Consultor Jurídico

Liberdade de crença

Estado laico deve ser um árbitro que garante a todos a liberdade

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Destarte, para que não haja transtorno à Administração Pública e aos demais candidatos, é recomendável que as provas, exames ou concursos públicos não sejam realizadas em dias ou em horários que, de antemão, já se saiba que confronta determinado dogma religioso.

Não se pretende subordinar o Estado e à Administração Pública a determinado dogma religioso, mas sim usar de cautela e de bom senso para que se concilie princípios fundamentais da Constituição da República, tais como a liberdade de crença religiosa, o acesso aos níveis mais elevados do ensino e o livre acesso aos cargos públicos.

Como medida alternativa, caso não seja possível a alteração da data de realização da prova, exame ou concurso público, afigura-se-nos que a melhor medida a ser tomada pela Administração Pública será a alteração de horário para a realização das provas pelos candidatos em situação distinta dos demais, disponibilizando sala própria, com monitor, para que o início da realização das provas seja compatível com a doutrina religiosa seguida pelo candidato. Dessa forma, não se causará prejuízo para a realização das provas, para o candidato em situação excepcional em razão de sua doutrina religiosa, nem aos demais candidatos do certame.

Vale ressaltar que vários precedentes jurisprudenciais vem acolhendo os entendimentos adotados neste trabalho, prestigiando o direito fundamental de liberdade de crença religiosa, conforme se pode observar pelas ementas ora colacionadas:

“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISO VI DO ARTIGO 5º DA CF/88. VESTIBULANDOS. ADVENTISTAS DO 7º DIA. LIMINAR PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. PROVAS REALIZADAS EM HORÁRIO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.533/51. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR.

I - Adventistas do 7º dia. Vestibular realizado em horário compatível com os preceitos religiosos dos impetrantes/agravados. Presença de relevância na fundamentação jurídica sustentada. Precedentes desta Corte Federal (V.g. AMS 1997.01.00.040137-5/DF, publicado em 28.09.2001).

II - No Agravo de Instrumento deve ser aferida a presença dos pressupostos aptos a justificarem a concessão da medida liminar, o que ocorre in casu. Logo, neste pormenor, não merece censura a decisão recorrida.

III - Agravo de Instrumento desprovido.(TRF 1ª Região, Segunda Turma, AI 2001.01.00.050436-4/PI, de minha lavra, DJ 09/09/2002, p.41).

“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISO VI DO ARTIGO 5º DA CF/88. VESTIBULANDOS. ADVENTISTAS DO 7º DIA. LIMINAR PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. PROVAS REALIZADAS EM HORÁRIO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.533/51. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR.

I - Adventistas do 7º dia. Vestibular realizado em horário compatível com os preceitos religiosos dos impetrantes/agravados. Presença de relevância na fundamentação jurídica sustentada. Precedentes desta Corte Federal (V.g. AMS 1997.01.00.040137-5/DF, publicado em 28.09.2001).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Candidato/impetrante membro da Igreja Adventista do 7º dia, que tem como um de seus pilares a guarda do sábado, restando ferido seu direito constitucional de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF, se imposta a realização da prova nesse dia. Além do mais, o condutor monocrático ao deferir a liminar determinou que os impetrantes chegassem no horário normal de realização das provas e ficassem incomunicáveis em sala diversa dos demais candidatos até às 18 horas, quando lhe seria facultada a realização da prova objetiva 1, com término às 22h do mesmo dia. (grifou-se).

2 Não afeta direito de terceiro ou o interesse público, permitir a realização de prova de concurso público no dia seguinte àquele que, por imposição de fé religiosa, não pode participar de atividades civis, profanas, no dia do sábado. Precedente da Corte Especial: MS 2007.01.00.043148-4/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Corte Especial,e-DJF1 p.22 de 05/05/2008.




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 é defensor público federal e chefe da Defensoria Pública da União em Mato Grosso do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2010, 5h12

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