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Bebida e jogo

Limite para venda de cerveja em dia de jogo é mantido

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A administração pública, ao restringir a venda de bebidas alcoólicas, em dias de jogos, nas proximidades de estádio de futebol, atua no legítimo exercício do poder de Polícia e limita a atividade comercial em razão de interesse público relativo à segurança. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou pedido de bares contra decreto municipal. O decreto limitou a comercialização de bebidas alcoólicas em locais próximos ao estádio do Maracanã. A comercialização é proibida duas horas antes e duas horas depois do jogo. Cabe recurso.

Os desembargadores entenderam que o Decreto Municipal 30.417/09 não impediu o exercício de atividade econômica, previsto no artigo 170, da Constituição. Segundo eles, foram determinados limites por conta de interesses da sociedade.

Os desembargadores apontaram, ainda, a Lei Orgânica do Município do Rio, que confere à administração pública o poder de conceder licença e, inclusive, cessar o exercício de atividades econômicas caso tais atividades representarem risco à segurança.

Os bares entraram com Mandado de Segurança alegando que o ato do prefeito afrontou princípios constitucionais. Argumentaram que o decreto mencionou ruas próximas ao estádio do Maracanã sem qualquer fundamento técnico e que a regra se aplicou apenas a este estádio e não aos demais. Também alegaram que não havia relação entre a venda de bebidas por alguns comerciantes próximos do Maracanã com os casos de violência no estádio ou nas ruas próximas.

A Câmara já havia negado liminar aos bares. Os desembargadores levaram em conta, durante a análise da liminar, que os bares não vendiam apenas bebidas alcoólicas, o que afasta a alegação de dano irreparável.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2010, 14h04

Comentários de leitores

1 comentário

Será que vai acabar com as brigas

Inácio Henrique (Serventuário)

Será que tal medida vai realmente acabar com as brigas ao redor do Maracanã nos dias do jogos de torcidas conhecidamente rivais? Sei lá tenho muitas dúvidas. O fato é que os comerciantes perderão um pouco de seus lucros.
Para burlar a norma certamente se dará um jeitinho brasileiro, o que é uma pena, mas a iniciativa é valida e creio que visa educar e conscientizar os torcedores, mas os conhecidamente brigões, estes, continuaram bebendo.
Curioso é que não se pode beber se for dirigir, mas muitos torcedores vão ao estádio de carro, então a medida é duplamente válida e deve ser mantida, e já vai educando a população para a copa.
Que sejam editadas outras medidas semelhantes, de alguma forma teremos que vencer a violência, todos devem dar sua contribuição é isso que tem de ser observado por cada comerciante.
E a venda de bebidas alcoólicas no comércio a beira das estradas, como anda?

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