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Falta grave

Senador quer mudar regras de livramento condicional

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) quer impedir o presidiário responsável por falta grave de continuar a contar o tempo, no presídio, para o benefício de livramento condicional. Segundo o senador, hoje a lei não não prevê nenhum ônus para o detento que não tem bom comportamento. O projeto de lei, que aguarda parecer do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça. A informação é da Agência Senado.

Fugir, participar de movimento para subverter a disciplina ou utilizar e fornecer aparelho eletrônico, rádio ou similar estão na lista das faltas graves previstas pela Lei de Execução Penal. De acordo com Demóstenes, a lei também prevê penalidades tímidas para esses tipos de erro, como perder todos os dias remidos, conquistados com o trabalho no sistema prisional, regredir de regime ou perder o direito a eventual indulto. Para ele, com punições mais severas, é possível inibir futuras práticas ilícitas e orientar a individualização da pena.  

Com o projeto, Demóstenes Torres deseja que, em caso de falta grave, o período cumprido até então pelo presidiário para obter livramento condicional será desconsiderado, começando tudo da estaca zero.“A lei não prevê expressamente nenhum gravame quanto à obtenção do livramento condicional, na hipótese de cometimento de falta grave. Em outras palavras, o condenado pode incidir em uma daquelas condutas ilícitas previstas na Lei de Execução Penal e, mesmo assim, alcançar o referido benefício em curto espaço de tempo, conquistando a liberdade, embora tenha demonstrado a sua não-readaptação ao convívio social”, explica o senador. 

Leia o Projeto de Lei:

Altera a Lei de Execução Penal, para prever, no caso de falta grave cometida pelo condenado, a interrupção do
período aquisitivo do livramento condicional.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 131 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 131. ...........................................................................................

Parágrafo único. Em caso de falta grave cometida pelo condenado, a contagem do prazo de cumprimento da pena para efeito do livramento condicional será interrompida. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

As faltas graves, conforme artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê as seguintes faltas graves:

I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II – fugir; III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV – provocar acidente de trabalho;
V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI – não observar determinados deveres do preso; e
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2010, 14h13

Comentários de leitores

11 comentários

defensoria quer monopólio de pobre e preso...

daniel (Outros - Administrativa)

defensoria quer monopólio de pobre e preso, para alegar "excesso de servíço" e pedir mais verbas e mordomias para si.
A defensoria pressiona para que o Estado náo tenha outros entes atendendo nos presidios, como o caso de MG. Em que havia os assistentes juridicos que atendiam nos presidios e funcionava bem, mas a defensoria pressionou para afastar os mesmos e hoje nem vai ao presidio geralmente.
Ademais, o problema náo falta de assistencia juridica, pois basta informatizar a execuçao penal.

A oportunidade não deve ser desperdiçada

JCopiniao (Funcionário público)

Parabéns ao senador. E aos hipócritas defensores de transgressores que não valorizam a oportunidade recebida, uma sugestão: levem esses "santinhos" para casa.
O projeto sob questão deveria ser mais rígido, ou seja, deveria estabelecer que o cometimento de qualquer infração à lista de faltas graves de que trata a Lei de Execução Penal implicaria a perda do benefício ad aeternum (eternamente, para sempre), devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.

Não é preciso beber fel

Antônio Carlos de Quadros (Advogado Sócio de Escritório)

Olá, todos,
Não sou nenhum expert em LEP, como deseja o ilustre estudante de direito criminal, mas todo endurecimento à criminalidade é benvindo.
Afinal, não é preciso beber fel para saber que ele é amargo. Alguém já tomou antes e transferiu a informação.
Na verdade, não é porque a defensoria demora para se manifestar, os senhores juízes demoram para proferir a sentença e assim por diante, que se deve deixar que os marginais, enquanto presos, façam o que bem entendem sem que haja nenhuma punição a agravar sua pena.
Ou melhor, não há gravame algum, apenas vetam-se os benefícios.
Já é hora de se pensar nos direitos humanos e nos benefícios do tratamento isonômico aos cidadãos de bem.
Aqui em Bauru, com a soltura indiscriminada de presidiários, de um tempo para cá (com a política "Serrista", diga-se) a criminalidade cresceu assustadoramente.
Com tal estado de coisas só resta lembrar saudoso jornalista bauruense que vaticinava: "Oremos!"
Ah! É válido enfatizar que, certamente, as soluções simplistas costumam dar melhores resultados porque a vida é simples. O ser humano é que a complica.
Saúde e paz a todos.

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