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Jornada de trabalho

Flexibilização significa ajustar as leis à realidade

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A jornada de trabalho sempre foi um dos temas centrais e mais controvertidos ao longo das lutas e reivindicações dos empregados. Isso porque há uma luta histórica pela redução das horas trabalhadas que eram excessivas.

Hoje alguns valores e paradigmas mudaram. É certo que a proteção física e psíquica do trabalhador é fundamental, contudo, são objetivos importantes a manutenção do emprego, a sobrevivência da empresa e o acompanhamento das mudanças sócio-econômicas.

Deste modo, novas ‘figuras jurídicas’ vêm surgindo no Direito do Trabalho, entre as quais a redução da jornada de trabalho, a compensação de horas, a jornada móvel e variável.

É necessário entender que a flexibilização refere-se a uma mudança de paradigmas no mundo do trabalho, porém sem que haja quebra. Esta mudança não é extremamente profunda, pois não provoca a troca de um padrão por outro. Desta forma, flexibilizar as normas trabalhistas é torná-las mais ajustáveis (menos rígidas) a situações fáticas.

A Constituição Federal de 1988 (artigo 7, inciso XIII) estabelece a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Para pacificar o entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 85, a qual esclarece as hipóteses e requisitos de compensação de horas (regime compensatório clássico). Assim: a) a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva; b) o mero não-atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando acordada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ultrapassada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional; c) a prestação de horas habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias (hora normal + adicional) e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Já no ‘banco de horas’ (regime compensatório anual), que só pode ser convencionado por acordo coletivo ou convenção coletiva, o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, as 44 horas semanais, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

Quanto ao repouso semanal remunerado, o TST consolidou o entendimento de que são inválidos os acordos ou convenções coletivas que prevêem folga com lapso superior a 06 dias de trabalho.

Da mesma forma, o TST, através da OJ 342 da SDI-1, estabelece que são inválidas as negociações coletivas que reduzam ou suprimam o intervalo intrajornada de 1 hora (para jornada que exceda a 6 horas), pois o artigo 71 da CLT trata-se de norma de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, não passível de ser derrogada por negociação coletiva.

Uma matéria que merece destaque é o regime de escala 12 x 36, geralmente aplicado na área da saúde. A grande maioria dos julgados é no sentido da validade da norma coletiva sob o argumento de que não contraria os preceitos da Constituição e proporciona maior tempo para o descanso e lazer dos empregados. Desta feita, o limite máximo de 10 horas, refere-se, expressamente, a um período de 24 horas, ou seja, dentro de um dia (24 horas) o empregado só pode trabalhar no máximo 10 horas. Portanto, no regime de revezamento de 12 x 36, o empregado trabalha 12 horas e tem o período de 36 horas para descanso. Destaca-se, inclusive, que a redução da hora noturna é compatível com o regime de 12 x 36.

Assim, com a introdução de novas técnicas de produção, da tecnologia, da automação, do profissional multifuncional e polivalente restou necessário rever alguns conceitos que hoje já se encontram superados.

Não se trata desregulamentação (retirada da proteção do Estado sobre o trabalhador), mas sim, de centralizar os interesses no equilíbrio jurídico como forma de inclusão, permitindo a adoção de meios inovadores e, ao mesmo tempo, seguros, para que haja verdadeira eficácia na aplicação da norma ao caso concreto.

Portanto, o que se objetiva com a negociação coletiva quanto à compensação de horários e a redução de jornada, em princípio, corresponde à troca do preceito de natureza genérica por outro de natureza individualizada, concreta. É a predominância da convenção coletiva sobre a lei; da autonomia dos grupos privados sobre o intervencionismo Estatal. Denotando a adaptação das normas trabalhistas à realidade latente.

 é a advogada do escritório Miguel Neto Advogados Associados – SP.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2010, 18h05

Comentários de leitores

2 comentários

profissional multifuncional e polivalente

Paulo RS Menezes (Funcionário público)

Na realidade esta frase é um eufemismo criado para disfarçar uma prática muito comum, inclusive no poder público, que é contratar alguém para um determinado cargo e depois acumular tarefas estranhas ao cargo original, sobre este empregado, poupando o empregador de novas contratações.
O que se pretende na realidade é legitimar o cargo "pau para toda obra" pagando é claro, o menor salário. Não devemos esquecer nunca que o capitalismo praticado no Brasil é o do tipo "selvagem".

Flexibilização é retrocesso.

iungue (Advogado Autônomo)

Flexibilizar normas trabalhistas significa dizer atender aos interesses empresariais em detrimento dos direitos do trabalhador, conquistados ao longo de décadas de lutas e sacrfícios. As horas trabalhadas além da jornada de trabalho, por exemplo, sem dúvida contribuem para o crescimento da empresa e consequente enriquecimento dos seus sócios, no entanto, a folga concedida ao empregado em contrapartida a este trabalho extra, não paga suas contas nem o ajuda a alimentar sua família, apenas desloca para outro dia e horário, o descanso ao qual já tinha direito. Onde está o equilíbrio disto? É indubitável que alguém trabalhe exclusivamente visando receber dinheiro pelo serviço prestado, pois todos precisamos dele para sobreviver. Ninguém busca emprego visando obter folga, pois estando desempregado já a tem a suficiente. Trabalha-se para obter renda, se quiser renda, tem que trabalhar. Flexibilizar as normas trabalhistas é endossar as práticas empresariais objeto dos incontáveis litígios que hoje estão na Justiça do Trabalho, e assim, evidentemente, estes litígios irão se reduzir, levando à falsa impressão que as relações trabalhistas melhoraram e o empregado está finalmente, realizado profissionalmente, e o patrão está cumprindo exemplarmente com todas as suas obrigações trabalhistas, o que historicamente sabe-se que isto jamais aconteceu. Nesta vertente de flexibilização das normas trabalhistas, caminharemos para aquele modelo pré revolução industrial. Cogita-se acabar com as férias remuneradas, com o 13º salário, etc. É comum justificar tudo isso argumentando que nos países desenvolvidos funciona assim. Ótimo, vamos primeiro desenvolver o nosso País - que não seja exclusivamente com o sacrfício da classe assalariada - e então adotarmos tais padrões.

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