Consultor Jurídico

Artigos

Tudo na web

Transparência deve melhorar imagem da Justiça

[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo]

Entre as diversas providências que o Conselho Nacional de Justiça  vem tomando com o objetivo de tornar mais transparente e eficiente a administração do Poder Judiciário, uma das mais simples começará a ser adotada nas próximas semanas. Trata-se da divulgação, pela internet, de todas as despesas de custeio e de investimento da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, das Justiças estaduais, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. Atualmente, os gastos do Judiciário representam 5,2% da despesa pública global no País. Até hoje, só alguns tribunais vinham divulgando suas contas. 

Pela Resolução 102 do CNJ, os dados terão de ser atualizados até o vigésimo dia de cada mês e a medida vale para todas as instâncias judiciais. A divulgação da estrutura de cargos e dos gastos com pagamento de magistrados e servidores administrativos deverá começar em fevereiro. E, a partir de março, todos os tribunais deverão divulgar, em seus respectivos sites, todas as informações relativas à execução orçamentária. 

Com base nos dados divulgados, que também terão de ser enviados pelos tribunais ao CNJ, o órgão pretende criar no Judiciário um mecanismo de controle de gastos semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que funciona há anos no Poder Executivo. Invocando a autonomia funcional e a independência administrativa, alguns juízes se opunham à abertura das contas de suas respectivas cortes, principalmente as informações relativas a salários e gratificações. E, acostumados a pedir verbas suplementares todas as vezes que tinham problemas de caixa, também resistiram à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs limites a gastos com pessoal, obrigando a Justiça a aplicar seus recursos orçamentários de modo mais racional e a adotar políticas mais eficientes de recursos humanos. 

Como afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, que apoia a divulgação das contas dos tribunais, a obrigatoriedade de divulgação dos gastos vai "aguçar a resistência de alguns segmentos judiciais". Para os conselheiros do CNJ, a medida, juntamente com os indicadores de desempenho funcional e as inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça, permitirá identificar os casos de má gestão financeira, de arbitrariedades, de malversação de recursos públicos e de gastos perdulários com diárias, coquetéis, homenagens, carros oficiais e passagens aéreas. Em suas inspeções, os auditores do CNJ constataram graves distorções nas Justiças estaduais, cujo orçamento anual é superior a R$ 18 bilhões. Por gastar excessivamente com a manutenção dos gabinetes de seus dirigentes, por exemplo, alguns Tribunais de Justiça não dispunham de recursos suficientes para manter as varas judiciais, prejudicando com isso o atendimento à população. 

Para coibir abusos em matéria de execução orçamentária, a resolução do CNJ obriga todos os tribunais a detalhar minuciosamente 30 itens, inclusive gastos com a construção de fóruns, reformas de imóveis, serviços de informática, publicidade, assessoria de imprensa, publicações e combustíveis. Os tribunais terão de informar até o que gastam com o cafezinho dos magistrados. 

Além das despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pensões, as cortes terão de divulgar os subsídios pagos a cada um de seus integrantes e os gastos com funcionários comissionados e terceirizados. Como magistrados e serventuários judiciais se opuseram à divulgação de seus nomes e respectivos vencimentos, o CNJ decidiu que as listagens relativas às folhas de pagamento serão exibidas com o número de matrícula funcional de cada um. Os tribunais também terão de informar as receitas provenientes de custas, taxas judiciais e serviços extrajudiciários e os valores gastos com a execução das sentenças judiciais. 

Contribuindo para racionalizar a gestão dos recursos financeiros dos tribunais, as novas regras do CNJ ajudarão o Judiciário a melhorar sua imagem perante a opinião pública. Há dois meses, a pesquisa Índice Latino-americano de Transparência Orçamentária, realizada em 12 países, apontou o Judiciário como o mais "opaco" dos Três Poderes. Quanto mais transparente for a Justiça, maior será sua credibilidade.

[Editorial publicado na edição deste domingo do jornal O Estado de S. Paulo]

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2010, 11h17

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns ao CNJ

escrevente (Serventuário)

Parece que o CNJ veio mesmo para ficar, não?
Eu sempre pensei que os gastos do Judiciário eram inalcançáveis e assim ficariam.
Que bom; tudo que envolve dinheiro, principalmente o público, deve ter uma ficalização bem rígida. Não é só porque são juízes, que estão livres de corrupção e malservação do patrimônio público. Tem que haver, sim, fiscalização e punição exemplares.
Júlio César Novaes
Escrevente Técnico Judiciário
Itapetininga/SP.

TRANSPARÊNCIA, DINHEIRO PÚBLICO e PERPLEXIDADE

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, acho que a transparência dos recursos recolhidos pela JUSTIÇA e por ELA APLICADOS, que tem gerado alguns dos mais incríveis absurdos já flagrados pelo CIDADÃO, graças ao EG. CNJ, precisa obter divulgação.
Mas a divulgação, a princípio, vai criar a mesma perplexidade que CRIOU nos membros do EG. CNJ, quando tiveram conhecimento dos absurdos cometidos pelos MAGISTRADOS, na administração de seus próprios interesses.
Não nos esqueçamos de que o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha pagamentos de BONUS por VOTO aos Juízes de primeira instância convocados ao Tribunal, que NÃO PASSAVAM pela FOLHA SALARIAL, constituindo-se numa "folha pararela" que NAÕ FOI, inicialmente, ENVIADA ao EG. CNJ, quando esse órgão pediu satisfações aos Magistrados Paulistas!
Assim, é mister a DIVULGAÇÃO, mas é mister que a SOCIEDADE cobre os EXCESSOS, a fim de COIBI-LOS e ACABAR com essa CATEGORIA de CIDADÃOS que se TÊM CONSIDERADO mais CIDADÃOS que os DEMAIS e, assim, se darem tratamento superior!

E a caixa preta da OAB ???

daniel (Outros - Administrativa)

E a caixa preta da OAB ?? Quando saberemos como aplica/gasta os recursos, como contrata pessoal, como procede com as reclamaçóes dos clientes ??? E muito mais

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.