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Precauções e reparos

Governo da Bahia tenta suspender 18 obrigações

Após ter sido obrigado a tomar uma série de providências para combater os efeitos da suposta contaminação do lençol freático por urânio nos municípios de Caetité e Lagoa Real, o estado da Bahia recorreu ao Supremo Tribunal Federal. A intenção é suspender as 18 “obrigações a se fazer”, como determinou a comarca de Caetité em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual.

A Procuradoria-Geral da Bahia alega que o estado não pode responder por precauções e reparos relativos à atividade exercida por terceira pessoa – na região, a exploração de urânio é feita pelas Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB), que é administrada indiretamente pela União e detém a exclusividade da extração do metal no país.

Na Suspensão de Tutela Antecipada, assinada pelo procurador Luiz Paulo Romano, o governo assegura não haver indício de contaminação de água nos dois municípios, segundo indicam os laudos feitos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e do Instituto Nacional de Radioproteção e Dosimetria. “Conforme prova segura trazida nos autos pela INB, as águas dos poços situados no entorno do complexo minero-industrial da empresa em Caetité não contêm urânio nem apresentam contaminação radioativa pelo mineral”.

De acordo com Romano, o governo não almeja se desvincular de obrigação e respeito ao meio ambiente e à saúde dos baianos. “O que pretende é afastar ordem judicial que impõe obrigações que não lhe são imputáveis e, pior, que acabam por interferir na própria gestão administrativa e destinação de recursos. É essa  indevida interferência que induz lesão à ordem e economia públicas”, ressalta.

Entre as “obrigações a se fazer” destinada ao governo baiano estão o fornecimento de água em caminhões-pipa, mapeamentos hidrogeológicos e de zonas de recarga de aquíferos, monitoramento de urânio em águas superficiais, formação de juntas médicas e exames radiológicos, tomografias e ressonâncias na população. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2010, 6h38

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