Consultor Jurídico

Notícias

Prejuízo hipotético

Juiz rejeita denúncia contra delegado da PF

Por 

Para ser julgado criminalmente por prevaricação, além de cometer ato contra o que está na lei, é preciso que haja lesão a um bem jurídico. Com base nisso, o juiz Fernando Marcelo Mendes, da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, rejeitou a denúncia contra o delegado da Polícia Federal Severino Alexandre de Andrade Melo. Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal de ter usado agentes da PF e veículo da instituição para procurar um apartamento para alugar.

“Embora a conduta praticada pelo denunciado seja formalmente típica, não consubstanciou efetiva lesão ao bem jurídico ao ponto de justificar a sua valoração pela ótica da responsabilidade penal”, entendeu o juiz.

O juiz entendeu também que, apesar de a denúncia ter afirmado que a conduta do delegado causou prejuízo à atividade policial, não precisou quantas vezes isso aconteceu, nem os dias e horários. “Embora se possa admitir a existência de um prejuízo hipotético à administração pública, não há demonstração de efetivo prejuízo à atividade policial”, constatou o juiz.

Para o juiz, a conduta pode e deve ser reprimida, mas sob o ponto de vista administrativo ou civil. Quanto à esfera penal, o juiz não constatou “relevância suficiente”, reconhecendo a falta de justa causa para continuar com a ação.

A defesa do delegado, representada pelo advogado Paulo Morais, do Morais Advogados Associados, afirmou que o delegado, ocupante de um alto cargo na PF em São Paulo, jamais determinou ou ordenou que funcionários da PF deixassem suas tarefas para procurar imóvel para ele morar. E sustentou falta de tipicidade penal e princípio da insignificância.

O MPF denunciou também, pelos crimes de condescendência criminosa e favorecimento pessoal, o corregedor da Polícia Federal em São Paulo na época, Antonio Pietro, e o então superintendente de PF em SP, Jaber Makul Hanna Saadi, por terem arquivado sindicância sobre clonagem de placa reservada à viatura da PF. Também foi denunciado o delegado Nilson Souza, que conduziu sindicância sobre o caso.

O juiz também rejeitou a denúncia quanto a eles por constatar que a pretensão punitiva já havia sido atingida pela prescrição. “Os delitos de condescendência criminosa (CP, artigo 320) e favorecimento pessoal (CP, artigo 348) tem pena máxima em abstrato de um e seis meses de detenção, respectivamente, de modo que, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, prescrevem em dois anos”, afirmou. Ele disse, ainda, que mesmo aplicando causa de aumento de pena, esta não passaria de um ano.

O juiz Fernando Marcelo Mendes disse que a denúncia aponta que o delegado Nilson teria cometido o delito em 27 de junho de 2007, enquanto os demais em 10 e 11 de outubro de 2007.

Clique aqui para ler a decisão

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2010, 16h20

Comentários de leitores

3 comentários

MAGISTRADO REJEITA DENUNCIA CONTRA POLICIAL.

MAFFEI DARDIS (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

ORA, O PROBLEMA NO BRASIL É IMOUTAR CRIME SEM PRÓVAS "IN CASU" TANTAS E TANTAS SÃO AS DENUNCIAS GENERICAS, SEM FUNDAMENTOS LEGAIS O M.P.F. COMO O M.P.E. TALVEZ TENHAM POR NORMA CONDENAR POLICIAIS SEM FULCRO QUALQUER, PAGAM O PREÇO OS POLICIÁIS PROBOS, EFICIENTES NO COMBATE AO CRIME, EM ESPECIAL A POLICIA FEDERAL, NÃO MENOSPREZANDO A ESTADUAL.
NA POICIA QUER SEJA A FEDERAL,ESTADUAL, PM. E AFINS HÁ PROFISSIONÁIS CAPAZES, QUE AGEM POR IDEAL EM MANTER A LEI, POREM SURGE O MINISTÉRIO PÚBLICO COM A LIVRE VONTADE DE CULPAR E DENUNCIAR POLICIÁIS SEM QUALQEUR GUARIDA. O MAGISTRADO SOUBE BEM DEFINIR SUA SENTENÇA, TALVES OUTROS APRENDA ANTES MESMO DE AGIR INTEPESTIVAMENTE.
ACORDA BRASIL!!!!

Denúncia, requisitos...

Leitor1 (Outros)

O Judiciário não julga crimes. Julga acusações. Apenas após aquilatadas, sob due process, as provas apresentadas por quem acusa, é que se poderá falar em crime. Delito é um sucesso histórico avaliado juridicamente.
*
Daí se vê a imprecisão técnica - e, além disto, um comprometimento ideológico e semântico - na expressão 'Varas Especializadas em Crimes contra o Sistema Financeiro', e semelhantes. Pressupõe que (a) houve o crime alegado; (b) eventual sentença absolutória decorreria de processo falho (pois processo efetivo seria aquele que redundaria em condenação).
*
Somente a partir desta premissa - a de que, no processo penal, está sob julgamento a imputação, para se aferir se houve ou não crime - é que se pode avaliar a relevância da denúncia. A peça deve atender a duas espécies de requisitos: (i) formais e (ii) substanciais.
*
Sob o prisma formal, uma denúncia deve veicular uma acusação delimitada; vertida em linguagem inequívoca. A peça deve conter uma imputação específica, narrando conduta humana, recortada espacial e temporalmente. A acusação deve detalhar o quê; quando; como; com quem; onde, etc., o suposto comportamento teria sido cometido. Deve conter, enfim, uma narrativa delimitada, que permita eventual refutação. Se a própria acusação não sabe exatamente o quê teria sido feito, como poderá inculpar alguém?
*
Ainda sob o prisma formal, a peça deve atender a requisitos de pertinência subjetiva; prazos; tipicidade aparente, etc.
*
Sob o prisma substancial, a narrativa deve soar verossímil, diante dos elementos apresentados pelo acusador. Quem acusa deve apresentar começo suficiente de prova, ainda que unilaterais, denotando 'justa causa' para o processamento criminal.
*
Denúncias inaptas invalidam todo o processo...

Fato

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O que tem de denúncia genérica por aí...
Lembro de um caso onde uma promotora, em sua denúncia disse que o acusado tinah participado de forma material e moral. SÓ NÃO DISSE DE QUE FORMA ISSO OCORREU.
Pena que muitos magistrados não rejeitam denúncias genéricas.
Mas o STJ tem dado seu entendimento no sentido de não ter validade denúncia EM ACHISMOS...

Comentários encerrados em 04/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.