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Destino incerto

Contribuição ao Incra é inconstitucional

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Recentemente escrevi artigo enaltecendo o brilhantismo do posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Cível 2005.70.00.016118-4, em que foi relator o ilustre desembargador Otávio Roberto Pamplona.

A questão foi bem analisada pelo tributarista e juiz federal Leandro Paulsen, quando manifestou a sua divergência com a posição exarada pelo desembargador.

A conclusão foi pelo provimento, por maioria, do recurso do contribuinte, eis que a contribuição ao Incra pode ser enquadrada como uma Contribuição de Intervenção ao Domínio Econômico e que, nestas condições, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/01, e que não atende ao requisito da referibilidade, essencial para a instituição e cobrança das contribuições.

Logicamente, em decorrência do provimento por maioria, tanto o Incra quanto a União interpuseram embargos infringentes.

Os recursos foram acolhidos para se reconhecer a exigibilidade da contribuição ao Incra sob as premissas de que: (i) a EC 33/01 não alterou a exigência da contribuição; (ii) o requisito da referibilidade é dispensável em razão do fato de que todos são beneficiários da reforma agrária.

No acórdão condutor do entendimento acima exposto, a relatora juíza federal Vânia Hack de Almeida reconheceu: “quanto à definição da natureza jurídica específica da exação, inicialmente, estou de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contribuição ao INCRA caracteriza-se como contribuição de intervenção no domínio econômico (Primeira Seção, Embargos de Divergência em REsp 722.808/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgados em 25/10/06)”. (Apelação em Mandado Segurança nº 2003.36.00.008103-0/MT, rel. Juiz Federal. Convocado Rafael Paulo Soares Pinto. 07ª Turma, DJ 02.06.2006).

Ou seja, tanto o Tribunal Federal da 4ª Região quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem posicionamento no sentido de que a contribuição ao Incra se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico.

A Emenda Constitucional 33/01, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 149, prevê que a contribuição de intervenção no domínio econômico poderá ter alíquotas com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

Notório é que a contribuição ao INCRA tem como previsão de incidência a folha de salários, o que notoriamente não está previsto no parágrafo 2º do art. 149 da Constituição Federal.

A conclusão lógica que se tem é que a contribuição ao Incra não foi recepcionada pela EC 33/01.

No entanto, o que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região defende é que “a redação do dispositivo enuncia que tais contribuições ‘poderão ter alíquotas’ que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro; não disse que tal espécie contributiva terá apenas essas fontes de receitas. Uma interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventiva, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostro ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação pode incidir”.

Não obstante o posicionamento acima exarado, essencial se faz recordar que um dos princípios constitucionais primordiais é o da legalidade tributária que pode ser extraído do art. 150, inciso I, da Constituição Federal que prevê que é vedada exigência de tributo sem lei que o estabeleça.

Através do princípio da legalidade se leva a conclusão de que nenhum cidadão pode ser compelido a pagar tributo sem lei que o estabeleça.

Esse raciocínio deve ser aplicado à contribuição ao Incra, pois não há previsão constitucional no sentido de que é possível a incidência do tributo sobre folhas de salário.

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 é advogado, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR, sócio do escritório Guazelli Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2010, 6h12

Comentários de leitores

1 comentário

Repercussao geral nao reconhecida

marcelodmf (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Concordo plenamente com os argumentos do autor. O que se fez, a bem da verdade, foi acabar com o conceito jurídico de referibilidade.
Por outro lado, lembro-me de ter visto um julgamento do STF em que nao se reconhecia a repercussao geral da tese. O relator do caso, inclusive, foi o saudoso Menezes Direito.
Certeza que a o STF ainda analisará a tese?

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