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Estudo da legalidade

Hipótese de incidência tributária contém fato jurídico

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Vigência territorial da lei: a hipótese de incidência qualifica um fato e determina o nascimento de uma obrigação, no âmbito territorial de validade da lei, isto é, na área espacial a que estende a competência do legislador tributário. Isto é, consequência do princípio da territorialidade, perfeitamente aplicável ao Direito Tributário.[18]

Critério temporal da hipótese tributária: a lei continente da h.i. tributária traz a indicação das circunstâncias de tempo, importantes para a configuração dos fatos imponíveis. [19]

Define-se o aspecto temporal da h.i. como a propriedade que esta tem de designar (explícita ou implicitamente) o momento em que deve reputar consumado (acontecido, realizado) um fato imponível.[20]

Vigência da lei no tempo: é o legislador que discricionariamente estabelece o momento que deve ser levado em consideração para se reputar consumado um fato imponível. E esta indicação legislativa (que pode ser, repita-se, explícita ou implícita) recebe designação de aspecto temporal da h.i.[21]

Neste sentido, cumpre destacar lição de Geraldo Ataliba[22], a ver:

“A determinação do momento do nascimento da obrigação tributária (aspecto temporal da h.i.) está nas disposições legislativas. Dino Jarach é incisivo, ao sublinhá-lo: ‘Para a delimitação temporal das hipóteses de incidência, o legislador pode adotar diferentes posturas: pode atribuílas ou imputá-las — para os efeitos da obrigação tributária que nasce — a um período, ou ainda pode considerá-las no resultado último, ao finalizar o processo; ou bem adotar um momento qualquer do próprio processo inicial ou final’ (RDP, V. 17, cit.).”

Outra conceituação que não pode ser afastada, é a do instituto da “incidência”. E o que vem a ser incidência? Abstraindo-se a expressão “incidência” da locução “hipótese de incidência”, teremos que incidência é a descrição genérica de um fato, revestida pela generalidade.

Tecnicamente, incidência requer uma norma jurídica válida e vigente.[23]

É importante destacar que a operacionalização da incidência se materializa pela atividade humana “que efetue a subsunção e promova a implicação que o preceito normativo determina, o que pressupõe construção de linguagem.”[24]

Paulo de Barros Carvalho a chama de “norma-padrão de incidência” de locução, dotada do mesmo alcance e com a mesma força semântica de norma tributária em sentido estrito.[25]

É correto afirmar que a incidência tributária é automática e infalível? Particularmente, entendemos que sim. A uma pela sua definição. A duas, porque a h.i. é parte integrante do antecedente da RMIT. É o fenômeno da incidência – automática e infalível, segundo o qual, nos dizeres sempre atuais de Pontes de Miranda[26]:

"A incidência da lei, pois que se passa no mundo dos pensamentos e nele tem de ser atendida, opera-se no lugar, tempo e outros ‘pontos’ do mundo, em que tenha de ocorrer, segundo as regras jurídicas. É, portanto, infalível. Tal o jurídico, em sua especificidade, frente aos outros processos sociais de adaptação. A incidência ocorre para todos, posto que não a todos interesse: os interessados é que têm de proceder, após ela, atendendo-a, isto é, pautando de tal maneira a sua conduta que essa criação humana, essencial à evolução do homem e à sua permanência em sociedade, continue de existir."

E o que é a fenomenologia[27] da incidência tributária[28]? Ela se dá quando uma pessoa pratica determinado ato previsto em determinada hipótese de incidência, materializando-se numa linguagem que denominaremos de fato jurídico (obrigação tributária). Daí, surge a figura do sujeito ativo (que é sempre um ente estatal) que exige desse cidadão, mencionado anteriormente, que passaremos a chamá-lo de sujeito passivo, o cumprimento dessa obrigação (que é um tributo), através do pagamento de determinada prestação pecuniária.

 é técnico judiciário da Justiça Federal de Uberaba-MG.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2010, 11h04

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