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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Os jornais nacionais dão destaque para o fato de que os acordos feitos pelo governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), com a sua base de apoio na Câmara Legislativa para evitar o seu impeachment estão sendo derrubados pela Justiça. Nesta quarta-feira (20/1), o juiz Vinícius Santos Silva, da 7ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, determinou que os deputados distritais envolvidos no escândalo não poderão votar o impeachment de Arruda. O assunto foi destaque em O Globo, Folha, Estadão, Valor e Correio Braziliense.


Mensalão do PT
Na investigação do mensalão do PT, mais quatro testemunhas de defesa prestaram depoimento no processo sobre o empréstimo de R$ 10 milhões do banco BMG ao partido. A ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal, é um desdobramento do processo penal que apura a existência do mensalão. São 11 réus, entre os quais o deputado José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. Nenhum deles compareceu à Justiça Federal, em São Paulo. As testemunhas de defesa começaram a ser ouvidas na última terça-feira pelo juiz Fausto de Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo. A informação é de O Globo.


Extradição adiada
A extradição do coronel da reserva Manuel Cordero, de 71 anos, para a Argentina, foi adiada, destaca O Globo. No fim da manhã, o cardiologista de Cordero, Leandro Tholozan, informou à Polícia Federal que o estado de saúde do uruguaio havia se agravado, e disse que o mais indicado seria levá-lo para exames e, possivelmente, uma cirurgia em Porto Alegre. Com extradição autorizada pelo Supremo Tribunal Federal desde agosto, o militar, acusado de participar da Operação Condor e de ter sido o responsável pelo desaparecimento de 11 pessoas e pelo sequestro de um bebê, passou o dia na clínica em que está internado, em Santana do Livramento e recebeu a visita do cunhado e do advogado. Ele precisa de quatro pontes de safena, segundo Tholozan.


Legalização de terreiros
O Estado de S.Paulo informa que disposta a evitar novos atritos com evangélicos e a Igreja Católica em ano eleitoral, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência, mandou a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial adiar o anúncio do Plano Nacional de Proteção à Liberdade Religiosa. O plano, que prevê a legalização fundiária dos imóveis ocupados por terreiros de umbanda e candomblé e até o tombamento de casas de culto, seria lançado nesta quarta-feira, mas na última hora o governo segurou a divulgação, sob o argumento de que era preciso revisar aspectos jurídicos do texto.


Máfia do lixo
A Justiça decretou arquivamento da investigação e da denúncia criminal contra um grupo de 9 antigos assessores e aliados políticos do ex-ministro Antônio Palocci (Fazenda) durante sua gestão como prefeito de Ribeirão Preto (SP), em 2002. O juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira concluiu pela "falta de provas" de desvios de verbas públicas, crime que o Ministério Público Estadual havia atribuído à ação de uma suposta "máfia do lixo". Em junho passado, o Supremo Tribunal Federal rejeitou acusação contra Palocci e mandou redistribuir para a primeira instância judicial os autos relativos aos outros denunciados, entre os quais Gilberto Maggioni, sucessor do petista na prefeitura. O juiz Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, assinalou "ausência de justa causa que justifique o início da ação penal". A informação é do Estadão.


Verba da Câmara
O Estadão publica que o presidente afastado da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Leonardo Prudente (sem partido), que foi flagrado em vídeo colocando dinheiro nas meias, usou, entre maio e outubro de 2009, R$ 30 mil da verba indenizatória da Casa para pagar o escritório de advocacia Barbosa e Dias Associados, empresa que hoje o defende das acusações de envolvimento no esquema de corrupção que ficou conhecido como "mensalão do DEM". Prudente tornou-se alvo das investigações em novembro. Mensalmente, cada deputado distrital pode pedir ressarcimento de até R$ 11.250 se comprovar ter usado o dinheiro com atividades relacionadas à atividade parlamentar. É vetado, porém, contratação de serviços que possam ser prestados pela própria Câmara. No caso de serviços de advocacia, a Procuradoria da Câmara seria a responsável pelo serviço.


