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Interferência no Judiciário

Juízes contestam regime de pagamento de precatórios

A Emenda Constitucional 62, que altera substancialmente a forma de pagamento dos precatórios, está na mira da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. A Anamages ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em que contesta os dispositivos da emenda que cria um regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal.

A entidade sustenta que as mudanças violaram o devido processo legislativo, além de transgredirem a Constituição Federal. Segundo a autora a emenda interfere diretamente na eficácia da sentença proferida pelos juízes estaduais ao disciplinar o pagamento de precatórios por determinação do Poder Judiciário.

No pedido, a autora pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 12 do artigo 100 da Constituição, e os parágrafos 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todos com redação dada pela EC 62/2009.

Argumentações contra a emenda
Na ação, a Anamages explicitou uma série de alegações para pedir a declaração de inconstitucionalidade. De acordo com a associação, a Constituição condiciona a possibilidade de alteração constitucional à obediência dos preceitos fixados em seu artigo 60. Porém, a emenda teria desobedecido as limitações impostas pelo referido artigo da Constituição.

Para começar, de acordo com a entidade, o Regimento Interno do Senado Federal teria sido desrespeitado, já que a pausa mínima de cinco dias úteis entre o primeiro e segundo turno de votação não aconteceu. Ambos foram feitos na mesma data. A EC também incluiu o ADCT, cujo parágrafo 6º do artigo 97 vinculou apenas 50% do valor destinado ao pagamento dos precatórios por ordem de apresentação. O restante será pago por meio de leilão, entre outros.

A Anamages afirma que essas mudanças caracterizam alteração definitiva da decisão judicial por ato administrativo, o que vulnera os princípios da separação dos poderes, artigo 2º, e da imutabilidade da coisa julgada, artigo 5º, inciso XXXVI. Além disso, também desrespeitaria os mesmos princípios por estipular a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança aos créditos inscritos nos precatórios.

A possibilidade de parcelamento de precatórios pelo prazo de até 15 anos pela Fazenda Pública também foi contestada. De acordo com a associação, o parcelamento violou a cláusula pétrea que prevê a duração razoável do processo, artigo 5º, inciso LXXVIII. “Fazer o administrador passar por essa verdadeira ‘via crucis’ processual e ainda ter que esperar 15 anos para o recebimento do crédito é um abuso da paciência do cidadão e de sua crença das instituições estatais e uma afronta cabal à celeridade e à razoável duração do processo”, diz na ação.

A autora ainda afirma que houve violação no princípio de igualdade, artigo 5º, caput. O parágrafo 9º do artigo 97 do ADCT caracteriza “nítida disparidade nos direitos da Administração Pública em relação aos administrados, na medida em que o contribuinte continuará obrigado à quitação total de eventuais débitos tributários, o que ofende de forma direta o princípio da isonomia”. A associação argumenta que a emenda cria privilégios para o Estado, já que os mesmos privilégios não são aplicáveis aos particulares na mesma situação. Este fato extrapolaria o interesse público.

Os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 na Constituição Federal afrontam os princípios da liberdade e do direito à propriedade. Na ação, a autora afirma que tais dispositivos prevêem a obrigatoriedade de compensação entre o montante do precatório a ser recebido com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública. Ou seja, ele “não leva em consideração a vontade do titular do crédito” e, dessa forma, os efeitos dos dispositivos questionados criam a “modalidade abertamente confiscatória”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2010, 5h15

Comentários de leitores

13 comentários

Adin e imparcialidade...

Leitor1 (Outros)

Przdo Dr. Edmundo,
O que está sob discussão é a (im)parcialidade dos julgadores, quem - representados pela entidade de classe - sustentam que a Emenda seja inconstitucional. Concordamos, ao que parece, com a questão de fundo (a EC realmente é inválida). Discutimos apenas se os magistrados, representados pela associação, poderão apreciar aludida questão em seus processos.
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O senhor sustenta que não haveria qualquer empeço; eis que a ADIn teria sido proposta perante o STF e dado que a formulação de pedido não seria a mesma coisa que julgamento.
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Quanto à 1ª questão (órgão competente), nada mais óbvio; pois indiscutível que é mesmo o STF quem exerce, em definitivo, o controle concentrado do procedimento de reforma constitucional (Emendas). Mencionei, alhures, o art. 102, I, 'n', CF apenas para denotar que - havendo interesse da magistratura - a Lei Fundamental resguardou apenas ao STF o conhecimento da causa (restando suspeitos os demais juízes, por certo, para apreciação de pedidos tais).
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Logo, se o pedido formulado pela Associação - via ADIn - realmente congrega interesse de toda a classe, os DEMAIS JUÍZES RESTAM SUSPEITOS para o conhecimento de questão semelhante, incidenter tantum, nos processos que impulsionam. JUSTAMENTE O QUE O SENHOR DISSE AGORA HÁ POUCO; E JUSTAMENTE O QUE O DR. SÉRGIO NIEMEYER enfatizou desde o início.
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Quanto ao 2º tópico (formular pedido não é julgar causa), há equívoco. Quem formula pedido acredita na sua procedência, não é? Tanto assim que o CPC sustenta que é impedido/suspeito juiz que promova causa semelhante àquela discutida (arts. 134/135).
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Isso tudo sem aludir à questão da pertinência temática. Enfim: o senhor mesmo disse que há interesse da magistratura, o que gera suspeição dos juízes.

REPRESENTAÇÃO sem PRESENTAÇÃO e CONTEÚDO!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Colegas, só nos faltava essa.
Por que os MAGISTRADOS se arvorarem em DEFENSORES do BOLSO dos CONTRIBUINTES e dos CREDORES dos ENTES PÚBLICOS?
Não vi em qualquer disposição CONSTITUCIONAL ou LEGAL fundamento para tal pretensão!
E desde quando, na história recente ou remota de nosso País, MAGISTRADO se preocupou com eficiência de prestação jurisdicional, como DIREITO DIFUSO?
Aliás, JAMAIS assumiram tal condição!
Não, qualquer que seja o ângulo sério pelo qual se busque entender a atuação dos Magsitrados, definitivamente NADA JUSTIFICA a ARGUIÇÃO de QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE!
Só uma coisa resulta dessa arguição: a estranheza quanto á pretensão deduzida.
Não é da competência deles; não é da própria alçada deles!
Portanto, prefiro voltar a uma disposição do CÓDIGO CIVIL, para ressaltar: "NAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE SE ATENDERÁ MAIS Á INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM"!
E a "... INTENÇÃO..." consubstanciada na arguição feita sem que aos MAGISTRADOS, por dever de ofício, coubesse faze-lo, NÁO CONSEGUI, por mais que me empenhasse, IDENTIFICAR!
Mas uma coisa é certa: melhor seria que estivessem no exercício regular de seu munus jurisdicional!

Discordo de Hegel Fichte (Administrador)

Edmundo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

De fato, se há interesse de um grande número de magistrados, quem julgará a causa é o STF.
Parece-me que ADIN é interposta junto ao STF e, se se entende que há interesse de um grande número de magistrados, agiu com acerto a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros.
Continuo a discordar, também, de Sérgio Niemeyer.

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