Consultor Jurídico

Notícias

Conflito à vista

Roraima quer evitar nova expansão de área indígena

O estado de Roraima quer impedir que o Projeto de Assentamento Nova Amazônia seja utilizado para expansão da Reserva Indígena Serra da Moça. O projeto é destinado a produtores rurais não índios que foram desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

A ação contra a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi assinada pelo próprio governador de Roraima, José de Anchieta  Júnior. Em seu pedido, ele alega que a questão em foco é um desdobramento da decisão do STF que determinou a demarcação integral da área indígena Raposa Serra do Sol. 

O Estado de Roraima alega ofensa à 19ª condição imposta pelo STF no julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, que assegura a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas encravadas em seus territórios. Segundo o governo roraimense, no entanto, “em momento algum o estado foi instado a se manifestar no conflito deflagrado no Projeto de Assentamento Nova Amazônia, que diz respeito à demarcação da Reserva Serra da Moça”.

Segundo o autor, a área do projeto de assentamento em questão foi invadida por um grupo de oito famílias indígenas procedentes da terra indígena Serra da Moça, que reivindicariam a extensão da sua reserva. E haveria a ameaça de outros 400 índios invadirem a área do assentamento. A área localizada na região da antiga Fazenda Bamerindus foi desapropriada e incorporada ao patrimônio da União para fins de reforma agrária.

O grupo indígena “apressou-se em denominar a área invadida de Comunidade Indígena Lago da Praia”, afirma o governo estadual. E isso ocorreu, segundo ele, “sem qualquer respaldo do Poder Público”, vez que se “não se trata de terra ocupada tradicionalmente pelos índios, mas de uma invasão recente”. Para o estado de Roraima, mesmo assim a União, o Incra e a Funai estariam dando respaldo à invasão, “com a adoção de medidas tendentes não apenas a legitimar a invasão, mas, sobretudo, a torná-la, dentro em breve, mais uma área indígena no estado de Roraima, que ainda deplora e padece a recente perda da Raposa Serra do Sol”.

“O  Incra, numa execução coordenada com a Funai, resolveu encampar a invasão da área, nas margens do rio Uraricuera, por oito famílias indígenas oriundas da Maloca Serra da Moça, não apenas tolerando a invasão, mas também defendendo a permanência dos índios no projeto de assentamento, nutrindo a perspectiva de extensão da Serra da Moça, reivindicada pelos índios”, afirma.

Riscos envolvidos
O governo estadual sustenta que a situação reinante no Assentamento Nova Amazônia deixou em “desespero os produtores assentados, temerosos de mais uma traumática expulsão, e o próprio estado de Roraima, assustado com a sanha demarcatória do governo federal e com o fundado receio de que as perspectivas de desenvolvimento econômico regional sejam todas sufocadas por uma distorcida visão da questão indígena”.

Segundo ele, além de se constituir em ameaça à segurança jurídica, ante a iminência de descumprimento de decisões do STF, a invasão é prenúncio de novos conflitos. Entre outros fatos já ocorridos na área, afirma que “os indígenas chegaram a bloquear o acesso ao rio Uraricuera, que fornecia água aos assentados, além de abater-lhes os animais e ameaçar-lhes a integridade física, amiúde com práticas de guerrilha”.

O governo de Roraima alega que “a política indigenista do governo federal é permeada por um viés ideológico que, sob o manto de respeitar a diversidade, de supostamente corrigir o passado histórico da relação estatal com os povos indígenas, termina por subjugar os estados-membros da Federação Brasileira e o povo que vive na terra e dela retira o sustento de sua família”. “Nesse viés ideológico levado a cabo pelo governo federal através do Incra e da Funai, o índio sempre tem razão, mesmo quando resta cabalmente comprovado, no caso, que a invasão é ilegal, conforme inicialmente reconhece o próprio Incra”, acrescenta, lembrando que anexou ao processo documento do instituto reconhecendo a ilegalidade.

O governo estadual argumenta, ainda, que “a ampliação das terras indígenas já demarcadas pode inviabilizar o desenvolvimento econômico e social do estado, imprimindo-lhe uma eterna dependência de recursos federais para manutenção da própria máquina estatal, obstacularizando, desse modo, que Roraima execute um plano regional de desenvolvimento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

AC 2.541

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2010, 1h37

Comentários de leitores

1 comentário

Desmembrando o país?

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Só para lembrar, são tantas e tão grandes as áreas de "reserva" naquela região que tem sido questionado a perda da continuidade do território federal. Ou seja, daqui a pouco alguém vai pedir independência. Por acaso, é uma região de grandes riquezas e tem muita gente interessada na sua explocação, e isto não tem nada a ver com ideologia.
Gilberto Strapazon
http://gilbertostrapazon.blogspot.com/

Comentários encerrados em 29/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.