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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O jornal Valor Econômico informa que a maioria dos tribunais de Justiça resiste à Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a ampliação da jornada de trabalho dos servidores públicos, que deve passar de seis horas — adotada pela maioria dos Estados — para oito horas, com intervalo, ou sete horas ininterruptas. Pelo menos 11 de 18 cortes estaduais com jornada reduzida ainda não se adequaram à norma, segundo balanço da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Estadual. Nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça cumpriu a decisão do CNJ.


Salário de advogado
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que fixa o piso salarial dos advogados em R$ 4.650,00 para a carga de trabalho semanal de 36 horas e em R$ 3.720,00 para a carga de 20 horas. De acordo com o projeto, esses valores serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. O projeto é fruto de uma sugestão encaminhada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, em Minas Gerais. As informações são do Valor Econômico. O assunto também teve destaque no Jornal do Commercio.


Relação trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações que envolvam ameaça ou dano à propriedade ou pessoa, resultantes da relação de trabalho, informa o Valor. Com a decisão, os ministros rejeitaram recurso contra ação de interdito proibitório em movimento grevista, ajuizada pelo Banco Bradesco.

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Posse de arma
Segundo reportagem do Valor, o desembargador federal Roberto Haddad, presidente eleito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e com posse marcada para o próximo dia 19, foi ao Supremo Tribunal Federal. Ele pretende anular ação penal que responde perante o Superior Tribunal de Justiça por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, crime previsto na Lei do Desarmamento.

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Custo de ações
O Conselho Nacional de Justiça fará uma pesquisa para definir o custo unitário do processo de Execução Fiscal da União. Ainda de acordo com o jornal DCI,o estudo será desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e contará com a participação de  juízes do CNJ e juízes das cinco regiões da Justiça Federal, além de representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal. O Jornal do Commercio também noticiou o fato.

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Fluxo de informações
A Advocacia Geral da União conseguiu, na Justiça, impedir a suspensão de três portarias do IBGE que regulamentam o fluxo de informações e a divulgação com antecedência dos resultados de suas pesquisas aos órgãos da administração pública. O Ministério Público Federal entendia que, com isso, existiria censura. As informações são do DCI.


Furto de obras
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou quatro pessoas pelo furto e receptação dos quadros O lavrador de café, de Cândido Portinari, e Retrato de Suzane Bloch, de Pablo Picasso, avaliados em R$ 55 milhões, do acervo do Museu de Arte de São Paulo, na madrugada de 20 de dezembro de 2007. A reportagem do DCI ainda afirma que além da denúncia, o MPF pediu que a 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo decrete novas prisões preventivas dos acusados para a garantia da aplicação da lei penal. O jornal Folha de São Paulo também deu destaque ao assunto.


Fraude em concurso
O secretário da Segurança, Antonio Ferreira Pinto, anunciou a anulação de toda a segunda fase do concurso para fotógrafo do Instituto de Criminalística. Em dezembro, suspeitas de ligação com fraudes derrubaram dois diretores do IC. Ainda de acordo com a Folha, o concurso para fotógrafo pericial, que teve 17.621 inscritos, havia sido fraudado para beneficiar candidatos ligados a funcionários.


Divergências de opinião
De acordo com o DCI, a decisão do presidente do STF, Gilmar Mendes, de suspender a homologação de terras indígenas até que o assunto seja julgado, provocou questionamentos de líderes indígenas e de representantes de entidades como o Conselho Indigenista Missionário e da Fundação Nacional do Índio. Os fazendeiros e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil elogiaram a decisão. A informação é do Jornal do Commercio.


Sem CND
Uma empresa de São Paulo, do setor de engenharia, conseguiu na Justiça a possibilidade de anular um débito cobrado pela Receita Federal, que gira em torno dos R$ 200 mil, informa o DCI. O montante surgiu a partir de um erro no preenchimento do pedido de compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Como consequência, a empresa ficou sem a Certidão Negativa de Débito, o que a impossibilita de participar de licitações, grande nicho financeiro da empresa.


Justiça e Cidadania
Os tribunais de Justiça de todo o país terão de instalar Casas de Justiça e Cidadania nos estados. A recomendação do Conselho Nacional de Justiça foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (21/01). O objetivo é a usar espaços públicos ou de centros comunitários para promover atividades que aproximem a sociedade do Poder Judiciário. As informações são do DCI.


