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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro, a numeração única dos processos ainda não foi adotada por todos os tribunais. Segundo o Valor Econômico, apenas 10 tribunais informaram espontaneamente ao Conselho Nacional de Justiça que já adaptaram seus sistemas à nova metodologia de numeração. A numeração única de identificação de processos foi estabelecida pela Resolução 65, de dezembro de 2008, editada pelo Conselho Nacional de Justiça.


Propaganda eleitoral
A Advocacia Geral da União pediu que o Tribunal Superior Eleitoral rejeite o pedido dos partidos de oposição - PSDB, DEM e PPS - para que o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff sejam punidos por propaganda eleitoral na viagem que fizeram a Minas. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
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Legalização de “puxadinhos”
A Barra da Tijuca e a Zona Sul do Rio de Janeiro lideram o ranking de áreas da cidade com maior procura pela legalização de puxadinhos no mutirão feito pela Secretaria municipal de Urbanismo (SMU) de 4 a 22 de janeiro. A Gerência de Licenciamento e Fiscalização da Barra, que inclui as Vargens e o Recreio, lidera a lista com 4.361 pedidos. Em segundo, vem a área da Lagoa, que engloba seis bairros, entre eles Leblon e Ipanema, com 1.926 petições. As informações são do jornal O Globo.


Representação judicial
De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, com a finalidade de estabelecer mecanismos de integração e intercâmbio de informações, a AGU designou advogados da União para reforçar a representação judicial da União nas causas de interesse dos Três Poderes da República, e não apenas do Executivo. Os advogados públicos também passaram a atuar no Tribunal de Contas da União, CNJ, Câmara dos Deputados e o Senado Federal.


Operação Laranja
O Estadão informa que o ministro da Justiça, Tarso Genro, considerou que foi legal a Operação Laranja da Polícia Civil de São Paulo, que resultou na prisão de militantes sem-terra acusados de destruir uma fazenda da empresa Cutrale. A ação policial foi classificada pelo Movimento dos Sem-Terra como ilegal e com finalidade político-eleitoral.


Análise de salários
A Advocacia Geral da União vai analisar todas as ações judiciais que autorizam o recebimento de salários por servidores públicos superiores ao teto de R$ 25,7 mil. A maioria dos supersalários é paga a professores de universidades públicas federais. As informações são do DCI.
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Inspeção veicular
Cerca de 390 mil motoristas que não fizeram a inspeção veicular 2009, ou fizeram e não foram aprovados, terão de desembolsar R$ 100,62 para regularizar a situação. A prefeitura estipulou nessa quinta-feira multa de R$ 44,18 para quem está nessa situação. A taxa tem de ser paga com os R$ 56,44 da inspeção veicular deste ano, informa a Folha. O assunto também foi destaque no Estadão.


Decisão sobre cartórios
Reportagem do Jornal do Commercio afirma que o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, determinou, nessa quinta-feira, a reintegração imediata de mais de 100 cartorários que atuam no estado do Maranhão. O ministro, que será o próximo presidente da mais alta corte do país, revogou decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que tornou vagos 7.828 cartórios extrajudiciais em todo o país, criando a necessidade de realização de concurso para preencher as serventias.
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Polícia na mira
A Folha informa que o delegado-geral da Polícia Civil de SP, Domingos Paulo Neto, divulgou, nessa quinta-feira, uma nota à imprensa para contestar reportagem publicada pela Folha no domingo, segundo a qual cerca de 800 (24%) dos 3.313 delegados do Estado são hoje investigados pela Corregedoria Geral da corporação pelos mais variados motivos.


Direitos autorais
Site com sonorização ambiental, podcasting ou transmissão de eventos musicais deve ter autorização dos autores das músicas que são tocadas. Caso contrário, deve interromper a execução das músicas. O entendimento é do juiz Oswaldo Henrique Freixinho, do Rio de Janeiro, com base no artigo 105 da Lei de Direitos Autorais. O dispositivo proíbe o uso público de músicas sem prévia e expressa autorização de autores e titulares. As informações são do DCI.
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Lei Seca
A queda no faturamento de bares e restaurantes, que chegou a 30% no primeiro mês de aplicação da Lei Seca, hoje varia entre 7% e 8%, segundo o sindicato que representa os estabelecimentos, informa O Globo. O índice, porém, não reflete a realidade do sofisticado bistrô Intervinos que, depois de um ano e quatro meses na Estrada da Gávea, em São Conrado, não digeriu os efeitos das operações e fechará as portas neste domingo.


Fiscalização no metrô
O usuário do metrô que estiver insatisfeito com o serviço, seja por causa de atrasos ou superlotação, deve, sim, procurar o Procon, informa O Globo. Além de fiscalizar a concessionária, o órgão de defesa do consumidor tem legítimo poder de multa, de acordo com parecer do Procurador de Justiça Marcelo Lima Buhatem. A Agetransp, agência reguladora do governo do estado, também fiscaliza o metrô, mas tem recebido críticas quando à sua eficiência.


Plástico e água mineral
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6.386/09, do deputado Milton Vieira (DEM-SP), que proíbe o uso de películas de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinados ao consumo no varejo. As informações são do DCI.


Contribuição suspensa
Uma empresa paulista do ramo do aço conseguiu na Justiça uma liminar que suspende a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho com alíquota majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção. A decisão foi proferida pela 12ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. A empresa entrou na Justiça contestando as novas regras para o FAP, usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o Seguro Acidente de Trabalho. As informações são do DCI.


PIS e Confins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que incide PIS e Cofins sobre valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra para pagamento de trabalhadores, informa a reportagem do Valor. A Fazenda Nacional e a Employer Organização de Recursos Humanos recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O assunto também teve destaque no Jornal do Commercio.

Lista negra
O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Marinus Marsico, criticou, nessa quinta-feira, a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de retirar quatro obras da Petrobrás da lista de projetos com indícios de irregularidades do Orçamento de 2010, informa o Estadão. Ao sancionar o Orçamento deste ano, Lula excluiu da "lista negra" as obras da estatal na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; na Presidente Getúlio Vargas, no Paraná; no terminal de escoamento de Barra do Riacho, no Espírito Santo; e no complexo petroquímico do Rio de Janeiro.


Caso Dantas
O Ministério Público Federal no Rio denunciou o banqueiro Daniel Dantas e sua irmã, a empresária Verônica Dantas, sob a acusação de terem sonegado contribuição previdenciária entre fevereiro e agosto de 2004. De acordo com a Folha, a autuação da Receita Federal citada na denúncia, recebida pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio, apontam eles como devedores de R$ 543.056,28.

Ressocialização de presos
O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, assinou na quinta-feira, em Aparecida de Goiânia (GO), termo de cooperação com a empresa de confecção de roupas Hering, para ampliar a contratação de presos e egressos do sistema carcerário nas atividades de produção e embalagem de roupas. As informações são do Jornal do Commercio.


Direito Autoral
Segundo o DCI, o governo federal deverá, ainda no primeiro semestre de 2010, enviar ao Congresso Nacional o texto do projeto da nova lei sobre direito autoral, que substituirá a atual Lei 9.610, de 1998. A informação é do coordenador-geral de Gestão Coletiva e Mediação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura, José Vaz.


Testemunha sob proteção
Inquéritos e processos penais em que figurarem, como indiciadas, pessoas protegidas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas poderão receber prioridade de tramitação. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 86/07, de autoria da presidência da República, que está pronto para inclusão na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP). As informações são do Jornal do Commercio.


 

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2010, 12h20

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