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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

As ações do Conselho Nacional de Justiça, cuja Emenda 45 de 2004 conferiu atribuições constitucionais de fiscalizar os magistrados e definir metas planejamentos do poder vêm enfrentando resistência. Os insatisfeitos alegam que o CNJ extrapola suas funções recorrentemente, que o órgão legisla, atropela leis, códigos e a própria Constituição. Sustentam que o conselho tornou-se "fábrica de resoluções" e que tais normas os asfixiam, roubam-lhes tempo precioso com exigências de caráter burocrático. Segundo O Estado de S. Paulo, “o grito da toga” será debatido na primeira reunião do Conselho Executivo e de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), marcada para o dia 26, em Brasília. Na pauta estão a autonomia dos tribunais, as audiências públicas realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e as resoluções. 


Improbidade Administrativa
O Ministério Público Federal na Bahia ajuizou, em dezembro, 243 ações de improbidade administrativa contra ex-prefeitos e ex-gestores baianos. As ações são relativas a ex-ocupantes de cargos públicos que tiveram mandato entre 2000 e 2004 e cujos ilícitos cometidos poderiam prescrever se não fossem denunciados à Justiça até o último dia de 2009, segundo O Estado de S.Paulo.
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Crédito fácil
Quem quiser doar dinheiro para campanhas eleitorais neste ano poderá ser autorizado a fazê-lo por meio de cartão de crédito e pela internet. Segundo O Estado de S. Paulo, a novidade está prevista em minuta de resolução divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Outra minuta tentará reprimir as doações que não permitem a identificação dos candidatos.


Apelo internacional
Do corredor da morte em uma prisão da Indonésia, o brasileiro instrutor de voo livre Marco Archer Cardoso Moreira faz um apelo: não quer ser esquecido. Ele foi condenado à morte em 2004 por tentar entrar no país asiático com 13,4 kg de cocaína em sua asa delta e agora pede que Lula interceda por ele. Segundo a Folha de S.Paulo, a execução na Indonésia é feita por 12 soldados com rifles; só duas armas são carregadas. Cada soldado atira uma vez, no peito do condenado. Se ele sobreviver, leva um tiro na cabeça, à queima-roupa. 


Conta da Anistia
A União tem uma conta de R$ 2,6 bilhões para pagar a vítimas da ditadura militar (1964-1985) que tiveram reparação pecuniária aprovada até agora pela Comissão de Anistia. O valor refere-se ao ressarcimento retroativo, em prestação única, e não inclui a pensão mensal vitalícia que cada anistiado passou a receber a partir do dia em que o processo foi deferido. Dos 10 mil anistiados com direito a reparação econômica, 25 casos tiveram valor acima de R$ 1 milhão cada. Segundo O Estado de S. Paulo, a conta da anistia pode chegar a R$ 4 bilhões até o fim deste ano, quando a comissão espera concluir mais 9 mil pedidos de reparação. No total, a Comissão de Anistia, que existe desde 2001, já julgou 53 mil de um total de 65 mil processos. Destes, 33 mil foram deferidos e em 10 mil houve algum tipo de reparação econômica. Restam 12 mil pedidos e mais 3,5 mil recursos a ser julgados.


ARTIGOS
►Justiça transparente
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta resolução do CNJ que determina a divulgação do orçamento de todos os órgãos da Justiça na internet. Com a medida, o CNJ espera  identificar os casos de “má gestão financeira, de arbitrariedades, de malversação de recursos públicos e de gastos perdulários com diárias, coquetéis, homenagens, carros oficiais e passagens aéreas”. “Contribuindo para racionalizar a gestão dos recursos financeiros dos tribunais, as novas regras do CNJ ajudarão o Judiciário a melhorar sua imagem perante a opinião pública. Há dois meses, a pesquisa Índice latino-americano de Transparência Orçamentária, realizada em 12 países, apontou o Judiciário como o mais "opaco" dos Três Poderes. Quanto mais transparente for a Justiça, maior será sua credibilidade”.  

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2010, 11h06

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