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Risco de ruína

Cinemark pode reabrir salas em shopping do DF

A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu liminar que autoriza a reabertura do Cinemark do Shopping Píer 21. As atividades podem ser retomadas até a análise do mérito do Mandado de Segurança. O cinema foi fechado por uma ordem de interdição da Agência de Fiscalização do DF (Agefis).

O juiz afirma que a expedição de alvarás precários autorizados pela Lei Distrital 4.201/08, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal na ADI 15686-2, não poderia ocorrer nas hipóteses dos estabelecimentos que não contassem com a perspectiva de legalização, por possuir vícios estruturais insuperáveis.

No caso do Cinemark, ele considerou a situação diversa daquela descrita como móvel da decisão da ADI, uma vez que figura em processo de regularização junto à administração pública, inclusive com parecer favorável da Vigilância Sanitária.

Segundo o juiz, a irregularidade apresentada pelo Shopping Píer 21, onde se localiza o Cinemark , a primeira vista também é plenamente sanável. O shopping está pendente de obras de ampliação de estacionamento e pode atingir outras melhorias estruturais, afirmou.

Para o juiz, os requisitos legais para a concessão da liminar estão presentes, uma vez que os efeitos da interdição do Cinemark poderiam implicar em ruína financeira. De acordo com o Cinemark, no dia 24 de junho, suas dependências foram lacradas por agentes da Agefis. A empresa afirma que já pediu a renovação do alvará de funcionamento junto à administração pública, cujo parecer da Diretoria de Vigilância Sanitária é favorável, mas que ainda está pendente de análise. Em sede liminar, pediu pela reabertura do estabelecimento e conseguiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DFT.

Número do processo: 2.010.011.105.090-5

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2010, 14h50

Comentários de leitores

1 comentário

O Problema dos Alvarás

JCláudio (Funcionário público)

O problema destes Alvarás, são a inépcia do poder público em regularizar estas situações. É famoso me dá meu dinheiro aí. Portanto, que der mais, consegue o alvará rapidamente.

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