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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alterou, inesperadamente, seu entendimento na disputa entre a Fazenda Nacional e o grupo gaúcho de comunicação RBS. Em 2008, a Câmara Superior — instância máxima do órgão — havia absolvido a empresa de uma autuação fiscal de R$ 286,04 milhões. A multa foi lavrada porque o Fisco entendeu que a empresa fez, ao associar-se por 50 dias à Telefônica, uma operação de planejamento tributário batizada de "casa e separa". As informações são do Valor Econômico.
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Ligação com lobista
O Globo informa que em votação unânime, o Conselho Nacional de Justiça afastou nesta terça-feira do cargo o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Roberto Wider, e abriu processo administrativo disciplinar para investigar a suspeita de que ele, no exercício das funções, favoreceu o lobista Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo. Raschkovsky é acusado de oferecer decisões judiciais em troca de propina. Em seu voto, o ministro Gilson Dipp, corregedor do CNJ, sustentou que Wider teria ferido os princípios da imparcialidade, da impessoalidade e da lealdade institucional quando nomeou dois advogados do escritório de Raschkovsky para cartórios do Rio e de São Gonçalo, além de ter perseguido uma tabeliã que havia rompido contrato com o lobista. 
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Descontentamento da magistratura
A Associação dos Magistrados Brasileiros irá propor ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que as resoluções do órgão sejam discutidas com a classe antes de serem editadas, segundo reportagem do Jornal do Commercio. A medida consta em documento elaborado, durante reunião que a entidade fez com associações de juízes regionais que a ela são filiadas. O objetivo do encontro promovido pela AMB foi identificar os atos administrativos expedidos pelo CNJ, instituição responsável pela fiscalização e planejamento estratégico do Judiciário brasileiro, que causaram descontentamento na magistratura. O assunto também teve destaque no Valor Econômico.


Economia aos cofres
As atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da União na representação judicial da União, de janeiro a dezembro de 2009, foram responsáveis pela economia de R$ 240 milhões ao erário, em 2,4 milhões de processos. Ainda de acordo com o DCI, foram ações contra fraudes no programa Brasil Alfabetizado e a defesa dos Programas de Reforma Agrária e Minha Casa Minha Vida.


Parmalat X Fisco
De acordo com o Valor, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começa a analisar uma autuação fiscal de R$ 11 bilhões, incluindo multas e juros, de supostos custos e despesas que o Fisco entende que não deveriam ser deduzidos pela Parmalat em 1999. Esta semana, os conselheiros da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf chegaram a debater o processo, que foi suspenso por um pedido de vista antes que algum voto fosse proferido. A multa envolve a arrecadação de CSLL, Imposto de Renda, PIS e Cofins.


Certidões gratuitas
As certidões de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelos tribunais de Justiça do País. A decisão foi tomada pelo CNJ na primeira sessão do ano, em Brasília. A medida, aprovada por unanimidade, atende ao pedido do Controle Administrativo — PCA nº 2009.10.00.003846-3 — formulado pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo. As informações são do Jornal do Commercio.
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Castelo de Areia
O Ministério Público Federal interpôs, nesta terça-feira, recurso contra a suspensão liminar da Operação Castelo de Areia, que investiga o Grupo Camargo Corrêa, doleiros e autoridades públicas envolvidas em fraudes contra o sistema financeiro nacional. A reportagem do DCI, ainda informa que para o MPF, a decisão do Superior Tribunal de Justiça deu-se em virtude de informações insuficientes. O Globo, a Folha e o Estado também deram destaque ao assunto.
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Pagamento de precatórios
Segundo o Jornal do Commercio, chegou ao Supremo Tribunal Federal mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 62/2009, que alterou as regras para o pagamento de precatórios. A demanda foi ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. A entidade alega que as mudanças promovidas pela norma violaram o devido processo legislativo e transgrediram limites inscritos em cláusulas pétreas da Constituição Federal.
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Esperança para Gradiente
A empresa Gradiente conseguiu dar mais um passo rumo a sua recuperação. Os acionistas da empresa aprovaram o plano de reestruturação, assim como a mudança da denominação social da companhia, que passará a se chamar IGB Eletrônica S.A. As informações são do DCI.
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Paz nas torcidas
A reportagem do Jornal do Commercio informa: Com o objetivo de fomentar o convívio entre as torcidas e acabar com a violência nos estádios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), em parceria com a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD-RJ), criou o Projeto Torcida Legal. A iniciativa, lançada no domingo, no “Engenhão”, antes do jogo em que o Vasco goleou o Botafogo por 6 a 0, é de autoria do advogado Martinho Neves Miranda e vai premiar a torcida mais pacífica do Campeonato Estadual.