Juiz independente
A Folha informa que o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Cesar Baptista de Mattos, defendeu, por meio de nota, a independência funcional dos juízes de primeira instância e afirmou repelir com veemência qualquer tentativa de desqualificar ou desmoralizar magistrados. "A Ajufe, a propósito das recentes manifestações divulgadas na imprensa acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça que suspenderam as ações penais abertas em decorrência das chamadas operações Satiagraha e Castelo de Areia, vem a público, uma vez mais, defender a independência dos magistrados e salientar que a reforma de decisões deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado democrático de Direito", afirmou o presidente da entidade.


Reserva indígena
O presidente do STF, Gilmar Mendes, suspendeu a demarcação de mais de 90% da reserva indígena Arroio-Korá, em Mato Grosso do Sul, e 5% da reserva indígena Anaro, em Roraima, a pedido de fazendeiros locais que argumentam serem os donos das terras. A região foi demarcada por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva do final de 2009, que confirmou como área indígena mais de 50 mil quilômetros quadrados localizados em diversos Estados — o total equivale a 34 vezes o tamanho da cidade de São Paulo. Clique aqui para ler mais no ConJur. O assunto também foi destaque no DCI.


Falhas na aviação
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a companhia British Airways a indenizar um casal por atraso de voo e extravio de bagagem. Cada um dos autores da ação deve receber R$ 8 mil de indenização por dano moral. As informações são do jornal DCI.


Judiciário do Haiti
De acordo com o Jornal do Commercio, o Conselho Nacional de Justiça ofereceu apoio ao governo do Haiti no processo de reconstrução do sistema Judiciário daquele país, atingido por terremotos que chegaram a 7 graus na Escala Richter. A assistência oferecida pelo Conselho foi comunicada pelo presidente da entidade, ministro Gilmar Mendes, em ofício ao ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, na terça-feira (19/11).


Condenação da Varig
Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, quatro meses depois de encerrada a recuperação judicial, a Varig enfrenta uma decisão judicial que pode elevar o montante de sua dívida, estimada hoje em cerca de R$ 9 bilhões. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 129 milhões à Infraero. Ainda cabe recurso contra a decisão.


Direitos Humanos
Reportagem do jornal Valor Econômico diz que a primeira impressão que o Decreto 7.037, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos causou nos empresários foi de que há "verdadeiros absurdos inseridos no texto". Segundo Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, os cerca de 20 empresários presentes à reunião do Conselho Superior Estratégico da Fiesp, demonstraram desconforto com os termos aprovados pelo PNDH.


Anistia fiscal
Os secretários estaduais de Fazenda das 27 unidades da Federação selaram acordo de "anistia" fiscal do ICMS aos estados de Rondônia, Pará e Paraná. Com o pacto, os três estados ganharam do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) uma autorização para não cobrar, de centenas de empresas privadas, benefícios fiscais concedidos no passado e julgados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal, informa o Valor.


Precatório ilegal
O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela prefeitura de Sorocaba contra lei de 1994 que gerou um precatório de mais de R$ 200 milhões em favor de centenas de funcionários municipais. A lei criou gratificação de 25% sobre os salários para servidores em cargos comissionados. A norma foi revogada no ano seguinte, mas os funcionários entraram com 34 ações conjuntas na Justiça, obtendo decisões favoráveis em processos milionários contra a prefeitura. As informações são do Jornal do Commercio.


Boas práticas
O Jornal do Commercio informa que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem mais um projeto incluído no Banco de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se do Projeto de Reestruturação do Programa de Estágio Supervisionado com Foco na Seleção Pública de Estagiários. Esta é a quarta iniciativa reconhecida pelo Conselho. É também a terceira indicação na categoria Gestão de Pessoas.


Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2010, 10h22

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