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Conselho regulamenta uso de carros oficiais

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho quer regulamentar o uso de carros oficiais na Justiça do Trabalho. O órgão solicitou uma consulta ao Conselho Nacional de Justiça com objetivo de descobrir se a proposta está em conformidade com a Resolução 83 do CNJ.

A Resolução 83 do Conselho prevê regras para a realização de licitação, classifica os veículos em três tipos e regulamenta o uso de carros durante e fora do expediente. Para saber mais, clique aqui.

Pela proposta do CSJT, “os veículos oficiais de transporte serão usados exclusivamente no desempenho da função pública pelos respectivos usuários, inclusive nos trajetos da residência à repartição e vice-versa, desde que ela se localize no mesmo município sede do órgão jurisdicional, em município limítrofe ou dentro da região metropolitana legalmente instituída." Respondida na sessão plenária da terça-feira (26/1), a consulta foi considerada compatível com as diretrizes da Resolução 83 do CNJ. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2010, 2h11

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