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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Reportagem do Estadão informa que a promessa de dar mais transparência ao financiamento de campanhas, acenada pelo Tribunal Superior Eleitoral em pleno ano de corrida às urnas, já ganhou inimigos entre presidentes e representantes de partidos políticos. Para impedir que saia do papel a resolução acabando com as chamadas doações ocultas, políticos negociam nos bastidores e se armam com um discurso de que a ofensiva desrespeita o Congresso, uma vez que a matéria acaba de ser votada na reforma política aprovada pela Câmara e pelo Senado. E, caso o TSE aprove que sejam detalhados o recebimento e o repasse de verbas aos candidatos em campanha por agremiações, o assunto pode mesmo ir parar no Supremo Tribunal Federal.


Dados sigilosos
O Tribunal Superior Eleitoral deve retomar este ano julgamento que vai sinalizar a posição da corte sobre o uso de dados sigilosos na fiscalização de doadores. Trata-se de recurso da empresa Hidrobombas, de Goiás, punida pelo TRE-GO após doar R$ 478,5 mil nas eleições de 2006. A empresa argumenta que o Ministério Público não poderia ter solicitado à Receita Federal dados de sua declaração de Imposto de Renda, pois isso caracterizaria quebra de sigilo fiscal. Foi com base nesses dados que o MP propôs a ação. A informação é do Estadão.


Extradição concluída
O Estadão publica que o major uruguaio Juan Manuel Cordero Piacentini foi levado neste sábado numa ambulância até o meio da ponte internacional que liga Uruguaiana a Paso de los Libres, onde foi entregue às autoridades argentinas. Ele é acusado pela Justiça de participar de tortura contra 32 civis (27 uruguaios e 5 argentinos), do assassinato de dez pessoas e do sequestro de um bebê. Preso em 2007 no Brasil, ele teve sua extradição autorizada pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado.


Contra a lentidão
A guerra contra a morosidade no Judiciário começa a ganhar corpo, informa o Correio Braziliense. Uma comissão criada pelo Senado em outubro com a missão de dar norte ao novo Código de Processo Civil finalizou a elaboração das diretrizes do projeto. O texto, fechado em dezembro, prega, por exemplo, a redução do número de recursos que podem ser apresentados durante a tramitação de processos. Nos de primeira instância, por exemplo, os questionamentos só poderão ser feitos após a sentença final, quando a parte que se sentiu lesada terá a possibilidade de contestar de uma vez diversos movimentos da peça. Entre as inovações detalhadas no relatório parcial enviado pela comissão ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está a obrigatoriedade da aplicação da jurisprudência em casos múltiplos repetitivos — como planos econômicos do governo, em que um ato é questionado por milhares de pessoas.


Regate de mensaleiros
O PT oficializou neste sábado (23/1) a volta de nomes envolvidos no escândalo do mensalão à direção do partido. Conforme indicação da corrente majoritária da legenda, a CNB (Construindo um Novo Brasil), José Dirceu, João Paulo Cunha e José Genoino irão compor o novo Diretório Nacional, que tomará posse no mês que vem. A informação é da Folha de S.Paulo.


Punição rara 
Alvo de fiscalização conjunta do Tribunal Superior Eleitoral e da Receita Federal pela primeira vez, empresas e pessoas físicas que fizeram doações acima do limite permitido em lei, nas eleições de 2006, permanecem impunes ou recebem a pena mais branda possível — multa no valor de cinco vezes a quantia que excedeu o teto, informa O Globo. É que de um lado, parte dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) resiste à iniciativa do TSE de punir os excessos e rejeitam todas as ações. É o caso dos tribunais de São Paulo e Distrito Federal.


 

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2010, 11h14

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