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Prisão especial

Negada transferência e prisão domiciliar a advogada

Uma advogada denunciada por crime de extorsão mediante sequestro teve o pedido de liminar negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha. Ela está presa preventivamente em prisão especial no 89º Distrito Policial do Morumbi, em São Paulo. A advogada pediu para ser transferida para Sala de Estado Maior ou para prisão domiciliar.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa alegou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e constrangimento ilegal. Motivo: ela está detida em distrito policial. O pedido já havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para o presidente do STJ, o direito requerido pela paciente carece de plausibilidade e impede a concessão de liminar contra ato que não se mostra, em princípio, desarrazoado ou carente de fundamentação.

HC 159.267

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2010, 17h18

Comentários de leitores

1 comentário

Persiste a Previsão da Cela Especial?

Eduardo Elias (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

(Eduardo Elias, criminalista e professor universitário): Não conheço o caso e tampouco a advogada. Empreendo raciocínio meramente legalista e garantista. O Ministro Asfor Rocha, com origem na advocaia, ao que parece perdeu sua identidade com o Direito e as dificuldades que os advogados sucumbem com os seus pedidos (refiro-me ao advogado da parte). Os indeferimentos, de liminares, são inconsistentes e imotivaos. Meramente burocrátcios! Sem prolixidade na abordagem, indago se existe a previsão legal, ainda, de Cela Especial? Com a resposta positiva, indeferir é decisão contra legem e preconceituosa. Os operadores do Direito não podem se permitir ao raciocínio da gravidade do crime, tampouco de "privilégios". Não há se falar em privilégio quando há previsão legal. Isso fica para os leigos, chegados ao sensacionalismo e raciocínio tacanho e ressentido. Se abolida a lei, ao se considerar privilégio, torna-se desnecessário o meu comentário. Todavia, não é o caso. Aliás, se assim ocorrer, que acabem, igualmente, com toda sorte de privilégios. Em especial o fôro especial e privilegiado de políticos, juízes, promotores, autoridades mandatárias e todas as outras que eventualmente tenha esquecido. Perdoe-me o colega impetrante, pois sou a favor de que tais privilégios, dentre os quais a Cela Especial, sejam abolidos. Entretanto, por ora, A LIMINAR SERIA DE RIGOR. Como sua Excelência, quando advogado, certamente pretenderia.

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