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Direitos autorais

Tocar música em casa noturna não é crime

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O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não há crime na conduta dos proprietários da casa noturna Anzu, no interior de São Paulo, que executam obras musicais no estabelecimento comercial. A 5ª Câmara Criminal do TJ paulista determinou o arquivamento da Ação Penal contra os sócios da discoteca. A discussão sobre violação de direitos autorais tem de ser feita no âmbito civil, afirmaram os desembargadores.

O relator, desembargador Pinheiro Franco, afirmou que a acusação penal do Ministério Público, na verdade, diz respeito a execução pública de obra, não de reprodução por cópia, coisa substancialmente diferente, “de sorte que crime não há, senão mera obrigação civil quanto ao pagamento dos direitos autorais, tema a ser debatido em outra esfera”.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo aponta que o artigo 184 do Código Penal determina que violar os direitos autorais e os que lhe são conexos implica em pena de detenção de três meses a um ano ou multa, mesmo que a violação consista em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante. Ainda de acordo com a denúncia, a danceteria incorreu nesse crime pelo fato de reproduzir obra musical dentro do seu estabelecimento.

Para o advogado Jaime Rodrigues de Almeida Neto, responsável pela defesa dos sócios da danceteria, a denúncia confunde o conceito de "reprodução" com o de "execução pública de música, que são absolutamente distintos e muito bem delineados na Lei de Direitos Autorais (Lei .9.610/98)”.

O advogado reforça que, para a lei, a reprodução (artigo 5º, VI, da Lei Autoral) significa “a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica, ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido”.

Segundo Almeida Neto, não há a previsão de conduta criminosa no ato de executar obras musicais, mas sim o de copiar execuções, o que é totalmente diferente, eis que a proteção legal se dá em relação ao próprio bem imaterial, que não pode ser copiado sem a devida autorização de seu autor. A Ação Penal havia sido aberta em setembro de 2007 e tramitava na 2ª Vara Criminal de Itu (SP).

Procurado pela Consultor Jurídico, o Ecad informou que não concorda com a decisão e espera que o MP recorra. Segundo o órgão, a decisão do TJ paulista em nenhum momento entende pela legalidade da utilização de músicas sem autorização dos detentores dos direitos dos autores e dos que lhe são conexos, “mas apenas e tão somente determina, com equivocada fundamentação, o trancamento da Ação Penal, a partir de uma análise processual”.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2010, 5h25

Comentários de leitores

3 comentários

No Brasil, cultura não é um bem público, é particular... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A cultura deixou de ser um fenômeno social de formação espontânea. No Brasil, o que se chama de cultura só pode ser compartilhado e vivenciado se for pago.
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Esse desvirtuamento oportunista degenera a cultura de um povo e a coesão que por meio dela o identifica. Tudo, qualquer evento, passa a ser cobrado gerando a obrigação de pagamento de direitos autorais. Pergunto-me o que seria desses “autores” se não estivessem inseridos num contexto social em que pudessem apresentar suas obras, como manifestariam a expressão de sua personalidade, cobrando ao léu? Quem é que paga os direitos autorais do povo ou da sociedade em cujas tradições, evoluções, língua etc. esses “autores” abeberam para obter sua inspiração, projetando-a como expressão de sua personalidade em alguma obra para dividir sua experiência com a sociedade, fonte daquela inspiração?
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Já comprei muito disco e CD em minha vida depois de ouvir a música bares, discotecas, rádios, cinemas, televisões. Aliás, sempre que comprei algum disco ou CD foi porque ouvi a música em algum lugar antes, tomei conhecimento de sua existência de algum modo. Cansei de telefonar para rádios com a Alpha FM de São Paulo para saber quem canta a música que estão tocando num determinado momento. Ora, aí estão todos os ingredientes da propaganda, só que agora, com essa lei de direitos autorais, o autor não paga mais para fazerem propaganda do produto “cultural” dele. É o veículo de divulgação que deve pagar para fazer a propaganda. Inverteu-se a lógica das coisas.
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No Brasil, cultura não é um bem público, é particular... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Então, se rádios, discotecas, cinemas, emissoras de TV, etc. devem pagar “direitos autorais” para o ECAD, dinheiro esse que não vai diretamente para os autores na proporção exata de suas autorias utilizadas, então, tanto o ECAD como os autores dessas obras “culturais” que não podem ser compartilhadas pelo povo e pela sociedade, embora esta seja a fonte de inspiração deles, deveriam pagar também direitos autorais para a sociedade, por permitir que nela se inspirem esses “autores”, e aos cinemas, rádios, emissoras de TV, etc. pela propaganda que fazem dessas obras. No final, tudo se compensaria e ninguém pagaria nada a ninguém, só quem realmente desejasse comprar o disco ou CD ou DVD, enfim, a mídia que contém a obra.
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Isso de o ECAD cobrar por direitos autorais de todo mundo é um absurdo. Agora nem mesmo se pode mais ouvir música numa festa ou num bar sem pagar. Afinal, o que é cultura? Música é ou não cultura? Cultura é ou não um bem público? Quem faz a cultura, o autor da obra ou o público que dela gosta porque com ela se identifica compraz deflagrando um processo de divulgação que, exatamente por isso, a cultiva, torna PÚBLICA, objeto da cultura do povo? Uma obra que não tem aceitação pública pode ser considerada objeto cultural ou objeto de cultura? Eu não compro mais nenhum disco ou CD porque não concordo com essa política de exploração cultural. Cultura é, para mim, um bem PÚBLICO, e portanto, não pode ser expropriado tão levianamente.
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No Brasil, cultura não é um bem público, é particular... (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Se a sociedade brasileira fosse mais ativista, se cada um tivesse mais consciência sobre a coisa pública, ninguém compraria mais disco ou CD nenhum. É a venda de discos ou CD’s e a realização de shows que sempre interessou aos compositores e autores de música. É com isso que ganham dinheiro. Não com o ECAD. Portanto se todos parassem de comprar CD’s e de ir a shows até que os autores e compositores se dispusessem a conceder pública autorização para o uso de suas obras em meios capazes de divulgá-las, e ainda vendessem a preços populares isso sim contribuiria para a cultura e o combate à pirataria. Não o ECAD.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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