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Fim de parceria

TJ-SP nega fundo de comércio para advogado

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O advogado não cria e não tem direito a fundo de comércio por conta de atividade resultante de parceria. Isso porque a advocacia não é um empreendimento mercantil de serviços que possa ser comparado a uma loja de roupas e sapatos ou a um restaurante e uma farmácia. Os sócios se unem para atuar individualmente em prol de uma conta comum e para facilitar o exercício de fazer Justiça por meio da profissão.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo mandou uma sociedade de advogados saldar dívida, com um antigo sócio, equivalente a R$ 73,3 mil. O valor corresponderia a um terço do imóvel adquirido para funcionar como sede do escritório. A compra foi feita quando o ex-parceiro integrava a organização. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista entendeu que o não pagamento do débito caracterizaria enriquecimento indevido.

A turma julgadora, no entanto, entendeu que o advogado que deixa a sociedade por participação não tem direito ao que se chama de fundo de comércio — bens que facilitam o exercício da atividade mercantil. Na opinião dos desembargadores que participaram do julgamento, a contribuição pessoal que o advogado dá à sociedade é agregada ao seu currículo, como atributo pessoal e que ele carregará independentemente do local em que atua.

“A verdade é que a sociedade de advogados somente é constituída para facilitar o exercício da profissão, de forma que a empresa não substitui o homem e jamais ocupará o espaço que lhe é reservado para que a justiça se realize”, entendeu o desembargador Ênio Zuliani.

O caso em julgamento envolveu recurso contra sentença que rejeitou ação para dissolução parcial de sociedade irregular de advogados. O autor (ex-sócio) pediu o pagamento de direito ao imóvel adquirido pela sociedade, o qual ele incluiu no chamado fundo de comércio. Pediu, ainda, o pagamento de indenização por danos morais por ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes.

Tudo começou quando três amigos e advogados decidiram constituir uma sociedade. Passado algum tempo adquiriram um imóvel no Alto da Lapa (na zona Oeste da capital paulista). O imóvel foi registrado em nome da mulher de um deles. Depois, o autor resolveu desistir da parceria profissional e foi lavrado um documento de dissolução. No instrumento, acertaram que o imóvel seria vendido pelo preço mínimo de R$ 220 mil a ser dividido entre os três.

Status imperfeito
A primeira instância rejeitou a ação por considerar que a sociedade funciona em desacordo com a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sem o registro que daria ao escritório o status de pessoa jurídica sui generis. Por conta desse fato, não caberia o pedido de dissolução pretendida pelo ex-sócio. A primeira instância entendeu, ainda, que o autor deveria exercer atividade autônoma para que pudesse obter eventual direito imobiliário.

O Tribunal de Justiça paulista concordou com a tese que negou o pedido de dissolução, mas, ao contrário da juíza, considerou que esta errou quando rejeitou a reclamação do autor que pretendia fazer valer seu direito a parte do imóvel. Para a turma julgadora, o advogado foi prejudicado pelo exercício do controle exclusivo do imóvel pelos antigos sócios, porque a propriedade foi comprada com esforço comum dos três.

“Isso porque ninguém negou que a aquisição da sede do escritório, no Alto da Lapa, se deu em virtude da conjugação do trabalho dos três advogados, o que garantiu ao autor uma parte ideal correspondente a um terço, ainda que não tenha obtido o domínio regular [a aquisição se deu em nome de outra pessoa]”, afirmou o relator Ênio Zuliani.

Perfil empresarial
Mesmo sustentado a impossibilidade jurídica de conceder fundo de comércio ao advogado que rompe a parceria, a turma julgadora reconheceu a evolução que esse tipo de sociedade adquiriu para atuar ao lado da administração da Justiça. Destacou que determinados escritórios conquistaram destacada posição e projetaram os nomes daqueles que compõem a razão social como ícones de atendimento e de preferência dos clientes.

“Evidente que existe, sim, uma carteira fixa e uma grande expectativa de trabalho futuro pelo desempenho dos advogados, o que anima escrever que alguns escritórios são diferenciados e, por que não dizer, mais rentáveis, o que não implica afirmar que isso interfere no capital social”, ponderou Zuliani.

Para o desembargador, a integração de capital social, para fins de estrutura objetiva, é resultado da injeção de investimentos para que a sociedade de advogados adquira o perfil empresarial e possa cumprir obrigações, como o pagamento de tributos, a contratação de empregados e a terceirização de serviços.

“O trabalho individual do advogado não engrandece nominalmente o valor financeiro do capital social, pois é de conhecimento que a moral do advogado não deve ser julgada pela justiça de causa, mas pela forma com que defendeu o seu cliente”, completou o relator.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2010, 12h13

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão em perfeita harmonia com a ética advocatícia

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo que há muito a rever em relação ao exercício da advocacia. Por exemplo, entendo não haver nada que impeça o advogado de emitir boleto bancário para cobrança de honorários, ou mesmo fatura e duplicata de prestação de serviços. Afinal, ele exerce a advocacia onerosamente.
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Contudo, não se concilia com a advocacia, porque atividade marcada pela fidúcia entre o cliente e o advogado, portanto, de índole personalíssima ― e nem poderia deixar de ser assim, pois o advogado, no exercício da profissão, age por representação, e uma pessoa vicária, que fica em lugar de outra para integrar a capacidade postulatória que falta ao cliente ―, a ideia de fundo de comércio. O clientela do advogado não se confunde com fundo de comércio, pois em algum momento, o cliente fala pela palavra do advogado constituído e assim como não pode haver relação de consumo consigo mesmo, também não pode haver fundo de comércio constituído de si mesmo, numa ambiência em que as partes se fundem em uma só, nos limites dos poderes de representação para o foro.
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A decisão do TJSP apenas reconhece e declara tal circunstância peculiar inerente à advocacia, reforçando-a.
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Decisão sábia.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

sociedade de advogados é algo que precisa ser reformulado

analucia (Bacharel - Família)

sociedade de advogados é algo que precisa ser reformulado, pois ainda muito lacunoso e tem impedido o crescimento de muitos no Brasil, enquanto em outros países isto já evolui bastante. Tem muito advogado graúdo no Brasil explorando advogados.

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