.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

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1 de julho de 2010, 10h30

O destaque das notícias desta quinta-feira (1º/7) foi o julgamento que negou o pedido de intervenção no governo do Distrito Federal feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do presidente do Supremo, Cezar Peluso, relator do caso. Eles entenderam que o Executivo e o Legislativo já tomaram medidas para sanar as irregularidades ocorridas na gestão de José Roberto Arruda (sem partido) — esquema de pagamento de propina conhecido como o mensalão do DEM. A notícia foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.
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Outro caminho
O ex-governador do Rio Anthony Garotinho desistiu de disputar o governo do Estado. Ele será candidato a deputado federal pelo PR. A desistência foi anunciada na quarta-feira no final da tarde durante convenção do partido no Rio, um dia depois de o ex-governador ter conseguido no Tribunal Superior Eleitoral liminar contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio que o tornou inelegível por três anos. O tribunal o condenou por abuso de poder econômico às vésperas da eleição municipal de 2008. Rosinha foi eleita, mas a mesma decisão que tornou Garotinho inelegível cassou o mandato dela. A informação foi do jornal Folha de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico.
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Sem violência
De acordo com o jornal o Estado de S. Paulo, a Lei Municipal 3.739/2009 sancionada pelo estado do Rio Grande do Sul foi publicada no Diário Oficial na terça-feira (29/6). A lei prevê políticas públicas contra o bullying nas escolas de ensino básico e de educação infantil, privadas ou públicas, em todo o estado. A política antibullying terá como principal objetivo reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de ensino. Também oferecerá orientação psicológica e apoio técnico para as vítimas e seus familiares. É considerado bullying qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, que ocorra sem motivação evidente. 


Palanque eletrônico
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de proibir a presença dos presidenciáveis no palanque eletrônico de candidatos a governador cujas coligações estaduais envolvam mais de um partido com candidato a presidente desagradou ao governo e a oposição. As direções de PT, PV, PMDB e PSDB foram apanhadas de surpresa. O presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra, acusou o TSE de tumultuar o processo. A decisão do TSE foi tomada em função de uma consulta feita pelo PPS sobre a disputa no Rio. A notícia é do jornal O Globo.


Preço das custas
A partir de 12 de agosto, ficará mais caro para as empresas recorrerem de decisões da Justiça do Trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.275, publicada nesta quarta no Diário Oficial da União. A norma obriga as companhias a fazerem um depósito em dinheiro sempre que recorrerem de uma decisão desfavorável por meio do chamado Agravo de Instrumento. Para solicitar aos desembargadores de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a reavaliação de uma decisão de primeira instância, por exemplo, a empresa é obrigada a desembolsar até R$ 5.621,90. Se a empresa insistir no recurso, recusado em primeiro grau, passará a ter que pagar, com a edição da lei, mais 50% do valor desse depósito. Antes, não era necessário recolher nada a mais. Os jornais Valor Econômico e DCI publicaram a modificação.


Casa devolvida
A Justiça Federal do Rio de Janeiro restitui à empresa Canecão o imóvel onde a casa funciona, em Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro. Segundo o jornal Estado de S. Paulo, a decisão foi dada no julgamento do mérito apresentado pela empresa contra medida da 3ª Vara Federal da capital fluminense, que fora favorável à Universidade Federal do Rio de Janeiro. No dia 26 de maio, o Supremo Tribunal Federal tinha confirmado que o terreno onde a casa funciona era da UFRJ.


Recolhimento de tributos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está definindo de que forma pretende cobrar tributos de contribuintes beneficiados por decisões judiciais das quais não cabem mais recursos, mas contrárias a entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Na primeira audiência pública para discutir a questão, ficou resolvido, por exemplo, que não haverá cobrança retroativa. Ao desconstituir a chamada "coisa julgada", a sentença perderia os efeitos a partir daquele momento. Isso quer dizer que o contribuinte não seria obrigado a devolver o tributo que deixou de pagar embasado na decisão judicial transitada em julgado, mas teria que passar a recolher a partir da decisão do Supremo. A informação é do jornal Valor Econômico.


Restrições na propaganda
A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) irá à Justiça contra a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que obriga as empresas do setor a colocar alertas nas propagandas sobre os riscos à saúde do consumo excessivo de alimentos com alta quantidade de açúcar, gordura e sódio. A notícia é do jornal DCI.


Novos integrantes
Os desembargadores Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vão integrar o Superior Tribunal de Justiça. A indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aconteceu nesta quarta-feira (30/6). Os magistrados vão ocupar, respectivamente, as vagas de ministros abertas com as aposentadorias dos ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Aprovação com restrições
A BRF Brasil Foods espera reverter no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) as recomendações sugeridas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), entre elas a necessidade de venda da Batavo, para a aprovação do processo de fusão entre Perdigão e Sadia. O presidente da BRF, José Antônio Fay, disse que a empresa vai “contestar fortemente” o parecer que será encaminhado ao órgão de defesa da concorrência. Segundo ele, as medidas sugeridas pela Seae não levam em consideração as “evidências e argumentos” de estudos técnicos das consultorias McKinsey e Fagundes & Associados. A notícia foi publicada pelos jornais DCI e O Globo.


Julgamentos rápidos
Depois de um ano da aprovação da Lei 13.457/2009, que propôs mudanças no processo de julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, os números são animadores. Em 2008, 3.518 processos foram julgados, cujos créditos tributários foram de R$ 7,4 bilhões, enquanto em 2009 foram 4.468 processos e R$ 12,6 bilhões, demonstrando um crescimento de 27% e 70% em quantidades e em valores, respectivamente. De acordo com, o jornal O Estado de S. Paulo, no final de 2009, existia 11.429 processos em estoque. E, até esta quarta-feira (30/6) havia 8.952 processos aguardando julgamento. Uma redução de 21,7% em seis meses. 


Serial killer 
O 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte condenou um pintor por matar e estuprar, em abril do ano passado, uma comerciante. Trigueiro ainda será julgado por mais quatro estupros em que as vítimas foram mortas por estrangulamento, todas mulheres de classe média. Esse segundo julgamento deve acontecer em agosto. Pelas circunstâncias dos crimes, ele foi definido pela polícia mineira como um "serial killer clássico". A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Meio ambiente
A Lei 14.933/2009 levou sete meses para ser regulamentada. Ela prevê a "adoção de metas para a implantação de rede metro-ferroviária, corredores de ônibus, ampliação do serviço de transporte aquaviário urbano e ciclovias para trabalho e lazer". Porém, a regulamentação da Política Estadual de Mudanças Climáticas assinada na semana passada não avança nessas questões nem coloca números. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, essa a regulamentação ignora o papel do transporte no corte das emissões de gás carbônico (CO2) em São Paulo.


COLUNA
Bola na Justiça
O 1° Juizado Especial Cível do Rio deu ganho de causa a Luís Antonio Machado, o artista de rua conhecido como rei das embaixadinhas, contra a Embratel, acusada de ter usado sua foto em campanha sem autorização. A empresa foi condenada a indenizá-lo em R$ 10 mil. A notícia é de Ancelmo Gois do jornal O Globo.

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