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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender "por falta de justa causa" ação penal contra o desembargador Roberto Haddad, denunciado pelo Ministério Público Federal por porte ilegal de arma — uma caneta-revólver calibre 22, fabricada em Taiwan e encontrada na residência de Haddad, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. A arma foi localizada durante a Operação Têmis, investigação sobre suposto esquema de corrupção e venda de sentenças judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em sua decisão, que tem caráter liminar até julgamento de mérito da ação, Mendes voltou a criticar "ações espetaculosas" da Polícia Federal e da Procuradoria da República, que agiram conjuntamente na Têmis. Segundo o ministro, "será sempre o caso de não instauração de feito criminal ou de trancamento daquele existente em sede de habeas corpus, quando o comportamento do réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma ação penal, resulta de pura criação mental da acusação’".


Até o fim
O jornal O Estado de S. Paulo, sob censura desde 31 de julho do ano passado, não aceitou a desistência do empresário Fernando Sarney da ação que ele move contra o jornal. Em manifestação entregue ontem ao desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que defende o Estado, afirmou que o jornal prefere que a demanda vá até o fim, chegando ao julgamento de mérito. "O que o jornal quer é ver esse processo extinto por julgamento de fundo, mediante resolução de mérito", observa o advogado. "É isso o que persegue, não lhe satisfazendo a ilusória e farisaica benesse de uma ‘desistência’. Esta poderá agradar ao autor, que nela por certo vislumbrou cômoda escapatória aos embaraços a si próprio causados pela censura que requereu, e momentaneamente conquistou."


Catraca travada
O Tribunal de Contas do Estado suspendeu uma das maiores licitações em curso no estado de São Paulo, a que transfere para a iniciativa privada a gestão do sistema de bilhete único na região metropolitana. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. O valor mínimo que o governo pede para a concessão é de R$ 2 bilhões. O conselheiro do tribunal Claudio Alvarenga concedeu uma liminar a duas empresas que contestam o edital. Para as empresas, há pelo menos três problemas na concessão: ela seria direcionada para um grupo, pode criar um monopólio e o município de São Paulo não obteve autorização da Câmara para privatizar esse serviço.


Secretaria eletrônica
A partir da próxima segunda-feira (1º/2), o envio de processos para o Supremo Tribunal Federal deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio eletrônico pelo sistema e-STF no portal do órgão. Com a mudança, os ministros não precisarão estar fisicamente no tribunal para tomar decisões. A informação é do Estadão.


Divisão igual
A Prefeitura de São Paulo mudou o critério para pagamento de precatórios. Metade do valor pago irá para os precatórios mais antigos e a outra metade para dívidas menores. A informação é da Folha de S.Paulo. Até o ano passado os pagamentos eram feitos apenas por ordem cronológica. A mudança é fruto de uma Proposta de Emenda Constitucional aprovada no Congresso no fim do ano. A prefeitura tem cerca de R$ 12 bilhões em precatórios a serem pagos.


Estádio liberado
A diretoria do time do Rio Branco, da primeira divisão do futebol paulista, anunciou nesta sexta-feira (29/1) ter conseguido, na Justiça, liberar seu estádio para receber partidas. Segundo a Folha, o clube foi ao Judiciário por não conseguir derrubar o laudo da Polícia Militar que veta o estádio, interditado desde o dia 14 por causa de obras de ampliação exigidas pela Federação Paulista de Futebol, ainda não concluídas. O alvará obtido na Justiça, no entanto, limita a capacidade do estádio, de 13 mil para 9 mil pessoas, e impõe o isolamento do setor onde é construído o novo lance de arquibancada.


Cela molhada
Uma mulher de 23 anos, flagrada ao tentar furtar um desodorante e uma garrafa de bebida de um supermercado, vem sendo mantida presa há mais de uma semana em delegacia de Chapadão do Sul, a 350 km de Campo Grande. Como a delegacia não tem cela exclusiva para mulheres, Loyane Souza Almeida, detida no dia 21, recebeu um colchonete e foi trancada à chave dentro de um banheiro da unidade. A informação é da Folha.


OPINIÃO
Doações ocultas

Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, o diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Abramo, apoia as restrições do Tribunal Superior Eleitoral a doações ocultas aos candidatos. “A medida é salutar para reduzir os espaços legais para o exercício oculto do poder econômico em eleições”, diz o articulista. De outro lado, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), também na Folha, argumenta em seu artigo que “a doação direta fortalece os diretórios estaduais e o partido como um todo, o que deve constituir a máxima prioridade de todos os interessados no avanço da democracia”.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2010, 12h16

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