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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Reportagem do Estadão informa que gravações inéditas em poder do Supremo Tribunal Federal indicam que o vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), montou esquema de compra de apoio político para garantir sua eleição, em 2006. Os diálogos, aos quais o jornal teve acesso, foram gravados pela Polícia Federal com autorização da Justiça. Perillo, que antes da campanha havia deixado o cargo de governador de Goiás, é alvo de inquérito no STF para apurar suposto caixa 2 e suspeitas de uso da máquina pública durante a eleição. Ao jornal, Perillo disse ter resposta para todas as suspeitas lançadas pela PF e chanceladas pela Procuradoria-Geral da República, que já ajuizou denúncia contra ele no STF. "Minha defesa está 95% pronta e no momento apropriado a apresentaremos", afirmou.


Cães farejadores
Cães farejadores ajudarão no combate à evasão de divisas e ao tráfico de drogas, publica o DCI. A Portaria 116, que cria o Centro Nacional de Cães de Faro da Receita Federal do Brasil, foi publicada nesta quarta-feira (27/1) no Diário Oficial da União. Serão feitas operações de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins em zona primária, zona de vigilância aduaneira, recintos alfandegados e pontos de fronteira, observada a competência específica de outros órgãos. Clique aqui e leia mais sobre o assunto no ConJur.


Volta dos DOI-Codis
O secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, comparou nesta quarta-feira (27/1) críticas ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos à defesa da volta dos DOI-Codis, órgãos de repressão do período mais fechado da ditadura 1964-1985, nos quais ocorreram assassinatos, desaparecimentos e tortura de opositores ao regime. A informação é do Estadão.


Livres do ISS
Um escritório de advocacia de Belo Horizonte (MG) conseguiu liminar que suspende a nova forma de cobrança do Imposto sobre Serviços para sociedades de profissionais liberais — como consultórios médicos e escritórios de contabilidade e advocacia. Ainda de acordo com a reportagem do Valor Econômico, no apagar das luzes de 2009, por meio da Lei 9.799, de 30 de dezembro, a Prefeitura da capital mineira instituiu novos valores do imposto para esses profissionais, que começaram a ser cobrados este ano.


Recuo do tema aborto
O Globo noticia que Paulo Vannuchi admitiu que houve erros na elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, e que o governo deve voltar atrás em mais um ponto: a defesa da descriminalização do aborto. A redação do trecho deve mudar, para retirar pontos de vista que correspondem à opinião do movimento feminista, e não do presidente Lula. De acordo com o ministro, os recuos são saudáveis na democracia. A maneira como o aborto está colocada deve ser reformulada. Ela responde a um ponto de vista das mulheres. Essa é uma bandeira feminista.


Direito do consumidor
As embalagens de alimentos contendo glúten, como os derivados de trigo, cevada e aveia, precisam comunicar não apenas a presença da substância mas também informar sobre a doença celíaca, uma intolerância a essa proteína. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A informação é do DCI. Clique aqui e leia mais sobre o assunto no ConJur.


Corrupção ativa
No mesmo dia em que o Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente a Operação Satiagraha, a Polícia Federal indiciou por corrupção ativa a empresária Verônica Dantas, irmã do banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity. De acordo com o Estadão, a PF atribui a Verônica suposto envolvimento na tentativa de suborno do delegado Vitor Hugo Rodrigues Alves, a quem Dantas teria mandado oferecer US$ 1 milhão em troca do arquivamento da Satiagraha.


Ações via internet
Cansados das pilhas de processos que atolam os seus gabinetes, os ministros do Supremo Tribunal Federal só vão receber novas ações por meio eletrônico. A partir de segunda-feira, advogados terão de obrigatoriamente utilizar a internet para ingressar com processos na corte. A reportagem é do Valor.


Voz da defesa
"Nunca houve a prática de corrupção, muito menos qualquer participação de Verônica Dantas nos fatos apurados", reagiu o advogado Juliano Breda. Ele ressalta que Verônica "não conhece e jamais se encontrou ou conversou com o delegado da PF Vitor Hugo ou com qualquer outra autoridade envolvida na investigação". Breda classifica de "ilegal e injustificado" o indiciamento. O advogado aponta "arbitrariedade"e violação ao Código de Processo Penal porque Verônica não foi ouvida. Ao Estadão, ele disse que"a defesa tentou por várias vezes agendar sua oitiva e foi surpreendida com a conclusão precipitada do inquérito." Para Breda, "uma investigação imparcial demonstraria a inexistência do crime de corrupção e, consequentemente, de qualquer ligação de Verônica com esses fatos".


