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Servidores da Defensoria não podem advogar em RO

Os servidores da Defensoria Pública de Rondônia estão proibidos de advogar em caráter privado. A nova Lei Complementar 551, sancionada no dia 31 de dezembro de 2009, veta o exercício da advocacia privada aos funcionários públicos lotados na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, incluindo os cedidos.

Anteriormente, a legislação já vedava a atuação de defensores públicos. Agora, a proibição se estende também a todos os servidores da instituição. O mesmo vale para os assessores de defensor.

“A transgressão à lei será tratada como infração funcional de natureza grave”, alerta o subdefensor público-geral, Oliveira Andrade, se referindo ao veto explícito no artigo 3º da lei. Sancionado pelo governador Ivo Cassol, o projeto lei foi aprovado por unanimidade entre os deputados.

De acordo com Oliveira Andrade, a Corregedoria da DPE se manterá atenta ao serviço dos defensores e atuará com firmeza no cumprimento da lei. O subdefensor convocou a sociedade para apoiar a fiscalização. “Todos os serviços prestados pela DPE são gratuitos. Cada servidor recebe seu salário, em dia, para que faça o melhor e atenda o público sem que nada seja cobrado. O cidadão deve evitar inclusive repassar valores aos defensores, mesmo como forma de gratidão”, aconselha Andrade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2010, 17h29

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