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Prevênção de litígios

Terceirização deve ser regulamentada

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Em razão do quadro de crescente competitividade do mercado econômico, fruto da globalização e da evolução tecnológica, não se pode mais fechar os olhos à necessidade da implementação de novas formas de prestação de serviços, as quais associem a possibilidade de incremento da qualidade no serviço ou produto oferecido e, paralelamente, redução de custos empresariais.

Neste contexto, surge a terceirização de serviços, cujo propósito inclui o estímulo ao crescimento econômico da empresa, uma vez que seu manejo de forma adequada permite que a atenção negocial se volte tão somente para a atividade preponderantemente desempenhada, deixando ao encargo da empresa prestadora de serviços a concretização daquela atividade meio.

Uma particularidade que sobressai no tocante à terceirização de serviços, pelo menos em relação àquela regida pelas disposições constantes na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, é que, em que pese seus aspectos favoráveis, temos que, na prática, percebe-se grandes reservas, por parte do Judiciário Trabalhista, em relação a sua utilização.

Tal fato se dá em virtude da constatação das diversas hipóteses de terceirizações fraudulentas, onde a delegação da execução de serviços à outra empresa via contrato de prestação de serviços visa tão somente resguardar a empresa tomadora de serviços dos ônus da contratação direta de mão de obra, não abrindo mão, entretanto, dos bônus advindo.

Neste passo, oportuno o comentário feito pela procuradora do trabalho, Evana Soares (1) ao dizer que “(...) a globalização foi extremamente generosa ao distribuir mazelas e mesquinhas ao compartilhar os benefícios — aqui incluídos os empregos de boa qualidade — para os menos favorecidos (...)” sendo possível intuir deste raciocínio a razão pela qual muitos trabalhadores, às vezes por falta de melhores opções de emprego se submetem ao trabalho “terceirizado” (2), quando, em geral, prefeririam estar funcionalmente integrados na dinâmica estrutural de uma empresa.

Seguindo esta linha de raciocínio, nos reportamos às palavras de Volia Bonfim (3), segundo a qual: “a intermediação de mão-de-obra fere de morte os princípios: da proteção ao empregado; da norma mais favorável; da condição mais benéfica; do tratamento isonômico entre os trabalhadores que prestam servos a uma mesma empresa; do único enquadramento sindical; do único empregador; do mesmo enquadramento legal, etc. (...)”

Assim, razões não faltam para justificar o olhar crítico por parte do Judiciário e Ministério Público do Trabalho quando se fala em terceirização de serviços, valendo-se ainda ressaltar as diversas hipóteses em que — mesmo diante de uma terceirização regular — o inadimplemento das obrigações trabalhistas mediante, por exemplo, a falência ou o simples desaparecimento da empresa prestadora de serviço, fazem com que os respectivos trabalhadores se vejam obrigados a pelejar mediante a interposição de demandas junto à Justiça do Trabalho, na expectativa de que, ao menos, a empresa tomadora de serviços cumpra com seu dever, mediante a responsabilização subsidiária fixada pela Súmula 331, em seu inciso IV por tais encargos.

Ocorre que, se por um lado alguns fazem, de forma deliberada e proposital, mal uso desta forma de prestação de serviços — em homenagem ao principio da boa-fé que deve reger todas as relações — haveremos de considerar a possibilidade de alguns desvios se darem por mera desinformação, seja por parte do empregador, seja por parte do tomador de serviços, razão pela qual passaremos a uma abordagem sobre o tema de molde a buscar elucidar algumas questões e ainda com vista ao caráter preventivo de demandas judiciais.

Isto posto, uma vez delimitadas as propostas deste despretensioso estudo — já que para uma análise aprofundada seriam necessárias bem mais do que uma dezena de laudas —, passemos inicialmente a abordagem de alguns conceitos que se apresentam essenciais à melhor compreensão do assunto. Vejamos:

 é advogada da Petrobras

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2010, 21h17

Comentários de leitores

1 comentário

Terceirizar ou complicar

patriotabrasil (Contabilista)

Já existem nas nossas leis todo aparato necessário a manterem vivas os direitos e deveres dos empregadores e empregados, então do que serve esta tal terceirização? No meu entendimento se a empresa contrata é porque precisa e se precisa cumpra a Lei e considere aquele que lhe ajuda a sobreviver e gerar lucros. Essa coisa de passar para terceiros suas obirgações só serve para gerar conflitos e vantagens que com certeza não é do empregado terceirizado.
Sou do tempo em que servente poderia ser diretor de empresas pelo seu interesse e dedicação a esta, sou do tempo em que sindicalista sonhava em ser presidente de um país.

Comentários encerrados em 03/02/2010.
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