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Estudo da legalidade

Hipótese de incidência tributária contém fato jurídico

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E qual sua função na composição RMIT? Paulo de Barros Carvalho[11] preleciona que o tipo tributário é definido por dois fatores: hipótese de incidência e base de cálculo. E completa dizendo que tal binômio tem a propriedade de diferençar as espécies tributárias entre si, sendo também operativo dentro das próprias subespécies.

Por meio de tal binômio, é possivel classificar o tributo, dizendo se o mesmo é um imposto, taxa ou contribuição, bem como anunciar a modalidade de que se trata.[12]

No tocante à Regra Matriz de Incidência Tributária, há necessidade de um critério pessoal para sua composição? Inicialmente, a RMIT [13] pode ser apresentada esquematicamente da seguinte forma[14]:

ANTECEDENTE: Critério Material – verbo (ação ou estado) e complemento; Critério Espacial – local da ação ou estado; Critério Temporal – momento em que se completam os requisitos legais para produção dos efeitos jurídicos em que se dá a incidência da norma e criação da obrigação tributária.

CONSEQUENTE: Critério subjetivo: Sujeito Ativo – pessoa jurídica de direito público interno competente para tributar nos termos da Constituição; Sujeito Passivo – pessoa física ou jurídica que praticou a conduta da hipótese à qual não se atribui nenhuma das hipóteses de imunidades previstas na Constituição; Critério quantitativo: Base de Cálculo – núcleo de intensidade da conduta.

Alíquota – quantidade dimensível da prestação.

Deflui-se, portanto, da análise acima, que a RMIT não é uma fórmula aleatória, ou sem nexo, pelo contrário, ela mantém uma estrutura interligada, configurando-se verdadeira norma-padrão.

Ou, nos dizeres do prof. Paulo de Barros Carvalho[15], é uma “norma-padrão de incidência, locução dotada do mesmo alcance e com a mesma força semântica de norma tributária em sentido estrito.”

Cumpre destacar que doutores de peso, legítimos representantes de escolas doutrinas, têm “inexplicavelmente” concentrando as atenções no antecedente, que chamamos de suposto ou hipótese tributária, critério material, espacial e temporal, descuidando, data venia, do estudo do consequente da RMIT (critério subjetivo).

Vejam que é no aspecto pessoal que se identifica os sujeitos da relação jurídica tributária.

Em oportuno estudo, o prof. Paulo de Barros Carvalho assim preleciona:

“A única postura que nos parece válida diante do problema é precisamente aquela que respeita a integridade do ente que se analisa, examinando com cuidado a realidade jurídica normativa para, de seus elementos estruturais — hipótese e consequência —, elaborar os critérios que cada qual possa, efetivamente, hospedar.

Neste sentido, particularmente pactuamos com a ideia de que não há necessidade de um critério pessoal, e sim a imprescindibilidade da existência do critério pessoal para a composição da RMIT, sob pena de fragmentá-la, de conseguinte, excluindo a norma tributária do sistema jurídico.

Dentro de sua composição, impende conceituar os seus elementos integrativos, a ver:

Critério espacial da hipótese tributária: é a indicação de circunstância de lugar, contidas explícita ou implicitamente na h.i., relevantes para a configuração do fato imponível.[16]

Geraldo Ataliba[17] completa:

Como descrição legal – condicionante de um comando legislativo – a h.i. só qualifica um ato, como hábil a determinar o nascimento de uma obrigação, quando este fato se dê (se realize, ocorra) no âmbito territorial de validade da lei, isto é, na área espacial a que se estende a competência do legislador tributário. Isto é consequência do princípio da territorialidade da lei, perfeitamente aplicável ao Direito Tributário. Pois as conotações espaciais da hipótese de incidência são decisivas para a conformação do fato imponível. Essa perpectiva genérica do aspecto espacial da h.i. está presa ao (dependendo) âmbito de competência do legislador ordinário: a lei municipal só tem eficácia no território do Município; a lei estadual, só no próprio estado. Só a lei federal tem abrangência nacional. Um determinado fato, ainda que revista todos os caracteres previstos na h.i., se não se der em lugar nela previsto implícita ou — o que é raro e em geral dispensável — explicitamente, não será fato imponível. Vale dizer: não determinará o nascimento de nenhuma obrigação tributária. Será um fato juridicamente irrelevante. Por outro lado, a lei pode dar saliência ou relevo ao aspecto espacial da h.i., acrescentando a este condicionamento genérico um fator específico de lugar, posto como decisivo à própria configuração dos fatos imponíveis. (...) O aspecto espacial tem, além disso, âmbito específico, quando abrange o próprio local físico onde a lei reputa consumado o fato imponível. Quando a lei menciona estabelecimento, depósito, filial, sucursal etc, está fixando condições de situação do fato imponível relevantes para se qualificar a incidência e a isenção, conforme o caso.

 é técnico judiciário da Justiça Federal de Uberaba-MG.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2010, 11h04

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