Ação grevista
De acordo com o Jornal do Commercio, o Superior Tribunal de Justiça não concedeu liminar que poderia evitar possíveis descontos financeiros em razão de greve feita por servidores do Ministério Público da União no fim do ano passado. O ministro Cesar Asfor Rocha considerou não haver razão jurídica para isso.
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Mudanças no Rio
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, anunciou mudanças na primeira instância do Judiciário fluminense, segundo reportagem do Jornal do Commercio. A principal delas envolve a redução do número de cartórios judiciais, que são responsáveis pela tramitação dos processos das varas que compõem a Corte. A ideia é criar uma grande serventia, que atenda a até cinco juízos com a mesma especialidade — ou seja, que atuem na mesma área, qual seja cível, criminal, empresarial ou outra. A avaliação de Zveiter é de que isso trará mais agilidade à prestação jurisdicional.


Pagamento de propina
De acordo com a Folha, o relatório da Polícia Federal, produzido durante a Operação Castelo de Areia, afirma que a empreiteira Camargo Corrêa acertou o pagamento de propina de pelo menos R$ 2,9 milhões ao PT e ao PMDB referente à obra da eclusa de Tucuruí, no Pará, citando como supostos beneficiários integrantes do grupo político do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que controla o Ministério de Minas e Energia.


Umbanda e candomblé
Após a polêmica em torno do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, o governo decidiu adiar o anúncio de outro plano, que trata de direitos de comunidades ligadas à umbanda e ao candomblé. O Plano Nacional de Proteção à Liberdade Religiosa previa ações para regularizar terrenos de terreiros, além de ações de educação, preservação histórica e segurança para os cultos. As informações são da Folha. O assunto também foi tratado pelo Estadão.


Cargos públicos
Mais da metade dos cerca de 14 mil cartórios do país é administrada por não concursados, afirma reportagem da Folha. O número de titulares "biônicos" é de aproximadamente 7.800 pessoas, segundo levantamento feito pelo CNJ. O órgão, responsável pelo controle administrativo e disciplinar do Judiciário, pretende determinar nos próximos meses que os tribunais estaduais façam seleções públicas para preencher esses postos.


Nova Rouanet
Segundo a Folha, a Casa Civil diz que nova lei ainda está sob análise, enquanto Minc afirma que texto está pronto e aguarda mero "protocolo". O ministro da Cultura, Juca Ferreira, entregou à Câmara um maço de papéis que, no próprio site do Ministério, era chamado de "projeto de lei da nova Rouanet". Depois, a Casa Civil informou que o projeto ainda está sob análise e não há prazo para que seja enviado ao Congresso.


Calúnia e difamação
A discussão política entre petistas e tucanos extravasou a esfera da Justiça Eleitoral e foi parar na criminal. A Executiva Nacional do PSDB anunciou nesta quinta-feira (21/01) que pretende interpelar o presidente nacional do PT, Ricardo Berzoini, e o presidente eleito da legenda, José Eduardo Dutra, por calúnia e difamação, em resposta a mais uma nota na qual os petistas chamam o presidente tucano, o senador Sérgio Guerra (PE), de "jagunço". As informações estão no Estadão e Folha.


Falhas na ex-Febem
Reportagem do Estadão informa que relatório de entidades de defesa dos direitos humanos com base em visitas e entrevistas na Fundação Casa (ex-Febem) aponta ausência e falha na assistência jurídica a adolescentes. "Todos os jovens ouvidos pelas organizações informaram que não tinham informações sobre sua situação processual. A grande maioria era defendida pela Defensoria Pública. No entanto, não sabiam informar o nome dos seus defensores e relataram que desde a internação não haviam recebido qualquer informação processual ou atendimento jurídico", aponta o documento em relação à unidade 28 do Complexo Raposo Tavares.


Recompensa por “cabeça”
O Ministério Público do Rio vai apurar a responsabilidade pelo cartaz do Clube de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que oferece recompensa de R$ 5 mil para quem entregar "vivos ou mortos" os assassinos do sargento Wilson Alexandre de Carvalho, de 41 anos, executado a tiros por traficantes no Estácio, na zona norte, no domingo. As informações são do Estadão.


Máfia da clonagem
O secretário de Segurança de Niterói, Marival Gomes, mandou lacrar a subsecretaria de Transportes até que a Polícia verifique se há no imóvel provas contra a máfia da clonagem de licenças de táxis na cidade, de acordo com a reportagem de O Globo. Nesta quarta-feira (20/01), o subsecretário Adhemar José Melo Reis foi executado com quatro tiros quando saía de casa, em Icaraí, para trabalhar.


Chefe de milícia
Preso por chefiar uma milícia em Gardênia Azul, em Jacarepaguá, o vereador e sargento do Corpo de Bombeiros Cristiano Girão Mathias teve a transferência para um presídio federal solicitada pelo procurador geral de Justiça do Rio, Cláudio Lopes. O Globo ainda informa que a iniciativa foi tomada com base em informações de que o político estaria saindo com regularidade de sua cela, no Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros, em São Cristóvão.


 

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2010, 11h40

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