AMB X CNJ
Representantes da magistratura reivindicaram, nesta quarta-feira, maior participação nas deliberações do Conselho Nacional de Justiça, segundo o Jornal do Commercio. O pedido foi feito pelos presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, e de associações de juízes filiadas à entidade, ao ministro Gilmar Mendes, presidente deste órgão e também do Supremo Tribunal Federal.
Clique aqui e leia mais sobre o assunto no ConJur
 


Verba liberada
O Globo destaca que ao sancionar o Orçamento da União para 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou quatro obras da Petrobras que constavam da lista com indícios de irregularidades graves, e que estavam com repasses e convênios suspensos até a correção das falhas. Contrariando relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que listou as irregularidades e foi aprovado na votação final do Orçamento, Lula vetou a inclusão dessas obras no anexo especial do Orçamento destinado a empreendimentos com problemas. Os vetos geraram protestos da oposição, que ameaça começar o ano legislativo, a partir de 2 de fevereiro, em obstrução. Segundo técnicos da Comissão de Orçamento do Congresso, é a primeira vez que a lei orçamentária sofre esse tipo de veto. A Folha também aborda o assunto.


Direito trabalhista
Justiça do Trabalho de Tupã ordenou que a Destilaria Califórnia - Parapuã Agroindustrial S.A. -, localizada no município de Parapuã (SP), pague o montante de R$ 1.805.000,00 referente a duas multas por descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs). O procurador José Fernando Ruiz Maturana, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru, ajuizou as ações de execução após constatar a continuidade de ilícitos trabalhistas por parte da empresa. As informações são do DCI.


Eleição adiada
Com eleição marcada para esta quarta-feira (27/1), a escolha do novo presidente da Câmara Legislativa do DF foi adiada após uma troca de acusações entre deputados da oposição e aliados do governador José Roberto Arruda (ex-DEM)., informa a Folha de S.Paulo. O presidente interino da Casa, deputado Cabo Patrício (PT), remarcou a eleição para a próxima terça-feira — prazo limite para que deixe o cargo. Ele alegou que a decisão era de "foro íntimo". A confusão ontem começou quando Patrício, ao abrir a sessão, comentou uma nota divulgada no "Blog do Noblat". O texto dizia que existe proposta de R$ 4 milhões a deputados que votarem pela absolvição de Arruda nos processos de impeachment.


Utilidade para caça-níqueis
As máquinas de caça-níqueis, apreendidas pela polícia paulista, serão reaproveitadas como terminais de consulta à Internet em escolas, hospitais, delegacias e no próprio fórum da cidade de Tatuí. O projeto Terminal de Consultas, idealizado pelo juiz Marcelo Nalesso Salmaso, responsável pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca, em parceria com a Faculdade de Tecnologia de Tatuí-SP, vai reaproveitar as máquinas, que inicialmente seriam destruídas. As informações são do Jornal do Commercio


Pouco trabalho
O Correio Braziliense informa que, enquanto os juízes de primeiro grau estão sobrecarregados, os desembargadores vivem uma situação confortável no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Recebem menos processos e julgam abaixo da média do país. O Conselho Nacional de Justiça concluiu que a segunda instância do Judiciário local tem um “desempenho insatisfatório” e um “índice de produtividade baixo”. A avaliação unânime de 10 dos 15 conselheiros — cinco estavam ausentes — implicou, terça-feira passada, na rejeição de forma contundente da proposta de aumento do número de desembargadores do TJ-DF de 35 para 40. O tribunal está na berlinda diante do CNJ que cobra melhoria dos procedimentos no trabalho dos magistrados, acrescenta o jornal.


Pagamento de precatórios
De acordo com o jornal DCI, mais uma vez o tema precatórios foi contestado judicialmente. O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira (27/1) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra a emenda à Constituição (EC nº 62/2009) que mudou o regime de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal, aprovada em dezembro passado pelo Congresso Nacional. Segundo a entidade, a emenda contraria artigos da Constituição Federal e prejudica a eficácia das sentenças da Justiça estadual. Clique aqui e leia mais sobre o assunto no ConJur.


Novas propostas
Reportagem do Jornal do Commercio informa que um conjunto de propostas legislativas para regular e aprimorar a legislação material e processual do trabalho deve ser enviado pelo Poder Executivo, ainda neste semestre, ao Congresso Nacional. O Ministério da Justiça, responsável por encaminhar os projetos de lei, debateu os temas durante o 10º Fórum Social Mundial, que ocorre nesta semana em Porto Alegre.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2010, 10h09

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