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Vítimas do crime

Direitos Humanos devem valer para policiais

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A Organização das Nações Unidas constituiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem em 10 de dezembro de 1948 que logo ficou conhecida como sendo a Declaração da Humanidade vez que traz no seu bojo o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações para promover o respeito aos direitos e liberdades de todas as pessoas e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, para assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva.

Assim, os Estados membros da ONU assumiram o compromisso de adotar em suas próprias Leis os preceitos estabelecidos na Declaração da Humanidade. No Brasil, entretanto, mesmo antes do Documento da Humanidade ser adotado, houve mudanças significativas relativas aos direitos humanos com a então Constituição promulgada após a segunda grande guerra mundial.

A Constituição brasileira de 1946, bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão. A partir de então todos os brasileiros passaram a se amoldar à nova realidade do chamado Estado Novo. No seu período adaptativo da Constituição de 1946 e da premissa do Documento da Humanidade tão aplaudido e seguido pelos povos de tantas outras nações, o Brasil logo se desmistificou e caiu em contrariedade àquela nova proposta de vida com o golpe militar de 1964.

A partir de então, a Carta Magna vigente passou a receber uma série de emendas, descaracterizando-a. Tendo sido suspensa por seis meses através de Ato Institucional e definitivamente extinta pela promulgação da Constituição de 1967. A então Constituição repressora significou um retrocesso nos direitos civis e políticos dos brasileiros. Aquela Carta centralizou e concentrou as principais decisões no Poder Executivo, conferindo ao mesmo dentre muitos, o poder de legislar em matéria de segurança pública e até estabeleceu a pena de morte para crimes de segurança nacional. Estava desfeito o Estado Novo e entraria em vigor o Autoritarismo Militar.

A Ditadura Militar assolou o país por mais de duas décadas e ali a Declaração da Humanidade foi totalmente rasgada. Os direitos humanos foram transgredidos e desrespeitados. O Estado usou os seus membros policiais e outros componentes dos poderes como repressores àqueles que não se contentavam com o regime imposto.

As Forças Armadas adotaram o conceito de repressão. Repressão essa na mais dura expressão da palavra, no seu aspecto pejorativo, tratando o cidadão brasileiro de forma indigna e desumana. A tortura, a mutilação, a morte ou desaparecimento de opositores ao regime do Governo ditatorial fizeram a história desta página negra do nosso País.

Com a Constituição de 1988, houve a consolidação da cidadania que tinha sido estabelecida e proposta, até então, há 40 anos antes daquela data pelo Documento da Humanidade. Assim, a Constituição de 1988 trouxe no seu bojo a consagração dos direitos humanos. Houve a preocupação primordial na Carta Maior com o cidadão, assegurando-o, a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em decorrência desses aplaudidos preceitos a nossa Constituição em vigor ganhou o título carinhoso de Constituição cidadã.

Da Constituição cidadã decorreu e nasceu da vontade popular a polícia cidadã que tem por dever e obrigação privilegiar a legalidade e a dignidade da pessoa humana, sem descurar, entretanto, da sua ação pontual e de pulso firme, intervindo de forma ampla e protetora, demonstrando o compromisso do Estado para com o bem estar social. Os direitos humanos evoluíram e, a Polícia adequando-se a esta realidade também se amoldou às transformações e passou a ser além da guardiã da Lei, a defensora da sociedade e da cidadania.

Em contra-senso as ações despropositadas, abusivas e ilegais praticadas por alguns policiais que ferem os direitos humanos por obvio e pelas Leis devem ser combatidas, mas quando os seus direitos também forem atacados devem de igual modo ser amplamente defendidos, não confundidos, como ainda ocorre no nosso país em que se acham que só existem deveres e obrigações inerentes às classes policiais.

O policial é antes de tudo um cidadão como outro qualquer e deve ser respeitado como tal, entretanto os conceitos se misturam no seio da sociedade. Da mesma forma em que o policial é obrigado a cumprir os preceitos estabelecidos em Lei aos direitos humanos de todo e qualquer cidadão, deve também para ele ser uma recíproca verdadeira, entretanto, em disparate, é mais do que comum vermos no cotidiano nossos agentes sendo vítimas de criminosos sem assim haver interferência dos organismos defensores dos direitos humanos em seu favor, diferentemente do que ocorre quando é o contrário, situação em que o policial é mistificado e massacrado por toda a sociedade e até mesmo pela própria instituição em que trabalha.

 é delegado de Polícia, pós-graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2010, 8h45

Comentários de leitores

3 comentários

De fato uma única legislação, mas....

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A legislação é a mesma, a CIDH-OEA é a mesma para todos, mas vejamos, quem se interessar, os casos concretos.
http://www.cidh.org/annualrep/2009port/Brasil1173.05port.htm
http://www.cidh.org/annualrep/2009port/Brasil12440port.htm
http://www.cidh.org/annualrep/2008port/Brasil1236.06port.htm
http://www.cidh.org/annualrep/2008port/Brasil12019port.htm
Ao que pergunto, vão defender a denúncia de Tratados que são agora, por força dos §§ 1º, 2º e hermeneuticamente pelo §3º do art. 5º da CF elevados à condição de cláusulas pétreas, devido ao § 4º do art. 60º da CF não podem ser denunciados, vão defender a denúncia?
Uma questão fica bem posta, considerando os artigos 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos agentes policiais supostas vítimas de violações de direitos protegidos teriam amparo do SIDH para apresentarem seus recursos sem poderem ser punidos pelo Estado.

Dois equívocos

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Ao criticar a atuação das entidades defensoras dos direitos humanos o articulista dá voz ao senso comum e não contribui para disseminar a compreensão sobre os direitos humanos. É claro que direitos humanos são para todos, mas quando agentes policiais são vítimas de criminosos por certo o próprio órgão repressor atuará. Ainda que se possa falar em omissão estatal na garantia de melhores e mais seguras condições de trabalho aos servidores policiais, o foco dos organismos defensores dos direitos humanos tem sido, historicamente, outro: defender a vítima que não teria a quem recorrer porque os seus direitos foram violados pelo próprio Estado, pela própria força policial que deveria protegê-lo. Nessa situação, dificilmente o agente policial agressor é "massacrado por toda a sociedade e até mesmo pela própria instituição em que trabalha". Pelo contrário, o corporativismo e a impunidade são tantos que a atuação de organismos em defesa dos direitos humanos torna-se imprescindível.
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O outro equívoco não é do autor do texto, mas do comentarista Roland Freisler (Advogado Autônomo). E aqui a noção de direitos humanos que o comentarista aparenta ter, a julgar pelo seu comentário, é lamentavelmente precária, notadamente pelo nível profissional que ostenta. Por acaso o comentarista acha, como muitos, que direitos humanos não são para bandidos ou terroristas?

Não conhece a história

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

Está ai mais um articulista que, talvez por nascer depois de 1964, só conhece uma versão da história.Ao afirmar que "Repressão essa na mais dura expressão da palavra, no seu aspecto pejorativo, tratando o cidadão brasileiro de forma indigna e desumana. A tortura, a mutilação, a morte ou desaparecimento de opositores ao regime do Governo ditatorial fizeram a história desta página negra do nosso País." prova isso. A chamada "ditadura" não tratou o cidadão de forma indigna e desumana. Pelo contrário, marginais à época, que queriam instaurar uma outra ditadura, mais perversa, sequestravam, matavam e assaltavam cidadãos dignos. Página negra deve referir-se foram os marginais que queriam acabar com a democracia. As Forças Armadas foram convocadas para acabar com o sonho desses meliantes.É triste ler coisas escritas por quem não viveu os fatos.

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