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Critérios para promoção

Os critérios para promoção e remoção por merecimento

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A magistratura brasileira é regulada pela Lei Complementar Federal 35/79, que traça entre outras, regras acerca da movimentação interna. Há duas formas de movimentação na carreira: promoção e remoção (Título V, Capítulo II da Loman). Por sua vez, os critérios se subdividem em merecimento e antigüidade. Ou seja, por exigência expressa do Estatuto da Magistratura, o juiz pode solicitar promoção ou remoção, conforme o caso. A doutrina denomina o processo de remoção como sendo transferência no plano horizontal, enquanto a promoção transferência ou deslocação no plano vertical da carreira.

Especificamente no que se refere à remoção, a Loman estabelece preferência em relação à promoção por merecimento, no termos do artigo 81 verbis: Na magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. (grifo inserido)

Explicando o alcance desse dispositivo legal, o doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo – USP, José Raimundo Gomes da Cruz, em sua festejada obra: Lei Orgânica da magistratura nacional interpretada, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 2002, p. 120 preleciona:

Percebe-se que só a vaga a ser provida por antigüidade fica preservada, não podendo ser prejudicada por remoção ou transferência no plano horizontal da carreira. Tratando-se, porém, da nomeação inicial para o ingresso na carreira, quer dizer, do provimento inicial, ou de promoção por merecimento, que traduz elevação no plano vertical da carreira, a preferência será para a eventual remoção. (destaque inserido)

O dispositivo em comento prioriza a remoção em detrimento da promoção por merecimento. O legislador complementar, nesse aspecto, procurou possibilitar a movimentação do magistrado no plano horizontal (remoção), como forma de prestigiar o mais antigo na entrância e que, normalmente, se deslocou para comarcas de difícil provimento.

Esta é a mens legis, tanto que só a promoção por antigüidade se sobrepõe à remoção. Trata-se de norma cogente, não admitindo interpretação diversa, sob pena de ofensa a direito líquido e certo.

Comprovando os requisitos supramencionados, o magistrado tem o direito líquido e certo a concorrer à remoção. A aferição do merecimento, entretanto, não se limita a esses requisitos, mas aos elencados no artigo 93, II, c, da Constituição Federal (a aferição do merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento), cabendo à soberana apreciação do Tribunal, desde que observados critérios objetivos, consoante determina a Resolução 6 do CNJ.

A jurisprudência pátria trilha exatamente nesse diapasão. Eis interessantes julgados do Superior Tribunal de Justiça, uniformizador da legislação federal:

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO, LOMAN (LC 35/79). Provimento de vaga em primeira entrância. REMOÇÃO. ATO VINCULADO. A regra contida no § 2º do art. 81 da LC 35/79 – LOMAN, que dispõe sobre a forma de provimento de vaga de juiz decorrente de remoção, deve ser compreendida, na hipótese de vaga aberta no grau ou na comarca inicial, em sintonia com o caput do artigo, que prevê expressa preferência pelo critério de remoção. O espírito da norma em referência aponta para a compreensão de que entre magistrados recém-nomeados e aqueles que já integram os quadros, devem estes, por serem mais antigos, ter prioridade na escolha da unidade judiciária, não se situando a matéria no campo discricionário da administração. Relator Min. VICENTE LEAL. DECISÃO UNÂNIME: Ministros: FERNANDO GONÇALVES, HAMILTON CARVALHIDO e FONTES DE ALENCAR e PAULO GALLOTTI. Data da decisão: 24.05.2001 – 6ª Turma do STJ. DJ 11.06,2001. ROMS 7976/RS. recurso ordinário em mandado de segurança 1996/0077247-9 (grifo inserido)

O artigo 81 da Loman, é cristalinamente claro ao definir que obrigatoriedade da remoção só se aplica nos caso de provimento inicial e de promoção por merecimento. STJ, 6ª Turma. Data: 15.12.93. Relator ministro Pedro Acioli. ROMS 2328/TO.

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 é juiz em Goiás

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2010, 12h24

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