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Abuso de poder

TSE mantém cassação do mandato de Rosinha

O Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação dos mandatos da prefeita de Campos de Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho, e seu vice, Francisco Arthur de Oliveira.

Ao negar seguimento à Ação Cautelar, o ministro Marcelo Ribeiro destacou que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro analisou as provas e concluiu pelo abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação e, considerando as provas descritas pelo tribunal, reformar o julgamento demandaria o reexame de fatos e provas, “o que não se admite em sede de Recurso Especial”.

Ribeiro ressaltou que a prefeita e seu vice “foram efetivamente beneficiados por atos de abuso com potencial para desequilibrar o pleito”, o que resultou na condenação de ambos pelo TRE-RJ.

A defesa explicou que a entrevista que Rosinha Garotinho concedeu a um programa conduzido por seu marido, Anthony Garotinho, como pré-candidata no dia 14 de junho de 2008, não teve potencialidade para influenciar o resultado das eleições.

O relator afirmou ainda que condenações deste tipo – por meio de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) – não podem, em regra, serem suspensas por recursos, devendo a decisão ser executada imediatamente.

Os políticos questionavam a decisão do TRE-RJ que, ao julgar todos os recursos na última segunda-feira (28/6), confirmou a cassação e determinou a inelegibilidade de ambos por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

A prefeita e o vice pediam a concessão de liminar para suspender a decisão até que o Recurso Especial Eleitoral fosse julgado pelo TSE. Eles alegaram o risco de prejuízo de impossível reparação, uma vez que estão impedidos de exercer as funções para as quais foram eleitos.

Os dois sustentaram também a possibilidade de prejuízo para a própria comunidade de Campos, pois o TRE determinou novas eleições no município e “sucessivas alternâncias no exercício da chefia do Executivo sempre são traumáticas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2010, 19h15

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