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Estudo da legalidade

Hipótese de incidência tributária contém fato jurídico

Por 

[11] CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tributário – Linguagem e método, 2ª edição. São Paulo: Noeses, 2008, pág. 546.

[12] Op. cit., pág. 546.

[13] Devemos anotar aqui que a RMIT é justamente o que a melhor doutrina denomina de norma geral e abstrata que prescreve no plano normativo uma determinada conduta de natureza tributária, seria a hipótese normativa que ao incidir criará a obrigação tributária, que caso não seja voluntariamente adimplida implicará na ativação da norma secundária de natureza processual materializadora da coatividade jurídica operacionalizável mediante atividade processual administrativa e/ou judiciária. Conforme Paulo de Barros Carvalho, op. cit., p. 32, toda a norma jurídica material socorre-se de instrumentos processuais cuja fenomenologia descreve da seguinte forma: "Apresentada em notação simbólica, a norma secundária apareceria da seguinte forma: D[(p.-q)S]. E com o desdobramento de S: (S’ R S’’’), em que p é a ocorrência do fato jurídico; ".", o conectivo conjuntor, -q a conduta descumpridora do dever; "® ", o operador implicacional; e S a sanção, desdobrada em S’, como sujeito ativo (o mesmo da relação da norma primária: R, o relacional deôntico; e S’’’, o Estado-Juiz, perante quem se postula o exercício da coatividade jurídica. A Teoria Geral do Direito refere-se à relação jurídica prevista na norma primária como de índole material, enquanto a estatuída na norma secundária seria de direito formal (na acepção de processual, adjetiva). (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4102)

[14] http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4102.

[15] CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tributário, Linguagem e Método, 2ª Edição, São Paulo: Noeses, 2008, pág. 531.

[16] ATALIBA, Geraldo, Hipótese de Incidência Tributária, 6ª Edição, São Paulo: Malheiros, 2000, pág. 104.

[17] Op. cit., págs. 104/106.

[18] Op. cit., pág. 104.

[19] Op. cit., pág. 94.

[20] Op. cit., pág. 94.

[21] ATALIBA, Geraldo, Hipótese de Incidência Tributária, 6ª Edição, São Paulo: Malheiros, 2000, pág. 95.

[22] Op. cit., pág. 95.

[23] CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tributário – Linguagem e método, 2ª edição. São Paulo: Noeses, 2008, pág. 588.

[24] Op. cit., pág. 588.

[25] CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tributário – Linguagem e método, 2ª edição. São Paulo: Noeses, 2008, pág. 531.

[26] http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4835.

[27] O que é fenomenologia? É o estudo de fenômenos. E o que são fenômenos? Segundo o dicionário aurélio, é algo raro e extraordinário. Incidência tributária seria algo raro e extraordinário? Acredito que tal expressão empregada é uma “metáfora jurídica”, uma expressão não apropriada para o direito tributário, observando-se, é claro, o total e devido respeito ao Profº Paulo de Barros Carvalho, vez que tão expressão é por ele empregada (vide CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tributário – Linguagem e método, 2ª edição. São Paulo: Noeses, 2008, pág. 654).

Acredito que a expressão correta seria instituto, ao invés de fenomenologia. A referida crítica se aplicaria também, por analogia, a expressão “teratológica”, comumente empregada em textos jurídicos, vez que a palavra teratologia quer dizer o estudo das monstruosidades, e no direito, haveria monstruosidades? Óbvio que não. Creio que a ciência do direito e o direito positivo devem se nortear por linguagem própria, sem metáforas ou afetações, ou seja, linguagem jurídica competente.

[28] “Realizado o acontecimento do evento previsto na hipótese de incidência e constituído o fato pela linguagem competente, propaga-se o efeito jurídico próprio, instalando-se o liame mediante o qual uma pessoa, sujeito ativo, terá o direito subjetivo de exigir de outra, sujeito passivo, o cumprimento de determinada prestação pecuniária. Eis a fenomenologia da incidência tributária. Esta requer, por um lado, norma jurídica válida e vigente; por outro, a realização do evento juridicamente vertido em linguagem que o sistema indique como própria e adequada. Estaremos diante de não-incidência, portanto, sempre que algum desses elementos não estiver presente.” (CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tributário – Linguagem e método, 2ª edição. São Paulo: Noeses, 2008, pág. 654).

[29] MACHADO, Hugo de Brito, Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II, São Paulo: Atlas, 2004, pág. 315.

[30] Op. cit., pág. 319.

 é técnico judiciário da Justiça Federal de Uberaba-MG.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2010, 11h04

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