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Portadores de deficiência

Passe livre tem de ser estendido a acompanhante

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Existem milhares de pessoas portadoras de necessidades especiais que não conseguem exprimir sua vontade e, ainda, outras milhares que, como aquelas, são impedidas de usufruírem dos mais básicos direitos assegurados constitucionalmente, dentre os quais o direito de “ir e vir”, pelo fato de que seus acompanhantes não podem arcar com os custos do transporte coletivo interestadual.

Embora haja no ordenamento jurídico brasileiro regras destinadas a reduzir as imensas barreiras enfrentadas pelos portadores de deficiência física ou mental, tais como o preconceito, a discriminação e inúmeros outros obstáculos físicos, essas regras, além de se mostrarem insuficientes, são rotineiramente desrespeitadas.

Nesse sentido, vale lembrar o caso do estudante, portador de necessidades especiais em razão de uma distrofia muscular de origem genética, Leonado Feder, de 20 anos, veiculado na imprensa pelo jornal Folha de São Paulo em 23/3/2005, que, apesar de aprovado no vestibular para a faculdade de Jornalismo da Universidade de São Paulo (USP), uma das mais concorridas do país, foi impedido de assistir as aulas, que seriam ministradas no segundo andar do edifício central da ECA (Escola de Comunicações e Artes), porque não havia elevador nem rampas que facilitassem o acesso da cadeira de rodas.

Dentre os diplomas jurídicos protetivos dos portadores de deficiência, podemos destacar a Lei 8.899/1994, que em seu artigo 1º dispõe: “é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual”.

O Decreto 3.691/2000, regulamentando a Lei 8.899/1994, disciplina que “as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1º da Lei n.º 8.899, de 29 de janeiro de 1994, observado o que dispõem as Leis nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de dezembro de 2000, e os Decretos nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999”.

A Portaria Interministerial 3/2001, dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, disciplinando o disposto no Decreto 3.691/2000, não traz nenhuma consideração sobre os casos em que as pessoas portadoras de deficiência e comprovadamente carentes necessitem, para o seu deslocamento, do acompanhamento de outras pessoas, seja para a garantia da integridade física ou psíquica, ou mesmo para auxiliar a higiene do portador de necessidades especiais durante a viagem.

Na prática, essa ausência de previsão expressa sobre a gratuidade da passagem para os acompanhantes de pessoa portadora de deficiência, equivale a negar, por vias oblíquas, o direito previsto no artigo 1º da Lei 8.899/1994.

Em virtude disso e objetivando reduzir alguns dos obstáculos enfrentados diariamente pelos portadores de necessidades especiais, o projeto de Lei 709/2007, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni – com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Seguridade Social e Família –, prevê a concessão do direito ao passe livre, nas mesmas condições já garantidas ao portador de deficiência, nos termos da Lei 8.899 de 29 de junho de 1994, ao acompanhante de pessoa portadora de deficiência física ou mental, desde que sejam ambos de baixo poder aquisitivo.

Merece destaque, ao nosso sentir, o voto do deputado Indio da Costa, aprovado à unanimidade pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, verbis:

“É notória, em nosso mundo jurídico, a falta de regras de fácil aplicação destinadas a diminuir as imensas barreiras enfrentadas pelos portadores de deficiência física ou mental em nosso cotidiano. Por mais que surjam ideias, ainda que na forma de diplomas legais, destinadas a diminuir estas dificuldades, percebemos, na prática, a ineficiência das leis que parecem não encontrar ambiente propício para viger em nossa sociedade.

As ações até aqui tomadas pelo Poder Público têm-se mostrado tímidas frente aos inúmeros obstáculos enfrentados pela população portadora de deficiência física ou mental e de baixa renda. São agruras que praticamente relegam o cidadão de bem, cumpridor de seus deveres, a um ser de segunda categoria, sem possibilidades mínimas de usufruir os mais básicos direitos constitucionais, como o de ir e vir.

 é defensor público federal e chefe da Defensoria Pública da União em Mato Grosso do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2010, 4h19

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