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Conhecimento das partes

Alteração em tamanho de imóvel não abate valor

Alteração na extensão de imóvel vendido ad corpus — em que ambas as partes tem conhecimento da extensão territorial do imóvel — não gera abatimento do valor contratado. O entendimento unânime é da 4ª Turma do Superior de Justiça, que julgou que a venda de imóvel como coisa certa, tendo sido impostas apenas referências às suas dimensões, não gera direito ao comprador de rescindir o contrato ou abater o preço.

A ação foi proposta por empreiteira que firmou contrato com proprietários de imóvel situado no município de Estrela do Idaiá (MG). Segundo ela, o preço ajustado no contrato era de R$ 371,57 por hectare, totalizando R$ 650 mil pelos 1.749,29 hectares do terreno. Após o pagamento de parte do valor, uma perícia técnica detectou que o terreno possuía mais de 600 hectares a menos do estipulado anteriormente. Insatisfeita, a empreiteira entrou com ação para o abatimento no valor do imóvel.

O juiz da comarca de Dores do Indaiá (MG) julgou improcedente o pedido, por entender que se trata de venda ad corpus — com os limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição do título — e não por ad mensuram — medida por hectare.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a empresa alegou ofensa ao artigo 1.136 do Código Civil de 1916 por restar evidente que a compra do imóvel ocorreu na modalidade ad mensuram. A empreiteira alegou, por fim, ser aplicável a regra do parágrafo único do referido artigo do CC, uma vez que foi ultrapassado o limite de 5% previsto na regra.

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, não reconheceu a violação ao artigo citado. Ele considerou que o TJ mineiro, ao reconhecer que a extensão da área era irrelevante para o negócio feito entre as partes, o fez com base nas provas colhidas e apreciadas, cuja análise é proibida ao STJ em razão de sua Súmula 7 e também da Súmula 5, a qual impede a apreciação de cláusulas contratuais em Recurso Especial. 

Em relação à presunção contida no parágrafo único do artigo 1.136 do Código, de que a referência à área de imóvel vendido é meramente enunciativa se a discrepância não ultrapassa 5%, o ministro entendeu que não levaria à conclusão de que se ultrapassado esse percentual, resultaria venda por hectare. No mesmo sentido, foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar caso semelhante. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 618.824

 

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2010, 14h10

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