Trabalho em equipe
Pouco depois de assinar um termo de cooperação com a Advocacia-Geral da União, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, afirmou, nesta terça-feira (26/1), que a parceria vai permitir uma articulação mais afinada e sintonizada entre os dois órgãos, de acordo com a reportagem do DCI.


Quebra de sigilo
O Tribunal de Justiça de São Paulo quebrou nesta terça-feira (26/1) o sigilo bancário, financeiro e fiscal do Instituto Florestan Fernandes (IFF), alvo de inquérito do Ministério Público sobre suposto desvio de R$ 12,8 milhões do Tesouro Municipal na gestão Marta Suplicy (PT). A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do TJ. Dois desembargadores, Antonio Carlos Malheiros e Paulo Magalhães da Costa Coelho, votaram pela abertura de dados do instituto. A reportagem é do Estadão.
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Prestação de serviços
O Jornal do Commercio informa que a Advocacia-Geral da União impediu na Justiça a responsabilização da Anatel por supostos maus serviços prestados pela Telefônica. Um cliente da empresa pediu o pagamento de R$ 25 mil de danos morais, sob a alegação de que caberia à agência fiscalizar os serviços da Telefônica.


Digitalização de processos
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reinaugurará, na próxima segunda-feira, a 1ª e 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, região norte-fluminense, e a 3ª Vara Federal Cível de Vitória, no Espírito Santo, que passarão a ser eletrônicas. A reportagem do Jornal do Commercio também afirma que, a partir da semana que vem, da petição inicial à sentença, todos os documentos juntados aos processos distribuídos para essas três unidades da Justiça Federal serão digitalizados e ficarão imediatamente disponíveis para consulta na página da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br) e na página da Seção Judiciária do Espírito Santo (www.jfes.jus.br).


Acidente com aprendiz
A Justiça do Trabalho de Sorocaba condenou uma distribuidora de bebidas ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão a uma ex-aprendiz, em decorrência de um acidente de trabalho que resultou na perda da visão do olho esquerdo. No momento do acidente, ela estava embalando garrafas com bebidas alcoólicas — atividade diversa da qual foi contratada — há mais de 12 horas, sendo que a jornada máxima de um aprendiz é de quatro horas, quando deixou um vasilhame cair no chão e foi atingida por estilhaços de vidro. As informações são do Valor.


Plano é criticado
A proposta em estudo no Ministério da Justiça de tornar obrigatória a distribuição de 5% do lucro líquido de cada empresa entre seus trabalhadores recebeu críticas tanto de representantes de entidades empresariais quanto de centrais sindicais, informa O Estado de S.Paulo. "É algo de caráter intervencionista, equivocado, inoportuno e aparentemente focado no calendário eleitoral, o que por si só já é criticável", disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto. Na avaliação dele, a adoção da medida representaria, na prática, um aumento da carga tributária sobre as empresas, que já é considerada uma das maiores do mundo.


Padronização de julgamentos
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, cobrou nesta terça-feira (26/1) que o Tribunal Superior Eleitoral tenha um padrão para julgar representações contra supostas campanhas eleitorais antecipadas, segundo reportagem do DCI.
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Campanha antecipada
O Globo e a Folha publicam que, em mais uma representação protocolada nesta terça-feira (26/1) no Tribunal Superior Eleitoral, os três principais partidos de oposição — DEM, PSDB e PPS — acusam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de fazer campanha eleitoral antecipada em favor da chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, précandidata do PT à Presidência, em evento promovido no último dia 22. Os partidos destacaram declarações antigas de Lula sobre Dilma, como “minha candidata” e “mãe do PAC” e incluíram trechos de seu discurso de sexta-feira, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2010, 10h40

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