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Reestruturação da Defensoria é urgente

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O presente artigo tem por objetivo principal explicitar a natureza de direito e garantia fundamental e o caráter de serviço público essencial da assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado aos necessitados. Parte-se do princípio, a propósito, de que o grau de desenvolvimento de uma sociedade não pode ser medido unicamente com base em critérios de cunho econômico, tais como os resultados de sua política macroeconômica e a possibilidade de se usufruir determinadas tecnologias e bens de consumo.

Com efeito, tem-se por assente, para bem avaliar o nível de evolução de uma nação, a exigência de se considerar, também, o nível de democracia real existente nas estruturas estatais, inclusive, daquelas organizadas em torno do Poder Judiciário, bem como a qualidade dos meios de que o povo dispõe para ter acesso à Justiça.

O desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais pode ser considerado uma das mais importantes contribuições propiciadas pelo constitucionalismo no período iniciado depois da Segunda Guerra Mundial. Via de regra, as argumentações que têm por objetivo assentar um determinado direito fundamental são estruturadas em torno da utilização de princípios, entendidos como “una condensación de los grandes valores jurídicos materiales que constituyen el substractum del ordenamiento y de la experiencia reiterada de la vida jurídica” (1), ou na dicção de Paulo Bonavides, “a chave de todo sistema normativo” (2).

É bastante extenso o caminho percorrido pela humanidade para que a dignidade da pessoa humana fosse reconhecida e sedimentada. Nessa jornada, uma vez assentado “o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio” (3), passou-se a explicitar a ideia de que todo indivíduo, só pelo fato de ser gente, deve ser respeitado e tratado decentemente.

Firmou-se, nessa esteira, a percepção de que existe um conjunto de direitos inerentes a toda e qualquer pessoa humana que deve ser sempre observado a fim de se preservar a dignidade humana. A esse conjunto de direitos, revestidos de universalidade e de formulação internacional, convencionou-se chamar de “direitos humanos”.

Com o decorrer do tempo, os Estados passaram a incorporar os direitos humanos em seus ordenamentos jurídicos internos, insculpindo-os, no mais das vezes, em suas constituições. Dessarte, surgiu a noção de “direitos fundamentais”, entendidos como os direitos humanos positivados na ordem jurídica particular de determinado Estado.

Nesse sentido, acerca da diferenciação entre direitos humanos e direitos fundamentais, são oportunas as lições do eminente constitucionalista lusitano José Joaquim Gomes Canotilho (4):

[...] direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaço-temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta.

As constituições contemporâneas, como a brasileira de 1988, ao lado dos preceitos declaratórios dos direitos fundamentais, estabeleceram diversas disposições deles assecuratórias, denominadas garantias fundamentais. Conforme leciona Jorge Miranda, “os direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens” (5).

Por vezes, entretanto, a previsão de uma dessas garantias já traz plasmado consigo um direito fundamental. É este o caso do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Esse mandamento constitucional tem a natureza de direito fundamental porque a assistência jurídica integral e gratuita já é em si um bem essencial. Na dicção de Mauro Cappelletti, trata-se mesmo do “requisito fundamental — o mais básico de todos os direitos humanos — de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos humanos” (6).

 é defensor público federal em Campo Grande.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2010, 8h49

Comentários de leitores

22 comentários

Ode à liberdade, à Democracia

Chiquinho (Estudante de Direito)

Uma mulher cubana, Yoni Sánchez, com sua coragem, determinação e espírito libertario, saltou do anonimato a condição de uma das pessoas mais conhecidas na rede mundial de computadores, graças às democráticas ferramentas da WEB. Seu blog (http://desdecuba.com/generaciony), onde expõe de forma simples, breves e objetivas, as mazelas da ilha de Fidel e Raul Castro, tornou-se um cálice de resistencia à falta de funcionabilidade da ilha, expressada na carencia da vida cotidiana, nas restrições à liberdade de expressão, na prevalencia sufocante de um pensamento único. Seu libertario é o sonho de todo povo cubano, cujo maior bem da vida: a liberdade de ir e vir democraticamente, foi roubado há muito por um tirano, psicopata e repressor. O livro do jornalista Sandro Vaia, "A Ilha roubada - Yoni, a blogueira que abalou Cuba", é um libelo à liberdade de ação; liberdade da pessoa; direito à vida.Cícero Tavares de
Melo(chiquinhoolem@yahoo.com.br). Rua Hercilia de Medeiros, n.º 238, bairro de Cajueiro, municipio de Recife, Estado de Pernambuco. CEP 52 221 300.

escrevendo

Republicano (Professor)

Tem muito promotor escrevendo como administrativo, bel., professor, etc, heim?

daniel (Outros - Administrativa)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

"manter as mordomias do Defensor Público" !!!??? ???
Você está brincando, é leigo, traumatizado ou revoltado meu filho???!!!
Ai ai...

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