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Contrato válido

STJ mantém arrendamento de terminal para Cargill

É válido o contrato em que o consórcio Cargill/LDC arrendou o Terminal de Grãos Vegetais da Companhia Docas do Estados de São Paulo pelo prazo de 25 anos e pagamento à vista de R$ 221 milhões. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha.

Anteriormente, o contrato havia sido suspenso pela segunda instância da Justiça Federal. O desembargador Nery Junior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisou o pedido da Volcafé Ltda. A empresa foi a segunda colocada na licitação do arrendamento.

A sustentação da empresa foi a de que o consórcio vencedor deveria ter sido desclassificado devido a falhas formais na proposta. A 2ª Vara Federal de Santos, negou o pedido da empresa. O TRF da 3ª Região, no entanto, suspendeu o contrato.

No pedido de suspensão de segurança, a União sustentou que “o edital da licitação sob análise foi previamente aprovado pelo Tribunal de Contas da União e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e previu que seria vencedor quem apresentasse a melhor oferta pela oportunidade do negócio, para pagamento à vista”. A Volcafé fez uma proposta de R$ 98,35 milhões, que foi ultrapassada pelo consórcio vencedor Cargill/LDC com R$ 221 milhões.

Outro ponto da alegação da União foi o impedimento da continuidade de investimentos para modernização do terminal causado pela suspensão do contrato, que também inviabiliza a prestação e melhora do serviço público portuário de exportação de grão. De acordo com a União, o contrato suspenso gera “graves atrasos no cronograma de viabilização da exploração da área de arrendamento”. A União apontou, ainda, as limitações atinentes à prorrogação do contrato emergencial em vigor, que venceu nesta quarta-feira (27/1). 

A decisão de Cesar Asfor Rocha foi baseada no argumento de que a suspensão do contrato prejudica significativamente o setor econômico nacional, com danos graves ao agronegócio. Assim, o ministro afirmou que o agronegócio “é fundamental para a manutenção da balança comercial brasileira”. 

“[Foi] suficientemente comprovado nos autos o perigo de grave lesão à ordem e à economia públicas e a possibilidade de danos irreparáveis”, e “a iminente interrupção dos trabalhos do terminal é de fato inconcebível”, afirmou o presidente do STJ. Ele entendeu que “a manutenção do contrato celebrado até o julgamento definitivo não acarreta nenhum dano à impetrante nem à administração pública, permitindo, ao contrário, a essencial continuidade dos serviços portuários no terminal em questão, além da melhoria do sistema”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

SS 2.321

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2010, 18h59

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